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Imposto predial. Isenções do IVA no arrendamento lançam confusão

  • Expansão
  • Imprensa
  • 6/18/2021
  • 8 min

Imposto predial. Isenções do IVA no arrendamento lançam confusão Isenções do IVA no Imposto Predial levantam dúvidas sobre a sua aplicação nas rendas O conceito de renda, em sede de Imposto Predial, "abrange todos os montantes recebidos pelo senhorio, neles se incluindo os serviços prestados e a locação de bens móveis", adverte Mariana Gouveia de Oliveira. Por isso, torna-se difícil definir o que está abrangido pela isenção. Isabel Costa Bordalo O novo Código do Imposto Predial, que entrou em vigor este ano e instituiu um imposto único sobre o património imobiliário, veio isentar de IVA a "alocação de quaisquer bens imóveis", mas esta isenção "suscita diversas dúvidas", entre as quais a extensão da isenção e a sua aplicação na cobrança das rendas. A advertência é feita por Mariana Gouveia de Oliveira, coordenadora do livro "O Código do IVA Angolano - Anotado e Comentado", lançado no final de Maio. O livro, prefaciado por Wilson Donge, director dos Serviços do IVA, compila toda a legislação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, dispersa por vários diplomas, contribuindo para uma "boa implementação e compreensão" do imposto que entrou em vigorem Outubro de 2019 e que veio revolucionar o sistema tributário nacional, como refere a fiscalista ao Expansão (ver entrevista ao lado). Além de aumentar a tributação, o IVA impôs novas formas de reporte, que contribuíram para reduzir a economia informal e melhorar a "capacidade de fiscalização dos contribuintes" por parte da AGT, mas também trouxe novos desafios para as empresas e dúvidas que só são resolvidas com a prática. Uma delas está relacionada com a Lei que aprovou o novo Código do Imposto Predial e que veio isentar de IVA a alocação de quaisquer bens imóveis. "Esta regra suscita diversas dúvidas, entre as quais a extensão da isenção. Isto porque sabemos que o conceito de renda em sede de Imposto Predial abrange todos os montantes recebidos pelo senhorio, neles se incluindo os serviços prestados e a locação de bens móveis", refere Mariana Oliveira, defendendo que "estes valores não devem estar abrangidos pela isenção do IVA, desde que individualizados na factura". A Reforma Tributária angolana, realizada em 2019,deu "um passo decisivo na mudança do paradigma de tributação sobre o consumo, implementando um novo sistema IVA a parda imposição de novas regras de facturação e reporte tributário que conferiram à AGT uma maior capacidade de assegurar um sistema tributário mais justo", lê-se na sinopse do livro. O legislador criou um Código do IVA, que se pretendeu simples e com soluções inovadoras, adaptado à realidade do país. "São exemplos do seu carácter inovadora inclusão de regimes como o da cativação e, mais recentemente, o regime de retenção nos pagamentos por TPA", são aspectos realçados por Mariana Gouveia. Não obstante, o IVA angolano comunga dos princípios fundamentais e estruturantes de qualquer sistema de IVA. O livro visa, pois, contribuir para uma boa implementação e correcta interpretação do IVA em Angola, identificando as dúvidas interpretativas suscitadas e antecipando as dificuldades praticas com que se defrontaram os sujeitos passivos, propondo soluções interpretativas assentes em sólidos argumentos técnicos resultantes de vasta experiência em direito comparado. Neste trabalho, os autores procuraram ainda expor, de forma clara e acessível, os aspectos fundamentais do sistema do IVA tornando a obra imprescindível também para aqueles que trabalham com um imposto desta natureza pela prime ira vez. ----- Entrevista | Mariana Gouveia de Oliveira, Fiscalista "O prazo para a dedução do imposto suportado é francamente desajustado da realidade angolana" O IVA já sofreu várias alterações desde a sua implementação em Outubro de 2019, sendo a mais recente a substituição do Regime Provisório, pelo Regime Simplificado, descrito e explicado na Lei do OGE 2021. Estas alterações todas não complicam a compreensão sobre o imposto, cuja regulamentação está dispersa por vários diplomas aprovados e publicados desde 2018? Sem dúvida! Esse é aliás um dos aspectos em que a nossa obra vem ajudar os contribuintes. Neste momento, temos normas muito relevantes em leis que aprovam o OGE, assim como no Código do Imposto Predial, o que dificulta a interpretação da lei, pois estas normas estão formuladas como regras avulsas e não como alterações ao Código do IVA. Segundo consta, a intenção será aprovar uma alteração global ao Código do IVA, que integre todas as que têm sido feitas até ao final do ano, até porque existem dúvidas sobre a vigência dos regimes actuais para além do ano civil, em virtude de constarem de leis de aprovação do OGE. Se isso se verificar, vai ser muito positivo. Aliás, é importante que haja um esforço continuado de manter o IVA dentro do Código do IVA. Quais são as principais mil danças que a implementação do IVA trouxe a Angola e o que ainda está por fazer nesta área? A implementação do IVA em Angola foi uma verdadeira revolução. Por um lado, substituiu-se um imposto sobre o consumo, que condicionava o funcionamento da economia pelos seus efeitos cumulativos, por um imposto geral, mais justo e neutro para as empresas. Por outro lado, não nos podemos esquecer que a taxa geral do IVA é de 14% e que é um imposto com muito poucas isenções (com tudo o de positivo e negativo que isso acarreta), o que implicou um aumento de tributação. Mas, mais do que isso, o aumento de tributação verificou-se também porque as novas obrigações têm conduzido à redução da economia informal. Isso, só por si, não garante uma revolução. Com efeito, esta revolução não se deu só pela abrangência do imposto, mas muito pela imposição de todo um conjunto de novas regras de facturação e reporte fiscal (e.g. SAF-T) que são muito exigentes para as empresas e que potenciam exponencialmente a capacidade da fiscalização da AGT. E é de realçar que o verdadeiro impacto destas mudanças ainda está por se verificar. Com efeito, com a entrega dos ficheiros SAF-T, a AGT passou a dispor de um manancial de informação que vai alterar totalmente a capacidade de fiscalização dos contribuintes, em especial à medida que a AGT vai desenvolvendo mecanismos de cruzamento de informação. Quais são os principais desafios do IVA para as empresas angolanas? Julgo que um dos principais desafios se relaciona com o cumprimento de todas as formalidades e obrigações de reporte que estão associados à implementação deste imposto. Por outro lado, o IVA Angolano, pese embora ter procurado ter uma estrutura simples na sua origem, acabou por se tornar mais complexo devido aos mecanismos e regimes especiais que foram sendo criados para melhoro adequar à realidade do país. Falo por exemplo do regime de cativação, a retenção de 2,5% dos pagamentos efectuados em terminais de pagamento automático, do regime simplificado. De referir também oque se antecipava ser um desafio e que, na realidade, não está a ser: a obtenção de reembolsos. Os reembolsos estão a ser feitos? Sim. Este era um dos grandes receios das empresas angolanas, em particular aquelas que prestam serviços às empresas cativa -doras (como as petrolíferas, o Estado, a banca, operadoras de telecomunicações, etc). Na prática, como a AGT repetidamente prometeu, os reembolsos estão efectivamente a ser feitos. Esperemos que esta realidade se estenda agora aos demais impostos. Quais são as principais dúvidas ainda existentes? O imposto é novo e é normal que ainda existam diversas dúvidas que virão a ser resolvidas com a prática, os esclarecimentos facultados pela AGT e o entendimento dos tribunais. A título de exemplo, posso referir a isenção prevista na Lei que aprovou o novo Código do Imposto Predial. Com efeito, o referido diploma veio isentar "a alocação de quaisquer bens imóveis", Esta regra suscita diversas dúvidas, entre as quais a extensão desta isenção. Isto porque sabemos que o conceito de renda em sede de lm posto Predial abrange todos os montantes recebidos peto senhorio, neles se incluindo os serviços prestados e alocação de bens móveis. Na nossa opinião, estes valores não devem estar abrangidos pela isenção do IVA, desde que individualizados na factura. E quais os principais problemas? Como exemplo de um dos problemas que as empresas enfrentam, identifico sem dúvida a dificuldade em assegurar o direito à dedução do imposto suportado. Nos termos da lei, esse direito tem de ser exercido no prazo máximo de 2 meses a contar da data da emissão da factura. Este prazo parece francamente desajustado da realidade Angolana e exige que as empresas implementem estritos protocolos de controlo da data das facturas recebidas dos seus fornecedores. Que soluções o livro aponta? Gostava que me desse um exemplo ou dois, de fácil compreensão. Neste livro procuramos partilhar a nossa ampla experiência em IVA, não só na Europa, mas também em IVA de outros países africa nos, como sejam Moçambique e Cabo-Verde. Com base nessa experiência, propomos interpretações do Código do IVA angolano, de acordo com o que consideramos serem as melhores práticas e os princípios internacionalmente aceites, e procuramos antecipar questões e dificuldades que assistimos noutros países. Um bom exemplo será a análise que fazemos relativamente à isenção de IVA na locação de imóveis, em que enquadramos a questão numa perspectiva técnica, expondo diversas forma de enquadrar a questões, exemplificando e apresentando recomendações quanto aos cuidados a ter na facturação dos serviços associados ao arrendamento. Que contributo este livro vem dar às empresas e gabinetes de contabilidade? O objectivo da nossa equipa de autores foi ir além de um normal Código Anotado, cruzando um manual do IVA com um guia prático de aplicação. Assim, para além das explicações e conselhos práticos que incluímos em comentário aos artigos da lei, incluímos também uma secção prévia com uma explicação do que é o IVA e como funciona. Isto porque estamos a falar de uma realidade totalmente nova e que segue uma lógica muito própria. A minha experiência, tanto como profissional ou enquanto docente, mostra que, de uma forma geral, as dificuldades com o IVA derivam da falta de compreensão macro do que é um sistema IVA. Uma vez compreendido o mecanismo, a análise das regras específicas torna-se muito mais simples. Para além dessa secção introdutória, incluímos também uma outra a propósito do direito à dedução do imposto, por ser «o» elemento chave do funcionamento do IVA. Como surgiu este livro ou a iniciativa da sua publicação? A ideia surgiu ainda durante o período de implementação do IVA em 2019, processo que tive oportunidade de acompanhar de perto. Nessa primeira fase, tive o privilégio de dar formação em diversas empresas angolanas que se estavam a preparar para este novo desafio. A criação desta obra é uma consequência directa dessa experiência e da percepção que tive das dificuldades sentidas.

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Imposto predial. Isenções do IVA no arrendamento lançam confusão

Imposto predial. Isenções do IVA no arrendamento lançam confusão Isenções do IVA no Imposto Predial levantam dúvidas sobre a sua aplicação nas rendas O conceito de renda, em sede de Imposto Predial, "abrange todos os montantes recebidos pelo senhorio, neles se incluindo os serviços prestados e a locação de bens móveis", adverte Mariana Gouveia de Oliveira. Por isso, torna-se difícil definir o que está abrangido pela isenção. Isabel Costa Bordalo O novo Código do Imposto Predial, que entrou em vigor este ano e instituiu um imposto único sobre o património imobiliário, veio isentar de IVA a "alocação de quaisquer bens imóveis", mas esta isenção "suscita diversas dúvidas", entre as quais a extensão da isenção e a sua aplicação na cobrança das rendas. A advertência é feita por Mariana Gouveia de Oliveira, coordenadora do livro "O Código do IVA Angolano - Anotado e Comentado", lançado no final de Maio. O livro, prefaciado por Wilson Donge, director dos Serviços do IVA, compila toda a legislação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, dispersa por vários diplomas, contribuindo para uma "boa implementação e compreensão" do imposto que entrou em vigorem Outubro de 2019 e que veio revolucionar o sistema tributário nacional, como refere a fiscalista ao Expansão (ver entrevista ao lado). Além de aumentar a tributação, o IVA impôs novas formas de reporte, que contribuíram para reduzir a economia informal e melhorar a "capacidade de fiscalização dos contribuintes" por parte da AGT, mas também trouxe novos desafios para as empresas e dúvidas que só são resolvidas com a prática. Uma delas está relacionada com a Lei que aprovou o novo Código do Imposto Predial e que veio isentar de IVA a alocação de quaisquer bens imóveis. "Esta regra suscita diversas dúvidas, entre as quais a extensão da isenção. Isto porque sabemos que o conceito de renda em sede de Imposto Predial abrange todos os montantes recebidos pelo senhorio, neles se incluindo os serviços prestados e a locação de bens móveis", refere Mariana Oliveira, defendendo que "estes valores não devem estar abrangidos pela isenção do IVA, desde que individualizados na factura". A Reforma Tributária angolana, realizada em 2019,deu "um passo decisivo na mudança do paradigma de tributação sobre o consumo, implementando um novo sistema IVA a parda imposição de novas regras de facturação e reporte tributário que conferiram à AGT uma maior capacidade de assegurar um sistema tributário mais justo", lê-se na sinopse do livro. O legislador criou um Código do IVA, que se pretendeu simples e com soluções inovadoras, adaptado à realidade do país. "São exemplos do seu carácter inovadora inclusão de regimes como o da cativação e, mais recentemente, o regime de retenção nos pagamentos por TPA", são aspectos realçados por Mariana Gouveia. Não obstante, o IVA angolano comunga dos princípios fundamentais e estruturantes de qualquer sistema de IVA. O livro visa, pois, contribuir para uma boa implementação e correcta interpretação do IVA em Angola, identificando as dúvidas interpretativas suscitadas e antecipando as dificuldades praticas com que se defrontaram os sujeitos passivos, propondo soluções interpretativas assentes em sólidos argumentos técnicos resultantes de vasta experiência em direito comparado. Neste trabalho, os autores procuraram ainda expor, de forma clara e acessível, os aspectos fundamentais do sistema do IVA tornando a obra imprescindível também para aqueles que trabalham com um imposto desta natureza pela prime ira vez. ----- Entrevista | Mariana Gouveia de Oliveira, Fiscalista "O prazo para a dedução do imposto suportado é francamente desajustado da realidade angolana" O IVA já sofreu várias alterações desde a sua implementação em Outubro de 2019, sendo a mais recente a substituição do Regime Provisório, pelo Regime Simplificado, descrito e explicado na Lei do OGE 2021. Estas alterações todas não complicam a compreensão sobre o imposto, cuja regulamentação está dispersa por vários diplomas aprovados e publicados desde 2018? Sem dúvida! Esse é aliás um dos aspectos em que a nossa obra vem ajudar os contribuintes. Neste momento, temos normas muito relevantes em leis que aprovam o OGE, assim como no Código do Imposto Predial, o que dificulta a interpretação da lei, pois estas normas estão formuladas como regras avulsas e não como alterações ao Código do IVA. Segundo consta, a intenção será aprovar uma alteração global ao Código do IVA, que integre todas as que têm sido feitas até ao final do ano, até porque existem dúvidas sobre a vigência dos regimes actuais para além do ano civil, em virtude de constarem de leis de aprovação do OGE. Se isso se verificar, vai ser muito positivo. Aliás, é importante que haja um esforço continuado de manter o IVA dentro do Código do IVA. Quais são as principais mil danças que a implementação do IVA trouxe a Angola e o que ainda está por fazer nesta área? A implementação do IVA em Angola foi uma verdadeira revolução. Por um lado, substituiu-se um imposto sobre o consumo, que condicionava o funcionamento da economia pelos seus efeitos cumulativos, por um imposto geral, mais justo e neutro para as empresas. Por outro lado, não nos podemos esquecer que a taxa geral do IVA é de 14% e que é um imposto com muito poucas isenções (com tudo o de positivo e negativo que isso acarreta), o que implicou um aumento de tributação. Mas, mais do que isso, o aumento de tributação verificou-se também porque as novas obrigações têm conduzido à redução da economia informal. Isso, só por si, não garante uma revolução. Com efeito, esta revolução não se deu só pela abrangência do imposto, mas muito pela imposição de todo um conjunto de novas regras de facturação e reporte fiscal (e.g. SAF-T) que são muito exigentes para as empresas e que potenciam exponencialmente a capacidade da fiscalização da AGT. E é de realçar que o verdadeiro impacto destas mudanças ainda está por se verificar. Com efeito, com a entrega dos ficheiros SAF-T, a AGT passou a dispor de um manancial de informação que vai alterar totalmente a capacidade de fiscalização dos contribuintes, em especial à medida que a AGT vai desenvolvendo mecanismos de cruzamento de informação. Quais são os principais desafios do IVA para as empresas angolanas? Julgo que um dos principais desafios se relaciona com o cumprimento de todas as formalidades e obrigações de reporte que estão associados à implementação deste imposto. Por outro lado, o IVA Angolano, pese embora ter procurado ter uma estrutura simples na sua origem, acabou por se tornar mais complexo devido aos mecanismos e regimes especiais que foram sendo criados para melhoro adequar à realidade do país. Falo por exemplo do regime de cativação, a retenção de 2,5% dos pagamentos efectuados em terminais de pagamento automático, do regime simplificado. De referir também oque se antecipava ser um desafio e que, na realidade, não está a ser: a obtenção de reembolsos. Os reembolsos estão a ser feitos? Sim. Este era um dos grandes receios das empresas angolanas, em particular aquelas que prestam serviços às empresas cativa -doras (como as petrolíferas, o Estado, a banca, operadoras de telecomunicações, etc). Na prática, como a AGT repetidamente prometeu, os reembolsos estão efectivamente a ser feitos. Esperemos que esta realidade se estenda agora aos demais impostos. Quais são as principais dúvidas ainda existentes? O imposto é novo e é normal que ainda existam diversas dúvidas que virão a ser resolvidas com a prática, os esclarecimentos facultados pela AGT e o entendimento dos tribunais. A título de exemplo, posso referir a isenção prevista na Lei que aprovou o novo Código do Imposto Predial. Com efeito, o referido diploma veio isentar "a alocação de quaisquer bens imóveis", Esta regra suscita diversas dúvidas, entre as quais a extensão desta isenção. Isto porque sabemos que o conceito de renda em sede de lm posto Predial abrange todos os montantes recebidos peto senhorio, neles se incluindo os serviços prestados e alocação de bens móveis. Na nossa opinião, estes valores não devem estar abrangidos pela isenção do IVA, desde que individualizados na factura. E quais os principais problemas? Como exemplo de um dos problemas que as empresas enfrentam, identifico sem dúvida a dificuldade em assegurar o direito à dedução do imposto suportado. Nos termos da lei, esse direito tem de ser exercido no prazo máximo de 2 meses a contar da data da emissão da factura. Este prazo parece francamente desajustado da realidade Angolana e exige que as empresas implementem estritos protocolos de controlo da data das facturas recebidas dos seus fornecedores. Que soluções o livro aponta? Gostava que me desse um exemplo ou dois, de fácil compreensão. Neste livro procuramos partilhar a nossa ampla experiência em IVA, não só na Europa, mas também em IVA de outros países africa nos, como sejam Moçambique e Cabo-Verde. Com base nessa experiência, propomos interpretações do Código do IVA angolano, de acordo com o que consideramos serem as melhores práticas e os princípios internacionalmente aceites, e procuramos antecipar questões e dificuldades que assistimos noutros países. Um bom exemplo será a análise que fazemos relativamente à isenção de IVA na locação de imóveis, em que enquadramos a questão numa perspectiva técnica, expondo diversas forma de enquadrar a questões, exemplificando e apresentando recomendações quanto aos cuidados a ter na facturação dos serviços associados ao arrendamento. Que contributo este livro vem dar às empresas e gabinetes de contabilidade? O objectivo da nossa equipa de autores foi ir além de um normal Código Anotado, cruzando um manual do IVA com um guia prático de aplicação. Assim, para além das explicações e conselhos práticos que incluímos em comentário aos artigos da lei, incluímos também uma secção prévia com uma explicação do que é o IVA e como funciona. Isto porque estamos a falar de uma realidade totalmente nova e que segue uma lógica muito própria. A minha experiência, tanto como profissional ou enquanto docente, mostra que, de uma forma geral, as dificuldades com o IVA derivam da falta de compreensão macro do que é um sistema IVA. Uma vez compreendido o mecanismo, a análise das regras específicas torna-se muito mais simples. Para além dessa secção introdutória, incluímos também uma outra a propósito do direito à dedução do imposto, por ser «o» elemento chave do funcionamento do IVA. Como surgiu este livro ou a iniciativa da sua publicação? A ideia surgiu ainda durante o período de implementação do IVA em 2019, processo que tive oportunidade de acompanhar de perto. Nessa primeira fase, tive o privilégio de dar formação em diversas empresas angolanas que se estavam a preparar para este novo desafio. A criação desta obra é uma consequência directa dessa experiência e da percepção que tive das dificuldades sentidas.