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Do regresso à taxa reduzida no gás e na eletricidade, até à agilização da justiça tributária

  • Jornal de Negócios
  • Portugal
  • Online
  • 11/17/2022 1:32 PM
  • 3 min

Do regresso à taxa reduzida no gás e na eletricidade, até à agilização da justiça tributária Na fase de avançar, durante a próxima semana, com a fixação do texto final do Orçamento do Estado para 2023, o que gostariam os fiscalistas que dão apoio às empresas de inscrever no diploma a aprovar dia 25 de novembro. Na fase de avançar, durante a próxima semana, com a fixação do texto final do Orçamento do Estado para 2023, o que gostariam os fiscalistas que dão apoio às empresas de inscrever no diploma a aprovar dia 25 de novembro. Do regresso da taxa reduzida no gás e eletricidade, passando pela agilização da justiça tributária, até à criação de um regime competitivo de ‘stock options', são várias as propostas que são deixadas sobre a mesa. O regresso da taxa reduzida do IVA no gás e eletricidade beneficia em particular os mais carenciados e as empresas. João Espanha Sócio da Espanha e Associados No atual contexto, "o regresso da taxa reduzida do IVA no gás e eletricidade", é uma medida que o fiscalista João Espanha defende, pois "beneficia em particular os mais carenciados e as empresas, sendo um óbvio ululante a existência da necessária folga orçamental, atento o incremento da receita fiscal para níveis recorde". Mas Espanha deixa uma crítica: "Parece, contudo, que a vida para além do Orçamento parece ter perdido interesse nos dias que correm." [Defendo] a revisão em baixa das taxas da derrama que funciona como um imposto progressivo [...], desacelerador do investimento. Nuno de Oliveira Garcia Sócio da GA_P em Portugal No sentido do apoio ao investimento, numa lógica eminentemente interna, Nuno de Oliveira Garcia, sócio e responsável pela área fiscal da GA_P em Portugal, aconselha duas medidas. Por um lado "a revisão em baixa das taxas da derrama estadual que funciona já como um imposto progressivo sobre lucros elevados e, portanto, acaba por ser um desacelerador do investimento". Por outro lado, "o aperfeiçoamento da amortização do goodwill de ativos - não necessariamente de participações -, como sucede em Espanha há vários anos". O regime fiscal de ‘stock options' é arcaico[...] e não permite potenciar o envolvimento dos trabalhadores nas suas empresas. Tânia de Almeida Ferreira Sócia da CCA Law Firm Tânia de Almeida Ferreira, sócia da CCA Law Firm, defende que "uma medida absolutamente essencial, em particular num país que se pretende posicionar como hub tecnológico capaz de atrair nómadas digitais, seria a criação de um regime competitivo de ‘stock options'", uma forma de remuneração de gestores através de contratos de opções de compra de ações da própria empresa - competitivo. Isto porque, como adianta, "o nosso regime fiscal de ‘stock options' é arcaico, desatualizado e não permite potenciar o envolvimento dos trabalhadores nas empresas a que pertencem". [Seria aconselhável] a agilização da justiça [tributária] transferindo processos dos tribunais para a arbitragem. Teresa Pala Schwalbach Sócia da Sérvulo A agilização da justiça, "permitindo que os contribuintes transfiram processos dos tribunais judiciais na jurisdição administrativa e fiscal para a arbitragem, que se tem revelado mais célere, ou através da criação de um regime especial de regularização dos processos tributários em tribunal" é, por seu turno, uma medida que defende Teresa Pala Schwalbach, sócia da Sérvulo. Já a fiscalista Maria Gouveia, da Morais Leitão, lamenta a falta de "uma previsão que assegure a coerência do regime de taxas agravadas de IMT e IMI, aplicável a sujeitos passivos dominados ou controlados por entidades residentes em paraísos fiscais, com o Direito Comunitário". Considerando que "a norma atualmente em vigor pode consubstanciar, em certas situações, uma restrição à liberdade de circulação de capitais, impunha-se a exclusão das jurisdições com as quais exista convenção para evitar a dupla tributação ou acordo para troca de informações em matéria fiscal", frisa Maria Gouveia.


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From the return to the reduced rate on gas and electricity, to the streamlining of tax justice

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  • 11/17/2022 1:32 PM
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From the return to the reduced rate on gas and electricity, to the streamlining of tax justice In the moving forward phase, over the next week, with the setting of the final text of the State Budget for 2023, what would the inspectors who support companies to include in the diploma to be approved on the 25th of November. In the moving forward phase, over the next week, with the setting of the final text of the State Budget for 2023, what would the inspectors who support companies to include in the diploma to be approved on the 25th of November. From the return of the reduced rate on gas and electricity, through streamlining tax justice, to the creation of a competitive 'stock options' regime, there are several proposals that are left on the table. The return of the reduced VAT rate on gas and electricity particularly benefits the neediest and companies. john spain Partner of Espanha e Associados In the current context, "the return of the reduced VAT rate on gas and electricity", is a measure that the taxman João Espanha defends, since "it benefits in particular the most needy and companies, being an obvious ululating existence of the necessary budgetary slack, given the increase in tax revenue to record levels". But Spain leaves a criticism: "It seems, however, that life beyond the budget seems to have lost interest these days." [I defend] the downward revision of the municipal tax, which works as a progressive tax [...], decelerating investment. Nuno de Oliveira Garcia Partner at GA_P in Portugal With a view to supporting investment, in an eminently internal logic, Nuno de Oliveira Garcia, partner and responsible for the tax area at GA_P in Portugal, recommends two measures. On the one hand, "the downward revision of the state surcharge rates, which already works as a progressive tax on high profits and, therefore, ends up being a decelerator of investment". On the other hand, "improving the amortization of goodwill on assets - not necessarily on equity -, as has been the case in Spain for several years". The tax regime of 'stock options' is archaic[...] and does not allow to enhance the involvement of workers in their companies. Tania de Almeida FerreiraPartner at CCA Law Firm Tânia de Almeida Ferreira, partner at CCA Law Firm, argues that "an absolutely essential measure, particularly in a country that intends to position itself as a technological hub capable of attracting digital nomads, would be the creation of a competitive regime of ' stock options'", a form of remuneration for managers through option contracts for the purchase of the company's own shares - competitive. This is because, as he adds, "our tax regime of 'stock options' is archaic, outdated and does not allow for enhancing the involvement of workers in the companies to which they belong".[It would be advisable] to streamline [tax] justice by transferring cases from the courts for arbitration. Teresa Pala Schwalbach Partner at Sérvulo Streamlining justice, "allowing taxpayers to transfer cases from judicial courts in the administrative and fiscal jurisdiction to arbitration, which has proven to be faster, or through the creation of a special regime for regularizing tax proceedings in court" it is, in turn, a measure defended by Teresa Pala Schwalbach, partner at Sérvulo. The tax specialist Maria Gouveia, from Morais Leitão, regrets the lack of "a forecast that ensures the coherence of the regime of aggravated IMT and IMI rates, applicable to taxable persons dominated or controlled by entities residing in tax havens, with Community Law" . Considering that "the rule currently in force may, in certain situations, constitute a restriction on the free movement of capital, it was necessary to exclude jurisdictions with which there is an agreement to avoid double taxation or an agreement for the exchange of information on tax matters ", emphasizes Maria Gouveia.


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Do regresso à taxa reduzida no gás e na eletricidade, até à agilização da justiça tributária

Do regresso à taxa reduzida no gás e na eletricidade, até à agilização da justiça tributária Na fase de avançar, durante a próxima semana, com a fixação do texto final do Orçamento do Estado para 2023, o que gostariam os fiscalistas que dão apoio às empresas de inscrever no diploma a aprovar dia 25 de novembro. Na fase de avançar, durante a próxima semana, com a fixação do texto final do Orçamento do Estado para 2023, o que gostariam os fiscalistas que dão apoio às empresas de inscrever no diploma a aprovar dia 25 de novembro. Do regresso da taxa reduzida no gás e eletricidade, passando pela agilização da justiça tributária, até à criação de um regime competitivo de ‘stock options', são várias as propostas que são deixadas sobre a mesa. O regresso da taxa reduzida do IVA no gás e eletricidade beneficia em particular os mais carenciados e as empresas. João Espanha Sócio da Espanha e Associados No atual contexto, "o regresso da taxa reduzida do IVA no gás e eletricidade", é uma medida que o fiscalista João Espanha defende, pois "beneficia em particular os mais carenciados e as empresas, sendo um óbvio ululante a existência da necessária folga orçamental, atento o incremento da receita fiscal para níveis recorde". Mas Espanha deixa uma crítica: "Parece, contudo, que a vida para além do Orçamento parece ter perdido interesse nos dias que correm." [Defendo] a revisão em baixa das taxas da derrama que funciona como um imposto progressivo [...], desacelerador do investimento. Nuno de Oliveira Garcia Sócio da GA_P em Portugal No sentido do apoio ao investimento, numa lógica eminentemente interna, Nuno de Oliveira Garcia, sócio e responsável pela área fiscal da GA_P em Portugal, aconselha duas medidas. Por um lado "a revisão em baixa das taxas da derrama estadual que funciona já como um imposto progressivo sobre lucros elevados e, portanto, acaba por ser um desacelerador do investimento". Por outro lado, "o aperfeiçoamento da amortização do goodwill de ativos - não necessariamente de participações -, como sucede em Espanha há vários anos". O regime fiscal de ‘stock options' é arcaico[...] e não permite potenciar o envolvimento dos trabalhadores nas suas empresas. Tânia de Almeida Ferreira Sócia da CCA Law Firm Tânia de Almeida Ferreira, sócia da CCA Law Firm, defende que "uma medida absolutamente essencial, em particular num país que se pretende posicionar como hub tecnológico capaz de atrair nómadas digitais, seria a criação de um regime competitivo de ‘stock options'", uma forma de remuneração de gestores através de contratos de opções de compra de ações da própria empresa - competitivo. Isto porque, como adianta, "o nosso regime fiscal de ‘stock options' é arcaico, desatualizado e não permite potenciar o envolvimento dos trabalhadores nas empresas a que pertencem". [Seria aconselhável] a agilização da justiça [tributária] transferindo processos dos tribunais para a arbitragem. Teresa Pala Schwalbach Sócia da Sérvulo A agilização da justiça, "permitindo que os contribuintes transfiram processos dos tribunais judiciais na jurisdição administrativa e fiscal para a arbitragem, que se tem revelado mais célere, ou através da criação de um regime especial de regularização dos processos tributários em tribunal" é, por seu turno, uma medida que defende Teresa Pala Schwalbach, sócia da Sérvulo. Já a fiscalista Maria Gouveia, da Morais Leitão, lamenta a falta de "uma previsão que assegure a coerência do regime de taxas agravadas de IMT e IMI, aplicável a sujeitos passivos dominados ou controlados por entidades residentes em paraísos fiscais, com o Direito Comunitário". Considerando que "a norma atualmente em vigor pode consubstanciar, em certas situações, uma restrição à liberdade de circulação de capitais, impunha-se a exclusão das jurisdições com as quais exista convenção para evitar a dupla tributação ou acordo para troca de informações em matéria fiscal", frisa Maria Gouveia.