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IRC global põe pressão sobre a Zona Franca da Madeira

  • Jornal de Negócios
  • Imprensa
  • Susana Paula
  • 7/5/2021 5:11 AM
  • 8 min

IRC global põe pressão sobre a Zona Franca da Madeira Acordo prevê uma taxa de pelo menos 15%. Na Madeira é de 5%. Fiscalistas admitem revisão de critérios. O acordo global, também assinado por Portugal, define um IRC de pelo menos 15% a nível global. Mas a taxa cobrada pela Zona Franca da Madeira é de 5%. Fiscalistas admitem revisão de critérios do regime. Susana Paula | [email protected] O acordo mundial para criar uma taxa de IRC de pelo menos 15% a nível global põe pressão sobre a Zona Franca da Madeira, onde é permitido às empresas pagarem uma taxa inferior, de 5%. Portugal foi um dos 130 países que, na passada quinta-feira, assinaram, na OCDE, um acordo para que as multinacionais paguem uma taxa de pelo menos 15% sobre o seu rendimento, independentemente da sua localização, tornando menos vantajoso que transfiram lucros para jurisdições com impostos mais baixos. Acontece que a Zona Franca da Madeira tem um regime preferencial, que permite às empresas lá licenciadas pagarem uma taxa de IRC inferior, de 5%, sobre parte dos seus rendimentos tributáveis (com tectos máximos que variam consoante o número de empregos criados na região), o que está a colocar dúvidas aos fiscalistas ouvidos pelo Negócios. “A Zona Franca da Madeira é, neste momento, um ponto de interrogação. Como é que uma taxa de 5%, ainda que justificada como auxílio de Estado, se enquadra?”, questiona Nuno da Cunha Barnabé, sócio da Abreu Advogados. Para o fiscalista, a dúvida é perceber como é que os auxílios de Estado, dedicados ao desenvolvimento económico de uma região, se enquadram no novo imposto global. “Não é um problema só de Portugal, mas de várias jurisdições da União Europeia”, salienta. Nuno da Cunha Barnabé acredita que a questão será clarificada, mas “obviamente pode – e provavelmente vai – impactar a atratividade da região, sobretudo da zona institucional”. A Zona Franca madeirense, ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, prevê benefícios em três áreas: industrial, de serviços e de navios. “O ‘shipping’ passa ao lado, porque há uma exceção direta, mas parte dos serviços não sei”, afirma o sócio da Abreu. Já Rosa Areias, da consultora PWC, admite que no futuro “poderá haver uma revisão do regime, quer quanto aos critérios, quer à tributação mínima a ser determinada”. No entanto, a fiscalista considera que tanto no regime em vigor, que atribui benefícios até 2027, como nas licenças concedidas até ao final deste ano, a nova taxa mínima de IRC a nível global “não terá impacto”. O acordo firmado segue para discussão do G20 no final desta semana, mas só deverá ter luz verde final em outubro, numa segunda reunião das 20 maiores economias mundiais. Depois, será preparado um enquadramento legal modelo para que os países possam aplicar o novo imposto mínimo, a partir de 2023. E nessa altura, o que acontecerá à Zona Franca? “Depende do que for considerado taxa mínima e das exceções”, afirma Rosa Areias. Para a “tax partner” da PWC, “a existir, o regime da Zona Franca terá de ser analisado pela Comissão Europeia: tem um objetivo específico de uma região ultraperiférica”. Por isso, “terá de ser analisado à parte” do imposto global, considera a fiscalista. Recorde-se que as empresas licenciadas no âmbito do regime IV podem beneficiar de um IRC de 5% até 2027, mas com critérios mais rigorosos, depois de, em 2020, Bruxelas ter detetado irregularidades nos benefícios fiscais atribuídos no regime anterior (III) e exigir a sua devolução ao Estado. Uma decisão vista como uma “ameaça” à Zona Franca e às receitas fiscais da região autónoma, que ficam agora ainda mais pressionadas com o novo imposto mínimo global. ----- Que países furaram o IRC global? Apesar de o imposto mínimo global a aplicar às multinacionais ter tido o apoio da maioria dos países reunidos no Enquadramento Inclusivo da OCDE, não houve unanimidade. Foram nove (entre 139) os países que se recusaram a assinar a proposta. Entre eles, a Irlanda e os Barbados, que, juntos, causaram perdas fiscais de quase 10 mil milhões de euros pelos regimes fiscais mais favoráveis que oferecem. A conclusão é da ONG internacional Tax Justice Network, que estuda o impacto destes regimes fiscais. Por outro lado, países como a Nigéria e o Quénia opuseram-se ao acordo por o considerarem injusto. 1 – Irlanda Está no ‘top’ 15 dos países que mais perdas fiscais infligem a outros países. Todos os anos, as multinacionais deixam 5,7 mil milhões de euros em IRC no país, para onde transferem os seus lucros de modo a pagarem menos impostos do que os exigidos por outros países. Com uma taxa estatutária de 12,5% e uma taxa efetiva de 7,8%, a Irlanda tem sido um dos principais opositores do acordo. 2 – Estónia A Estónia não é considerada um paraíso fiscal, nem causou perdas fiscais a outros países pelo seu enquadramento fiscal, segundo a Tax Justice Network. No entanto, com uma taxa efetiva de 8,16%, a Estónia acabou por se excluir do acordo por considerar que não estava preparada para “apoiar totalmente” a proposta, considerando-a ainda “demasiado vaga”. 3 – Hungria A Hungria é responsável pela perda anual de cerca de 830 milhões de euros a outros países pelo regime mais favorável que pratica e que passa por exigir que as empresas paguem 9% sobre o seu lucro. Para o governo de Orbán, o IRC mínimo “vai obstruir o crescimento económico” do país e 15% é “demasiado alto”. Ainda assim, a Hungria diz estar disponível para negociar. 4 – Sri Lanka O Sri Lanka foi o único país asiático a opor-se ao acordo, já que a China acabou por dar luz verde ao novo imposto mínimo, depois de duras negociações na OCDE. O país tem uma taxa efetiva de IRC de 12,3% e nem é dos países que causam maiores perdas fiscais: arrecada cerca de 20 milhões com o seu regime mais favorável. Por outro lado, perde todos os anos 100 milhões, diz a TJN. 5 – Peru Segundo a Tax Justice Network, o Peru não é responsável por infligir perda de receita em sede de IRC a outros países. Pelo contrário, os regimes mais favoráveis fazem com que o Peru perca cerca de mil milhões de euros em receitas fiscais, dos quais 840 milhões só em IRC. O país cobra às empresas uma taxa efetiva de 31,4%. E o imposto tem um peso importante no total das receitas do país. 6 - Barbados Com uma taxa efetiva de 4,75%, o regime mais favorável que os Barbados oferecem ás empresas resulta numa perda de 3,8 mil milhões de euros em receitas fiscais que outros países receberiam. Considerados um paraíso fiscal, os Barbados recusaram o avanço da taxa mínima, considerando que tinha impactos na soberania dos países, ao impedi-los de definir as suas politicas fiscais. 7 - São Vicente e Granadinas As ilhas de São Vicente e Granadinas são um paraíso fiscal, usado especialmente pelo anonimato da detenção das empresas e serviços bancários. Por esse motivo, a Tax Justice Network não tem dados fiscais sobre o país. Apesar de já ter estado na lista negra da União Europeia, começou a implementar as exigências de maior transparência. 8 - Nigéria A Nigéria perde anualmente, com as práticas abusivas permitidas por paraísos fiscais, cerca de 8,9 mil milhões de euros. Longe de ser um regime fiscalmente mais favorável, com uma taxa efetiva de 57,8%, a recusa da Nigéria ao acordo foi vista como uma tomada de posição em favor das economias mais pobres que participaram na discussão, já que tinha um assento destacado no plenário. 9 - Quénia O Quénia perde, anualmente, cerca de 420 milhões de euros em IRC com práticas fiscais abusivas, incentivadas por regimes mais favoráveis. Com uma taxa efetiva de IRC que ronda os 46%, o Quénia opõe-se ao acordo global pela forma como as receitas do imposto mínimo serão distribuídas: vão ser os países a sede das multinacionais, principalmente países ricos, a receber o extra. ----- Suíça aprovou IRC global A Suíça não está entre os nove países que ficaram de fora do acordo obtido no fórum realizado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que permitiu alcançar um compromisso, firmado por 130 países, com vista à criação de uma taxa mínima global a aplicar sobre as empresas. Assim, e ao contrário do que consta na edição da sexta-feira passada, dia 2 de julho, do Negócios, a confederação helvética está entre os 130 países signatários do acordo. Foram 130 os países, incluindo Portugal, que, na semana passada, deram o seu acordo a um IRC de pelo menos 15%, a aplicar a nível global. ----- As linhas com que se cose o IRC mínimo Uma taxa de pelo menos 15% a exigir parte dos lucros de cerca de 100 multinacionais – estes são os principais objetivos do novo IRC global, que deverá estar no terreno em 2023. Como vai funcionar o imposto global? O acordo define uma taxa mínima global de 15%, mas isto não quer dizer que todos os países devem aumentar o seu IRC para essa taxa. Significa antes que os lucros das multinacionais seriam sujeitos a uma taxa efetiva mínima de 15%. Por exemplo, no caso de uma multinacional alemã que aloca os seus lucros à Irlanda, com uma taxa efetiva de 5%, a Alemanha ficaria com o direito de tributar os 10% restantes. Sobre que empresas incide o IRC mínimo? A proposta foca-se nas 100 maiores e mais lucrativas multinacionais, independentemente do tipo de negócio, digital ou não. Os países podem reivindicar o direito de tributar parte dos seus lucros, até 20% acima de uma margem de lucro de 10%. Quais são os próximos passos? Depois do acordo alcançado na quinta-feira pela OCDE, o G20 dos próximos dias 9 e 10 de julho vai analisar a proposta e, segundo já escreveu a Reuters, deve dar o seu aval ao acordo dos 130 países. No entanto, a medida tem de ser aprovada pelo Congresso norte-americano, possivelmente ainda este mês, e só voltará a ser discutida pelo G20 previsto para outubro. Quando é que o IRC mínimo está em vigor? Depois da reunião do G20 de outubro, o acordo será depois completado com um plano de implementação, prevendo-se a criação de legislação modelo e de um tratado multilateral, em 2022, para que o imposto chegue ao terreno em 2023.


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Global IRC puts pressure on Madeira Free Trade Zone

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  • Susana Paula
  • 7/5/2021 5:11 AM
  • 8 min

Global IRC puts pressure on Madeira Free Trade Zone Agreement provides for a fee of at least 15%. In Madeira it is 5%. Supervisors admit review of criteria. The global agreement, also signed by Portugal, defines an IRC of at least 15% globally. But the fee charged by the Free Trade Zone of Madeira is 5%. Supervisors admit review of the regime's criteria. Susana Paula | [email protected] The global agreement to create a corporate income tax rate of at least 15% globally puts pressure on the Madeira Free Trade Zone, where companies are allowed to pay a lower rate of 5%. Portugal was one of the 130 countries that, last Thursday, signed an agreement at the OECD for multinationals to pay a tax of at least 15% on their income, regardless of their location, making it less advantageous for them to transfer profits to jurisdictions with lower taxes. It turns out that the Free Trade Zone of Madeira has a preferential regime, which allows companies licensed there to pay a lower income tax rate of 5% on part of their taxable income (with maximum ceilings that vary depending on the number of jobs created in the region) , which is raising doubts for the tax experts heard by Negócios. “The Free Trade Zone of Madeira is, at the moment, a question mark. How does a 5% rate, even if justified as State aid, fit in?”, asks Nuno da Cunha Barnabé, partner at Abreu Advogados. For the tax expert, the question is to understand how State aid, dedicated to the economic development of a region, fits into the new global tax. “It's not just a problem for Portugal, but for several jurisdictions in the European Union”, he stresses. Nuno da Cunha Barnabé believes that the issue will be clarified, but “obviously it can – and probably will – impact the attractiveness of the region, especially in the institutional zone”. Madeira's Free Trade Zone, or Madeira's International Business Center, provides benefits in three areas: industrial, services and ships. "The 'shipping' goes by, because there is a direct exception, but I don't know about part of the services", says the partner at Abreu. Rosa Areias, from the PWC consultant, admits that in the future “there may be a review of the regime, both in terms of criteria and in terms of the minimum taxation to be determined”.However, the tax expert believes that both in the current regime, which grants benefits until 2027, as in the licenses granted until the end of this year, the new minimum rate of IRC at a global level “will have no impact”. The signed agreement goes to the G20 for discussion at the end of this week, but should only have the final green light in October, at a second meeting of the 20 largest economies in the world. Then, a model legal framework will be prepared so that countries can apply the new minimum tax, starting in 2023. And then, what will happen to the Free Zone? “It depends on what is considered a minimum rate and on the exceptions”, says Rosa Areias. For the “tax partner” of PWC, “if it exists, the Free Trade Zone regime will have to be analyzed by the European Commission: it has a specific objective of an ultraperipheral region”. Therefore, "it will have to be analyzed separately" from the global tax, considers the tax expert. It should be recalled that companies licensed under regime IV can benefit from a 5% IRC until 2027, but with stricter criteria, after, in 2020, Brussels detected irregularities in the tax benefits granted under the previous regime (III) and demand its return to the State. A decision seen as a “threat” to the Free Trade Zone and the tax revenues of the autonomous region, which are now even more pressured by the new global minimum tax. ----- Which countries broke the global IRC? Although the global minimum tax to be applied to multinationals had the support of most countries included in the OECD's Inclusive Framework, there was no unanimity. Nine (out of 139) countries refused to sign the proposal. Among them, Ireland and Barbados, which together have caused tax losses of nearly €10 billion through the more favorable tax regimes they offer. The conclusion comes from the international NGO Tax Justice Network, which studies the impact of these tax regimes. On the other hand, countries like Nigeria and Kenya opposed the agreement as they considered it unfair. 1 – Ireland It is in the ‘top’ 15 of the countries that inflict the most tax losses on other countries. Every year, multinationals leave 5.7 billion euros in IRC in the country, where they transfer their profits in order to pay less tax than required by other countries. With a statutory rate of 12.5% ​​and an effective rate of 7.8%, Ireland has been one of the main opponents of the agreement. 2 – EstoniaEstonia is not considered a tax haven, nor has it caused tax losses to other countries through its tax framework, according to the Tax Justice Network. However, with an effective rate of 8.16%, Estonia ended up being excluded from the agreement as it considered that it was not prepared to “fully support” the proposal, considering it still “too vague”.3 – Hungary Hungary is responsible for the annual loss of around 830 million euros to other countries due to the more favorable regime it practices, which requires companies to pay 9% of their profit. For Orbán's government, the minimum income tax “will hamper economic growth” in the country and 15% is “too high”. Still, Hungary says it is available to negotiate. 4 – Sri Lanka Sri Lanka was the only Asian country to oppose the agreement, as China eventually gave the green light to the new minimum tax after tough negotiations at the OECD. The country has an effective income tax rate of 12.3% and is not one of the countries that cause the greatest tax losses: it collects around 20 million with its most favorable regime. On the other hand, it loses 100 million every year, says TJN. 5 – Turkey According to the Tax Justice Network, Peru is not responsible for inflicting lost IRC revenue on other countries. On the contrary, the more favorable regimes cause Peru to lose around 1 billion euros in tax revenue, of which 840 million euros in corporate income alone. The country charges companies an effective rate of 31.4%. And the tax has an important weight in the country's total revenue. 6 - Barbados With an effective tax rate of 4.75%, the most favorable regime Barbados offers to businesses results in a loss of €3.8 billion in tax revenue that other countries would receive. Considered a tax haven, Barbados refused to advance the minimum rate, considering that it had an impact on the sovereignty of countries, by preventing them from defining their tax policies. 7 - Saint Vincent and the Grenadines The islands of St. Vincent and the Grenadines are a tax haven, especially used for the anonymity of holding companies and banking services. For this reason, the Tax Justice Network does not have tax data for the country. Despite having already been on the European Union's blacklist, it has started to implement the demands for greater transparency. 8 - NigeriaNigeria loses around 8.9 billion euros annually to abusive practices allowed by tax havens. Far from being a fiscally more favorable regime, with an effective rate of 57.8%, Nigeria's refusal to the agreement was seen as taking a stand in favor of the poorer economies that participated in the discussion, as it had a prominent seat in the plenary.9 - Kenya Kenya annually loses around 420 million euros in corporate income tax on abusive tax practices, encouraged by more favorable regimes. With an effective corporate income tax rate of around 46%, Kenya is opposed to the global agreement on the way in which the minimum tax revenue will be distributed: it will be the host countries of multinationals, mainly rich countries, to receive the extra. ----- Switzerland approved global IRC Switzerland is not among the nine countries that were left out of the agreement reached at the forum held within the scope of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) that allowed reaching a commitment, signed by 130 countries, with a view to the creation of a minimum tax to be applied to companies. Thus, and contrary to what appears in the last Friday, July 2, edition of Negócios, the Swiss confederation is among the 130 signatory countries of the agreement. 130 countries, including Portugal, last week gave their agreement to a IRC of at least 15%, to be applied globally. ----- The threads used to sew the minimum IRC A rate of at least 15% demanding part of the profits of around 100 multinationals – these are the main objectives of the new global IRC, which is expected to be on the ground in 2023. How will the global tax work? The agreement sets a global minimum rate of 15%, but this does not mean that all countries must increase their corporate income tax to that rate. Rather, it means that the profits of multinationals would be subject to a minimum effective rate of 15%. For example, in the case of a German multinational that allocates its profits to Ireland, with an effective tax rate of 5%, Germany would be entitled to tax the remaining 10%. Which companies is the minimum IRC levied on? The proposal focuses on the 100 largest and most profitable multinationals, regardless of the type of business, digital or not. Countries can claim the right to tax part of their profits, up to 20% above a 10% profit margin. What are the next steps?After the agreement reached on Thursday by the OECD, the G20 of the next 9th and 10th of July will analyze the proposal and, as it has already written to Reuters, should give its approval to the agreement of 130 countries. However, the measure has to be approved by the US Congress, possibly later this month, and will only be discussed again by the G20 scheduled for October. When is the minimum IRC in force? After the October G20 meeting, the agreement will then be completed with an implementation plan, with the creation of model legislation and a multilateral treaty in 2022, so that the tax will reach the ground in 2023.


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IRC global põe pressão sobre a Zona Franca da Madeira

IRC global põe pressão sobre a Zona Franca da Madeira Acordo prevê uma taxa de pelo menos 15%. Na Madeira é de 5%. Fiscalistas admitem revisão de critérios. O acordo global, também assinado por Portugal, define um IRC de pelo menos 15% a nível global. Mas a taxa cobrada pela Zona Franca da Madeira é de 5%. Fiscalistas admitem revisão de critérios do regime. Susana Paula | [email protected] O acordo mundial para criar uma taxa de IRC de pelo menos 15% a nível global põe pressão sobre a Zona Franca da Madeira, onde é permitido às empresas pagarem uma taxa inferior, de 5%. Portugal foi um dos 130 países que, na passada quinta-feira, assinaram, na OCDE, um acordo para que as multinacionais paguem uma taxa de pelo menos 15% sobre o seu rendimento, independentemente da sua localização, tornando menos vantajoso que transfiram lucros para jurisdições com impostos mais baixos. Acontece que a Zona Franca da Madeira tem um regime preferencial, que permite às empresas lá licenciadas pagarem uma taxa de IRC inferior, de 5%, sobre parte dos seus rendimentos tributáveis (com tectos máximos que variam consoante o número de empregos criados na região), o que está a colocar dúvidas aos fiscalistas ouvidos pelo Negócios. “A Zona Franca da Madeira é, neste momento, um ponto de interrogação. Como é que uma taxa de 5%, ainda que justificada como auxílio de Estado, se enquadra?”, questiona Nuno da Cunha Barnabé, sócio da Abreu Advogados. Para o fiscalista, a dúvida é perceber como é que os auxílios de Estado, dedicados ao desenvolvimento económico de uma região, se enquadram no novo imposto global. “Não é um problema só de Portugal, mas de várias jurisdições da União Europeia”, salienta. Nuno da Cunha Barnabé acredita que a questão será clarificada, mas “obviamente pode – e provavelmente vai – impactar a atratividade da região, sobretudo da zona institucional”. A Zona Franca madeirense, ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, prevê benefícios em três áreas: industrial, de serviços e de navios. “O ‘shipping’ passa ao lado, porque há uma exceção direta, mas parte dos serviços não sei”, afirma o sócio da Abreu. Já Rosa Areias, da consultora PWC, admite que no futuro “poderá haver uma revisão do regime, quer quanto aos critérios, quer à tributação mínima a ser determinada”. No entanto, a fiscalista considera que tanto no regime em vigor, que atribui benefícios até 2027, como nas licenças concedidas até ao final deste ano, a nova taxa mínima de IRC a nível global “não terá impacto”. O acordo firmado segue para discussão do G20 no final desta semana, mas só deverá ter luz verde final em outubro, numa segunda reunião das 20 maiores economias mundiais. Depois, será preparado um enquadramento legal modelo para que os países possam aplicar o novo imposto mínimo, a partir de 2023. E nessa altura, o que acontecerá à Zona Franca? “Depende do que for considerado taxa mínima e das exceções”, afirma Rosa Areias. Para a “tax partner” da PWC, “a existir, o regime da Zona Franca terá de ser analisado pela Comissão Europeia: tem um objetivo específico de uma região ultraperiférica”. Por isso, “terá de ser analisado à parte” do imposto global, considera a fiscalista. Recorde-se que as empresas licenciadas no âmbito do regime IV podem beneficiar de um IRC de 5% até 2027, mas com critérios mais rigorosos, depois de, em 2020, Bruxelas ter detetado irregularidades nos benefícios fiscais atribuídos no regime anterior (III) e exigir a sua devolução ao Estado. Uma decisão vista como uma “ameaça” à Zona Franca e às receitas fiscais da região autónoma, que ficam agora ainda mais pressionadas com o novo imposto mínimo global. ----- Que países furaram o IRC global? Apesar de o imposto mínimo global a aplicar às multinacionais ter tido o apoio da maioria dos países reunidos no Enquadramento Inclusivo da OCDE, não houve unanimidade. Foram nove (entre 139) os países que se recusaram a assinar a proposta. Entre eles, a Irlanda e os Barbados, que, juntos, causaram perdas fiscais de quase 10 mil milhões de euros pelos regimes fiscais mais favoráveis que oferecem. A conclusão é da ONG internacional Tax Justice Network, que estuda o impacto destes regimes fiscais. Por outro lado, países como a Nigéria e o Quénia opuseram-se ao acordo por o considerarem injusto. 1 – Irlanda Está no ‘top’ 15 dos países que mais perdas fiscais infligem a outros países. Todos os anos, as multinacionais deixam 5,7 mil milhões de euros em IRC no país, para onde transferem os seus lucros de modo a pagarem menos impostos do que os exigidos por outros países. Com uma taxa estatutária de 12,5% e uma taxa efetiva de 7,8%, a Irlanda tem sido um dos principais opositores do acordo. 2 – Estónia A Estónia não é considerada um paraíso fiscal, nem causou perdas fiscais a outros países pelo seu enquadramento fiscal, segundo a Tax Justice Network. No entanto, com uma taxa efetiva de 8,16%, a Estónia acabou por se excluir do acordo por considerar que não estava preparada para “apoiar totalmente” a proposta, considerando-a ainda “demasiado vaga”. 3 – Hungria A Hungria é responsável pela perda anual de cerca de 830 milhões de euros a outros países pelo regime mais favorável que pratica e que passa por exigir que as empresas paguem 9% sobre o seu lucro. Para o governo de Orbán, o IRC mínimo “vai obstruir o crescimento económico” do país e 15% é “demasiado alto”. Ainda assim, a Hungria diz estar disponível para negociar. 4 – Sri Lanka O Sri Lanka foi o único país asiático a opor-se ao acordo, já que a China acabou por dar luz verde ao novo imposto mínimo, depois de duras negociações na OCDE. O país tem uma taxa efetiva de IRC de 12,3% e nem é dos países que causam maiores perdas fiscais: arrecada cerca de 20 milhões com o seu regime mais favorável. Por outro lado, perde todos os anos 100 milhões, diz a TJN. 5 – Peru Segundo a Tax Justice Network, o Peru não é responsável por infligir perda de receita em sede de IRC a outros países. Pelo contrário, os regimes mais favoráveis fazem com que o Peru perca cerca de mil milhões de euros em receitas fiscais, dos quais 840 milhões só em IRC. O país cobra às empresas uma taxa efetiva de 31,4%. E o imposto tem um peso importante no total das receitas do país. 6 - Barbados Com uma taxa efetiva de 4,75%, o regime mais favorável que os Barbados oferecem ás empresas resulta numa perda de 3,8 mil milhões de euros em receitas fiscais que outros países receberiam. Considerados um paraíso fiscal, os Barbados recusaram o avanço da taxa mínima, considerando que tinha impactos na soberania dos países, ao impedi-los de definir as suas politicas fiscais. 7 - São Vicente e Granadinas As ilhas de São Vicente e Granadinas são um paraíso fiscal, usado especialmente pelo anonimato da detenção das empresas e serviços bancários. Por esse motivo, a Tax Justice Network não tem dados fiscais sobre o país. Apesar de já ter estado na lista negra da União Europeia, começou a implementar as exigências de maior transparência. 8 - Nigéria A Nigéria perde anualmente, com as práticas abusivas permitidas por paraísos fiscais, cerca de 8,9 mil milhões de euros. Longe de ser um regime fiscalmente mais favorável, com uma taxa efetiva de 57,8%, a recusa da Nigéria ao acordo foi vista como uma tomada de posição em favor das economias mais pobres que participaram na discussão, já que tinha um assento destacado no plenário. 9 - Quénia O Quénia perde, anualmente, cerca de 420 milhões de euros em IRC com práticas fiscais abusivas, incentivadas por regimes mais favoráveis. Com uma taxa efetiva de IRC que ronda os 46%, o Quénia opõe-se ao acordo global pela forma como as receitas do imposto mínimo serão distribuídas: vão ser os países a sede das multinacionais, principalmente países ricos, a receber o extra. ----- Suíça aprovou IRC global A Suíça não está entre os nove países que ficaram de fora do acordo obtido no fórum realizado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que permitiu alcançar um compromisso, firmado por 130 países, com vista à criação de uma taxa mínima global a aplicar sobre as empresas. Assim, e ao contrário do que consta na edição da sexta-feira passada, dia 2 de julho, do Negócios, a confederação helvética está entre os 130 países signatários do acordo. Foram 130 os países, incluindo Portugal, que, na semana passada, deram o seu acordo a um IRC de pelo menos 15%, a aplicar a nível global. ----- As linhas com que se cose o IRC mínimo Uma taxa de pelo menos 15% a exigir parte dos lucros de cerca de 100 multinacionais – estes são os principais objetivos do novo IRC global, que deverá estar no terreno em 2023. Como vai funcionar o imposto global? O acordo define uma taxa mínima global de 15%, mas isto não quer dizer que todos os países devem aumentar o seu IRC para essa taxa. Significa antes que os lucros das multinacionais seriam sujeitos a uma taxa efetiva mínima de 15%. Por exemplo, no caso de uma multinacional alemã que aloca os seus lucros à Irlanda, com uma taxa efetiva de 5%, a Alemanha ficaria com o direito de tributar os 10% restantes. Sobre que empresas incide o IRC mínimo? A proposta foca-se nas 100 maiores e mais lucrativas multinacionais, independentemente do tipo de negócio, digital ou não. Os países podem reivindicar o direito de tributar parte dos seus lucros, até 20% acima de uma margem de lucro de 10%. Quais são os próximos passos? Depois do acordo alcançado na quinta-feira pela OCDE, o G20 dos próximos dias 9 e 10 de julho vai analisar a proposta e, segundo já escreveu a Reuters, deve dar o seu aval ao acordo dos 130 países. No entanto, a medida tem de ser aprovada pelo Congresso norte-americano, possivelmente ainda este mês, e só voltará a ser discutida pelo G20 previsto para outubro. Quando é que o IRC mínimo está em vigor? Depois da reunião do G20 de outubro, o acordo será depois completado com um plano de implementação, prevendo-se a criação de legislação modelo e de um tratado multilateral, em 2022, para que o imposto chegue ao terreno em 2023.