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Sem lei, empresas não podem impor vacinação aos trabalhadores

  • Público
  • Online
  • Raquel Martins
  • 8/14/2021
  • 6 min

Sem lei, empresas não podem impor vacinação aos trabalhadores Raquel Martins Especialistas defendem que só com legislação é que as empresas podem exigir a vacina contra a covid-19 aos trabalhadores. No caso de trabalhadores da saúde ou de lares, há quem entenda que a lei laboral dá margem para se poder exigir a vacinação. Em alguns países, empresas e governos começam a tornar a vacina contra a covid-19 obrigatória. Em Portugal, a vacinação é facultativa e sem uma lei que determine a obrigatoriedade – como acontece com as vacinas do tétano e da difteria – as empresas não podem fazer mais do que recomendar a toma, sem poderem impedir o regresso ao escritório dos trabalhadores que não se queiram vacinar. Este é o entendimento de três advogados ouvidos pelo PÚBLICO, que antecipam dúvidas e alguma conflitualidade em torno deste tema com o fim do teletrabalho obrigatório desde 1 de Agosto e com o provável regresso em massa ao escritório em Setembro. “À data de hoje, vejo com alguma dificuldade que se possa - sem mais - fazer depender a admissão ou a manutenção de um emprego da vacinação, quando ela actualmente não é obrigatória, mas apenas amplamente recomendada, e quando não existe regulamentação específica para esta matéria, nem sequer para determinados casos concretos, ou grupos específicos de profissionais”, destaca Pedro da Quitéria Faria, sócio coordenador da área de direito do trabalho da Antas da Cunha Ecija & Associados. Para que a vacina seja obrigatória, reforça, “terá de ser aprovada uma lei na Assembleia da República - ou, em alternativa, um decreto-lei do Governo autorizado pelo Parlamento - que defina os critérios da obrigatoriedade e daí emergirem consequências da possível recusa”. Posição semelhante tem Simão de Sant'Ana, advogado principal da Abreu Advogados, que alerta que as empresas não podem determinar que a vacina é obrigatória, quando o próprio Estado não tomou essa decisão. “Com a legislação que temos não é possível, a não ser que o Governo amanhã altere a legislação. A vacina anti-covid em Portugal tem um cariz facultativo e as empresas não podem sobrepor-se à lei. Se o Estado diz que a vacina é facultativa, não podem depois ser as entidades privadas a determinar que é obrigatória”, frisa. “Se o Governo alterar a legislação aplicável e decidir que a vacina passa a fazer parte das vacinas obrigatórias, aí a situação já é diferente”, acrescenta. “Apenas por lei da Assembleia da República, ou decreto-lei do Governo por ela autorizado, seria possível estabelecer uma obrigação de vacinação que a todos se aplique”, sublinha igualmente Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem do Advogados, alertando que uma lei dessa magnitude “restringiria os direitos, liberdades e garantias”, o que obrigaria a respeitar os “princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade”. Obrigatória só para alguns? Em alguns países, os governos tornaram obrigatória a vacinação dos profissionais de saúde e de lares. É o que já acontece em Itália, Reino Unido, Grécia ou França, país onde os profissionais que trabalham com pessoas vulneráveis em hospitais e lares terão de se vacinar até meados de Setembro, sob pena de serem suspensos sem direito a remuneração. Em Portugal, ainda não foram dados passos nesse sentido e a opinião dos especialistas em direito laboral divide-se. O bastonário da Ordem do Advogados lembra que a exigência de testes e exames médicos para admissão ou permanência no local de trabalho apenas é possível ao abrigo do artigo 19.º do Código do Trabalho. Esse artigo determina que, além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, “o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas”. Mas abre excepções para as situações em que os exames tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida “por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação”. Mas será que ao abrigo dessa norma é possível obrigar alguns trabalhadores a tomarem a vacina? Na perspectiva de Luís Menezes Leitão “este artigo apenas poderá permitir a exigência de vacinação em situações muito particulares, como lares ou hospitais, não parecendo que viabilize essa exigência relativamente a qualquer trabalhador”. Já Pedro da Quitéria Faria vê com dificuldade que se possa, sem legislação aprovada nesse sentido, tornar obrigatória a vacina para grupos específicos de trabalhadores como os profissionais de saúde, da assistência social a idosos, ou da educação. O advogado especialista em direito do trabalho considera “urgente” que se clarifique esta questão, mas ressalva que a vacinação obrigatória para determinados grupos profissionais “apenas será admissível num contexto de saúde no trabalho, onde estas informações - que tratam dados sensíveis - deverão ser apenas prestadas ao médico do trabalho, o qual, deve comunicar se determinado trabalhador está apto ou não para trabalhar”. Simão de Sant'Ana partilha desta interpretação, frisando que não pode ser um director de recursos humanos ou um conselho de administração de uma empresa a determinar que a vacina é obrigatória porque está a entrar numa esfera que lhe está vedada. “Quem teria legitimidade para o fazer seriam os serviços de medicina do trabalho”, esclarece. “O médico pode exigir que as pessoas tenham as vacinas obrigatórias, mas esta não é obrigatória e neste caso não há razão para o fazer”, sublinha o advogado da Abreu. Também em relação à realização de testes de despistagem da covid-19 se levantam dúvidas. Uma coisa, nota Simão de Sant'Ana, é a empresa exigir testes aos clientes que entram na empresa, outra é exigir aos seus trabalhadores. “Como o trabalhador tem uma posição mais frágil face ao empregador, esta exigência do teste negativo também não é líquida. Não me parece que o empregador possa obrigar. Pode convidar, mas é difícil impor”, realça, lembrando que no caso dos hotéis, que exigem um certificado de vacinação ou teste negativo, o Governo aprovou legislação nesse sentido. Portugal já tem duas vacinas obrigatórias A existência de vacinas obrigatórias em Portugal não é inédita. O Decreto-lei n.º 44198, aprovado em 1962 (antes da aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976) e que se mantém em vigor, tornou obrigatória a toma da vacina contra o tétano e a difteria Nas décadas de 1950 e 1960, as duas doenças provocavam uma elevada mortalidade em Portugal e os esforços no sentido de ampliar as campanhas de vacinação não tiveram o efeito esperado. Acabou então por se decidir que “é obrigatória a vacinação antidiftérica e antitetânica de todos os indivíduos domiciliados no país”. A decisão de tornar estas duas vacinas obrigatórias há já 60 anos e o facto de isso se manter, destaca Simão de Sant'Ana, mostra que “do ponto de vista legal é possível que em 2021 algo parecido se faça em relação à covid-19”. O advogado da Abreu antecipa alguma conflitualidade e dúvidas à medida que o regresso ao trabalho presencial se for intensificando e defende que deveria ser aprovada legislação que facilitasse a vida aos trabalhadores e às empresas. “A questão da vacina obrigatória coloca-nos perante um dilema que é muitas vezes enfrentado e sobre o qual seria urgente que se tomassem opções políticas e legislativas indiscutíveis, desde logo para a prevenção da saúde, bem como, para afastar potenciais divergências interpretativas legais. E também para prevenir uma antecipada futura litigância judicial em situações de recusa”, destaca, por seu lado, Pedro da Quitéria Faria.

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Sem lei, empresas não podem impor vacinação aos trabalhadores

Sem lei, empresas não podem impor vacinação aos trabalhadores Raquel Martins Especialistas defendem que só com legislação é que as empresas podem exigir a vacina contra a covid-19 aos trabalhadores. No caso de trabalhadores da saúde ou de lares, há quem entenda que a lei laboral dá margem para se poder exigir a vacinação. Em alguns países, empresas e governos começam a tornar a vacina contra a covid-19 obrigatória. Em Portugal, a vacinação é facultativa e sem uma lei que determine a obrigatoriedade – como acontece com as vacinas do tétano e da difteria – as empresas não podem fazer mais do que recomendar a toma, sem poderem impedir o regresso ao escritório dos trabalhadores que não se queiram vacinar. Este é o entendimento de três advogados ouvidos pelo PÚBLICO, que antecipam dúvidas e alguma conflitualidade em torno deste tema com o fim do teletrabalho obrigatório desde 1 de Agosto e com o provável regresso em massa ao escritório em Setembro. “À data de hoje, vejo com alguma dificuldade que se possa - sem mais - fazer depender a admissão ou a manutenção de um emprego da vacinação, quando ela actualmente não é obrigatória, mas apenas amplamente recomendada, e quando não existe regulamentação específica para esta matéria, nem sequer para determinados casos concretos, ou grupos específicos de profissionais”, destaca Pedro da Quitéria Faria, sócio coordenador da área de direito do trabalho da Antas da Cunha Ecija & Associados. Para que a vacina seja obrigatória, reforça, “terá de ser aprovada uma lei na Assembleia da República - ou, em alternativa, um decreto-lei do Governo autorizado pelo Parlamento - que defina os critérios da obrigatoriedade e daí emergirem consequências da possível recusa”. Posição semelhante tem Simão de Sant'Ana, advogado principal da Abreu Advogados, que alerta que as empresas não podem determinar que a vacina é obrigatória, quando o próprio Estado não tomou essa decisão. “Com a legislação que temos não é possível, a não ser que o Governo amanhã altere a legislação. A vacina anti-covid em Portugal tem um cariz facultativo e as empresas não podem sobrepor-se à lei. Se o Estado diz que a vacina é facultativa, não podem depois ser as entidades privadas a determinar que é obrigatória”, frisa. “Se o Governo alterar a legislação aplicável e decidir que a vacina passa a fazer parte das vacinas obrigatórias, aí a situação já é diferente”, acrescenta. “Apenas por lei da Assembleia da República, ou decreto-lei do Governo por ela autorizado, seria possível estabelecer uma obrigação de vacinação que a todos se aplique”, sublinha igualmente Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem do Advogados, alertando que uma lei dessa magnitude “restringiria os direitos, liberdades e garantias”, o que obrigaria a respeitar os “princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade”. Obrigatória só para alguns? Em alguns países, os governos tornaram obrigatória a vacinação dos profissionais de saúde e de lares. É o que já acontece em Itália, Reino Unido, Grécia ou França, país onde os profissionais que trabalham com pessoas vulneráveis em hospitais e lares terão de se vacinar até meados de Setembro, sob pena de serem suspensos sem direito a remuneração. Em Portugal, ainda não foram dados passos nesse sentido e a opinião dos especialistas em direito laboral divide-se. O bastonário da Ordem do Advogados lembra que a exigência de testes e exames médicos para admissão ou permanência no local de trabalho apenas é possível ao abrigo do artigo 19.º do Código do Trabalho. Esse artigo determina que, além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, “o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas”. Mas abre excepções para as situações em que os exames tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida “por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação”. Mas será que ao abrigo dessa norma é possível obrigar alguns trabalhadores a tomarem a vacina? Na perspectiva de Luís Menezes Leitão “este artigo apenas poderá permitir a exigência de vacinação em situações muito particulares, como lares ou hospitais, não parecendo que viabilize essa exigência relativamente a qualquer trabalhador”. Já Pedro da Quitéria Faria vê com dificuldade que se possa, sem legislação aprovada nesse sentido, tornar obrigatória a vacina para grupos específicos de trabalhadores como os profissionais de saúde, da assistência social a idosos, ou da educação. O advogado especialista em direito do trabalho considera “urgente” que se clarifique esta questão, mas ressalva que a vacinação obrigatória para determinados grupos profissionais “apenas será admissível num contexto de saúde no trabalho, onde estas informações - que tratam dados sensíveis - deverão ser apenas prestadas ao médico do trabalho, o qual, deve comunicar se determinado trabalhador está apto ou não para trabalhar”. Simão de Sant'Ana partilha desta interpretação, frisando que não pode ser um director de recursos humanos ou um conselho de administração de uma empresa a determinar que a vacina é obrigatória porque está a entrar numa esfera que lhe está vedada. “Quem teria legitimidade para o fazer seriam os serviços de medicina do trabalho”, esclarece. “O médico pode exigir que as pessoas tenham as vacinas obrigatórias, mas esta não é obrigatória e neste caso não há razão para o fazer”, sublinha o advogado da Abreu. Também em relação à realização de testes de despistagem da covid-19 se levantam dúvidas. Uma coisa, nota Simão de Sant'Ana, é a empresa exigir testes aos clientes que entram na empresa, outra é exigir aos seus trabalhadores. “Como o trabalhador tem uma posição mais frágil face ao empregador, esta exigência do teste negativo também não é líquida. Não me parece que o empregador possa obrigar. Pode convidar, mas é difícil impor”, realça, lembrando que no caso dos hotéis, que exigem um certificado de vacinação ou teste negativo, o Governo aprovou legislação nesse sentido. Portugal já tem duas vacinas obrigatórias A existência de vacinas obrigatórias em Portugal não é inédita. O Decreto-lei n.º 44198, aprovado em 1962 (antes da aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976) e que se mantém em vigor, tornou obrigatória a toma da vacina contra o tétano e a difteria Nas décadas de 1950 e 1960, as duas doenças provocavam uma elevada mortalidade em Portugal e os esforços no sentido de ampliar as campanhas de vacinação não tiveram o efeito esperado. Acabou então por se decidir que “é obrigatória a vacinação antidiftérica e antitetânica de todos os indivíduos domiciliados no país”. A decisão de tornar estas duas vacinas obrigatórias há já 60 anos e o facto de isso se manter, destaca Simão de Sant'Ana, mostra que “do ponto de vista legal é possível que em 2021 algo parecido se faça em relação à covid-19”. O advogado da Abreu antecipa alguma conflitualidade e dúvidas à medida que o regresso ao trabalho presencial se for intensificando e defende que deveria ser aprovada legislação que facilitasse a vida aos trabalhadores e às empresas. “A questão da vacina obrigatória coloca-nos perante um dilema que é muitas vezes enfrentado e sobre o qual seria urgente que se tomassem opções políticas e legislativas indiscutíveis, desde logo para a prevenção da saúde, bem como, para afastar potenciais divergências interpretativas legais. E também para prevenir uma antecipada futura litigância judicial em situações de recusa”, destaca, por seu lado, Pedro da Quitéria Faria.