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Regras mais severas contra práticas comerciais desleais em vigor a 1 de Novembro

  • Público
  • Online
  • Rosa Soares
  • 8/27/2021
  • 3 min

Regras mais severas contra práticas comerciais desleais em vigor a 1 de Novembro Rosa Soares Práticas comerciais desleais passam a incluir os pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis, ou alterações unilaterais ou retroactivas dos contratos. As relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e de outros sectores vão ter regras mais apertadas a partir de 1 de Novembro. O Decreto-Lei n.º 76/2021, que transpõe a Diretiva , relativa a práticas comerciais desleais, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República , e entrará em vigor daqui a cerca de dois meses, no primeiro dia de Novembro. Passam a estar incluídas na regulamentação, como práticas comerciais desleais proibidas, os pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis, ou alterações unilaterais ou retroactivas dos contratos. A directiva europeia visa uma harmonização mínima em termos de protecção dos fornecedores de produtos agrícolas perante práticas comerciais abusivas por parte dos distribuidores. Mas não impede os Estados-membros de adoptarem regras ainda mais restritivas neste domínio. E foi essa a decisão do Governo português, ao manter e reforçar o regime jurídico nacional aplicável às práticas individuais restritivas do comércio em geral ( Decreto-Lei n.º 166/2013 ), que já previa mecanismos de combate aos desequilíbrios do poder negocial entre os agentes económicos (de todos os sectores de actividade), bem como o Decreto-Lei n.º 118/2010 , que já definia prazos de pagamento máximos nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano. Ao PÚBLICO, Miguel Mestre, consultor da Abreu Advogados, destaca “a preocupação” do legislador na consideração “do volume de negócios das empresas envolvidas” como um factor importante para a avaliação da prática negocial no sector agro-alimentar. Mas também “a actuação legislativa de índole transversal e não apenas circunscrita ao sector agro-alimentar sobre matérias como segredos comerciais do fornecedor, ameaças ou concretização de actos de retaliação comercial, certas imposições de pagamento sob a forma de desconto, alterações unilaterais de contratos, cancelamentos de encomendas, entre outros”. O novo diploma aplica-se a contratos celebrados com fornecedores singulares ou colectivos do sector agro-alimentar cujo volume de negócios anual não exceda os 350 milhões de euros, independentemente do Estado-Membro da União Europeia em que estejam estabelecidos, bem como às organizações de produtores e respectivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019 , de 9 de Setembro. São estipuladas, em função da dimensão das entidades envolvidas, as situações em que o prazo de pagamento de produtos agrícolas ou alimentares perecíveis ou não perecíveis não pode exceder os 30 ou os 60 dias. Entre as práticas negociais proibidas no sector agro-alimentar estão incluídos os cancelamentos de encomendas de produtos perecíveis num prazo inferior a 30 dias antes da data prevista de entrega, a alteração unilateral do contrato relativamente à frequência, método, local, calendário ou volume do fornecimento ou entrega, assim como das normas de qualidade, preços, condições de pagamento ou prestação dos serviços intrinsecamente associados ao contrato, a imposição de pagamentos, directamente ou sob a forma de desconto. Entre outras, estão proibidos pagamentos ou descontos pela deterioração, perda ou desperdício de produtos do fornecedor que ocorra nas instalações do comprador. Não apenas para os bens alimentares ou agrícolas, mas para todo o género de bens, passa a ser proibida “a penalização do fornecedor pela dificuldade de fornecimento de encomendas desproporcionadas face às quantidades normais do consumo do adquirente ou aos volumes habituais de entregas do vendedor, quando o fornecimento que, em condições normais, seria concluído o não puder ser, por motivos imprevistos e de força maior, recaindo sobre o fornecedor o ónus de provar esse impedimento”.

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Regras mais severas contra práticas comerciais desleais em vigor a 1 de Novembro

Regras mais severas contra práticas comerciais desleais em vigor a 1 de Novembro Rosa Soares Práticas comerciais desleais passam a incluir os pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis, ou alterações unilaterais ou retroactivas dos contratos. As relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e de outros sectores vão ter regras mais apertadas a partir de 1 de Novembro. O Decreto-Lei n.º 76/2021, que transpõe a Diretiva , relativa a práticas comerciais desleais, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República , e entrará em vigor daqui a cerca de dois meses, no primeiro dia de Novembro. Passam a estar incluídas na regulamentação, como práticas comerciais desleais proibidas, os pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis, ou alterações unilaterais ou retroactivas dos contratos. A directiva europeia visa uma harmonização mínima em termos de protecção dos fornecedores de produtos agrícolas perante práticas comerciais abusivas por parte dos distribuidores. Mas não impede os Estados-membros de adoptarem regras ainda mais restritivas neste domínio. E foi essa a decisão do Governo português, ao manter e reforçar o regime jurídico nacional aplicável às práticas individuais restritivas do comércio em geral ( Decreto-Lei n.º 166/2013 ), que já previa mecanismos de combate aos desequilíbrios do poder negocial entre os agentes económicos (de todos os sectores de actividade), bem como o Decreto-Lei n.º 118/2010 , que já definia prazos de pagamento máximos nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano. Ao PÚBLICO, Miguel Mestre, consultor da Abreu Advogados, destaca “a preocupação” do legislador na consideração “do volume de negócios das empresas envolvidas” como um factor importante para a avaliação da prática negocial no sector agro-alimentar. Mas também “a actuação legislativa de índole transversal e não apenas circunscrita ao sector agro-alimentar sobre matérias como segredos comerciais do fornecedor, ameaças ou concretização de actos de retaliação comercial, certas imposições de pagamento sob a forma de desconto, alterações unilaterais de contratos, cancelamentos de encomendas, entre outros”. O novo diploma aplica-se a contratos celebrados com fornecedores singulares ou colectivos do sector agro-alimentar cujo volume de negócios anual não exceda os 350 milhões de euros, independentemente do Estado-Membro da União Europeia em que estejam estabelecidos, bem como às organizações de produtores e respectivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019 , de 9 de Setembro. São estipuladas, em função da dimensão das entidades envolvidas, as situações em que o prazo de pagamento de produtos agrícolas ou alimentares perecíveis ou não perecíveis não pode exceder os 30 ou os 60 dias. Entre as práticas negociais proibidas no sector agro-alimentar estão incluídos os cancelamentos de encomendas de produtos perecíveis num prazo inferior a 30 dias antes da data prevista de entrega, a alteração unilateral do contrato relativamente à frequência, método, local, calendário ou volume do fornecimento ou entrega, assim como das normas de qualidade, preços, condições de pagamento ou prestação dos serviços intrinsecamente associados ao contrato, a imposição de pagamentos, directamente ou sob a forma de desconto. Entre outras, estão proibidos pagamentos ou descontos pela deterioração, perda ou desperdício de produtos do fornecedor que ocorra nas instalações do comprador. Não apenas para os bens alimentares ou agrícolas, mas para todo o género de bens, passa a ser proibida “a penalização do fornecedor pela dificuldade de fornecimento de encomendas desproporcionadas face às quantidades normais do consumo do adquirente ou aos volumes habituais de entregas do vendedor, quando o fornecimento que, em condições normais, seria concluído o não puder ser, por motivos imprevistos e de força maior, recaindo sobre o fornecedor o ónus de provar esse impedimento”.