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OE2023 vai ser condicionado pela incerteza internacional

  • Jornal Económico
  • Portugal
  • Imprensa
  • 10/12/2022 11:26 AM
  • 29 min

OE2023 vai ser condicionado pela incerteza internacional Os decisores e especialistas ouvidos pelo Jornal Económico olham para a proposta de Orçamento do Estado para 2023 como um exercício difícil, de risco, face à incerteza da conjuntura internacional, com pontos considerados positivos, mas também falta de ambição. Manuel Reis Campos, Presidente da AICCOPN A proposta de Orçamento do Estado para 2023 tem, enquanto aspeto positivo, uma marca distintiva que é a aposta no investimento, bem patente no cenário macroeconómico, que aponta para um crescimento do Investimento de 3,6% no próximo ano, bastante acima dos 1,3% previstos para o PIB, previsão que assenta no pressuposto de uma execução mais célere do PRR. Com efeito, o investimento público é uma variável que o Governo pode controlar, em especial quando tem à sua disposição o elevado volume de fundos comunitários do PRR e do Portugal 2020. Está inscrita uma verba de 8.618 milhões de euros para o investimento público, o que representa uma taxa de crescimento de 36,9% em 2023 e um peso de 3,5% do PIB. É certo que para 2022 foram orçamentados 7.317 milhões de euros, estimando-se na proposta de OE2023 que apenas serão executados 6.295 milhões de euros, ou seja, menos 1.022 milhões. Porém, 2023 tem de ser diferente. O País precisa de executar os projetos planeados, as fontes de financiamento estão definidas e o tecido empresarial está, como sempre esteve, preparado para responder. Por outro lado, a fiscalidade e o investimento privado, são questões essenciais onde esta Proposta fica aquém das expectativas. Há algumas medidas positivas, sobretudo ao nível dos apoios ao investimento e da capitalização empresarial, mas a carga fiscal incidente sobre as empresas e o imobiliário tem de ser reduzida. Eliminar o AIMI (o IMI que reverte para o Estado), alargar a aplicação da taxa reduzida do IVA a toda a construção, reabilitação e manutenção de habitação são dois exemplos de medidas prioritárias que temos defendido e que queremos ver implementadas. 2023 será um ano desafiante, mas a aposta no Investimento está correta, é exequível e tem de ser concretizada Gonçalo Lobo Xavier, Diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição A proposta de orçamento do Estado para 2023 tem desde logo um mérito: ter sido apresentado depois de um chamado "acordo de rendimentos" obtido em sede de concertação social com a quase unanimidade dos parceiros socias, com a habitual exceção da CGTP, que em nada surpreende. Este acordo de rendimentos, não sendo isento de insuficiências e dificuldades, teve a bondade de colocar a tónica no aumento progressivo do salário mínimo e a tentativa de estabilizar questões laborais, essenciais para um compromisso com o crescimento. Com base neste acordo, parece-nos que o orçamento, embora com preocupações em aumentar o rendimento disponível das famílias, não alivia fiscalmente as empresas, tendo em conta a importância da manutenção e criação de emprego, em período inflacionista e de contração do consumo, provocada por um aumento insustentável dos preços da energia e de outros fatores de produção que colocarão enormes dificuldades às empresas. Se a intenção do Governo seria, e do nosso ponto de vista bem, dotar as famílias com mais rendimento disponível, estamos em crer que a ambição foi pequena pois o número de famílias abrangidas pelo novo escalonamento do IRS, bem como o seu prazo de aplicação (julho de 2023) parece-nos insuficiente para fazer a diferença no orçamento das famílias, num cenário de manutenção de níveis de inflação altos que dificilmente será o que o governo afirma como real. Falta esclarecer se a dimensão do apoio aos combustíveis via desconto fiscal será suficiente e se terá mesmo efeito no orçamento familiar e das empresas. Em resumo, há muitas dúvidas na bondade e efeito de muitas das propostas e há uma fuga para a frente no que diz respeito a baixar o IVA dos produtos essenciais, escudando-se o Ministro em argumentos, no mínimo, desrespeitosos para o sector e reveladores de um enorme desconhecimento da realidade. Uma proposta de orçamento prudente, sem dúvida, mas curta para as necessidades reais do país. Pedro Braz Teixeira, Economista O cenário macroeconómico será desafiado pela evolução da situação económica, sobretudo pela inflação, onde parece existir um otimismo excessivo. No entanto, deverá persistir uma dose significativa de imposto inflação, de que o Estado já beneficiou muito em 2022. Em 2022, houve uma redução da despesa em pessoal em 0,9% do PIB e em 2023 deverá haver uma diminuição das prestações sociais também em 0,9% do PIB. Aliás, a aparente queda no peso da receita fiscal não pode ser entendida como alívio, porque ignora o efeito do tal imposto inflação. É importante salientar que se perpetua o mau hábito de fazer alterações fiscais na lei do orçamento, que só dura doze meses, o que é uma das fontes de instabilidade tributária. Em relação ao IRC, as inúmeras promessas não têm qualquer tradução na receita estimada, que apenas baixa 2,2%, ainda por cima num contexto de forte desaceleração económica e forte subida de custos e redução dos lucros das empresas. Para além disso, temos essencialmente dois problemas neste imposto: i) taxa geral demasiado elevada, tendo em atenção as derramas; ii) excessiva complexidade. O primeiro problema é deixado intacto e o segundo é agravado. Os juros sobem 0,4% do PIB, mas este efeito é muito mais do que compensado pelo imposto inflação sobre a dívida pública, que penaliza fortemente os credores. Em relação ao investimento público, temos a repetição do passado: "Este ano é que é". A subida prevista para 2022 era de 38% e parece que se ficará pelos 19%, praticamente mil milhões de euros abaixo do orçamentado. Para 2023, prevê-se um aumento de 37% e dada a importância do investimento público e do PRR em evitar a quase recessão no próximo ano, vai ser crítico não voltar a falhar como no passado. Em resumo, trata-se de um orçamento que aproveita a subida da inflação, mas não prepara a economia para sair da estagnação das últimas duas décadas nem para enfrentar os desafios estruturais colocados pela pandemia e pela guerra. Vera Gouveia de Barros, Economista O Orçamento do Estado para 2023 é marcado pela prudência. Depois de dois anos de pandemia, vivemos agora um período de inflação, que resulta, em parte, da retoma económica acompanhada ainda de constrangimentos nas cadeias globais de abastecimento e de vários anos de uma política monetária expansionista, mas também do aumento dos preços da energia e de algumas matérias-primas, devido essencialmente à guerra na Ucrânia. Com a ameaça de estagflação a pairar, a política económica vê-se numa encruzilhada. Por um lado, pretende-se repor o poder de compra das famílias e compensar as empresas pelo acréscimo de custos. Por outro, não se deseja que a política orçamental alimente o processo inflacionista e muito menos se quer acrescentar uma crise de finanças públicas. A dívida portuguesa encontra-se em níveis elevados e, com as taxas de juro a subir, importa reduzi-la, nomeadamente para que não cresça muito a despesa com juros. O cenário macroeconómico ilustra bem estas preocupações: num ano em que a economia cresceu 6,5%, défice orçamental e dívida pública diminuíram, respectivamente, 0,9 pontos percentuais e 10,5 pontos percentuais; com um crescimento projectado de 1,3%, aquelas descidas prevêem-se em um ponto percentual e 4,2 pontos percentuais. Diria, pois, que será fundamental a forma como se vai gastar o dinheiro. É sempre importante, mas agora pede-se que ele seja um estímulo à oferta, mais que uma expansão da procura, o que implica usá-lo para resolver os problemas de competitividade que há muito identificámos. Repensar procedimentos para eliminar redundâncias e burocracia desnecessárias e reorganizar os serviços para os tornar mais eficientes, passando pela qualificação do pessoal da Administração Pública, são medidas que se exigem, a par dos investimentos públicos previstos em sede de PRR. E, claro, há que melhorar a qualidade de educação, saúde ou transportes, porque ter serviços públicos que funcionam convenientemente é uma excelente forma de poupar custos às famílias. Óscar aspar, Economista O Orçamento do Estado foi apresentado no mesmo dia do anúncio do chamado Prémio Nobel da Economia e isso dá o pretexto a que possamos elogiar sem pudor os da nossa confraria. Hoje lembrei-me de Irving Fisher e do conceito, tão intuitivo como mal apreendido, da ilusão monetária. O Fernando Medina que me perdoe porque sei quão complicado é elaborar um OE e como é arriscado, económica e politicamente, tomar decisões das que mais afetam a generalidade dos cidadãos, mas, ainda assim, este cenário de inflação é o mais favorável para apresentar um orçamento. Na base, a questão é sempre dividir a tarte em fatias, mas a verdade é que a inflação é um fermento que faz inchar a massa a repartir e a ilusão monetária (ou, se quiserem, numa versão com mais literacia, as taxas das folhas Excel) comprova os crescimentos. Em termos de finanças públicas, os impostos indiretos aumentam proporcionalmente com os preços, a arrecadação de IRS e contribuições para a segurança social beneficia do excelente momento do mercado de trabalho e mesmo o aumento das taxas de juro está (felizmente) amortecido pelo upgrade do rating da República. Com este cenário, mesmo com as incertezas da Guerra na Ucrânia, mas tendo em conta que a "sorte climática ajuda os audazes" o ano inteiro (porque no Inverno temos menos necessidades energéticas e maior mix de renováveis e no verão temos condições para aproveitar as infraestruturas turísticas como opção segura na Europa), perspetiva-se que escapemos à recessão em 2023. Tudo boas notícias, portanto, e que o Governo aproveita para aumentos da função pública, redução nos impostos, apoio às famílias e consolidação das contas públicas. Pode discutir-se a extensão das medidas, mas este 0E2023 traz boas notícias para a generalidade dos cidadãos e dos sectores. Poucos OE se podem gabar do mesmo. Por outro lado, há novidades que esperamos não sejam apenas ilusão monetária. Por exemplo, há muito anos que se critica o subfinanciamento da Saúde, mas agora prevê-se que financiamento do OE para o SNS aumente 1.196,5 milhões de euros face a 2022, ou seja, mais 10,9%. Mesmo tendo em conta a base fortemente deficitária do OE2021, tal significa que o financiamento se aproxima da realidade. Esta é uma boa notícia para o novo ministro da Saúde, porventura a sua primeira vitória política, mas é também um ponto positivo para Fernando Medina, porque, se tal como algumas entidades comprovam, a Saúde condicionará as finanças públicas no futuro, então um passo dado em termos de transparência e accountability, é sempre uma boa notícia para o ministro das Finanças. Catarina Castro, Vice-presidente da Sedes O Orçamento do Estado apresentado pelo ministro das Finanças é um orçamento de prudência e cautela, face às circunstâncias atuais. Pela primeira vez em mais de 50 anos, o mundo encontra-se perante uma guerra na Europa, uma crise de segurança energética global, um contexto de taxa de inflação muito próxima dos dois dígitos e uma alteração significativa da vivência democrática em globalização, com o aparecimento de novos blocos de centralidade económica e social. Este não é um OE que evite o risco da recessão económica para o país, mas o orçamento que as circunstâncias atuais impõem a um ministro que não quer ficar na história como quem não cumpriu as ''contas certas". O OE tem como principal prioridade o cumprimento e o rigor no controlo do défice orçamental, mesmo que não se cumpra a expectativa de crescimento de 1,3% do PIB para 2023. Para que Portugal consiga atingir este valor, num contexto de recessão já anunciado ou confirmado por duas das maiores economias Europeias (Alemanha e Reino Unido), será necessário cumprir a meta de crescimento apontada no OE de subida do investimento de 3,5%. Ou seja, o país terá de captar e concretizar cerca de 8 ou 9 mil milhões de euros de investimento privado ou público adicionais. Este é, simultaneamente, o desafio e a solução para evitar o empobrecimento de Portugal nos próximos dois anos: resgatar a autonomia como soberano e conquistar a credibilidade, tão desejada por Fernando Medina, junto dos investidores de dívida pública Portuguesa. Ambição, nervos de aço e calma são habitualmente recomendados pelo Presidente da Sedes, dr. Álvaro Beleza, e serão certamente a melhor prescrição para os próximos tempos. A redução e pagamento da divida externa, bem como a geração de riqueza, só se alcançam com um programa de crescimento económico ambicioso e inovador. Um programa que coloque o país em lugares de destaque no ranking de competitividade mundial, que seja capaz de assegurar mais e melhor investimento privado. Por si só, a zona Euro não é considerada um ativo atrativo de investimento, pelo que, Portugal terá de ter a ambição de se comparar com o resto do mundo. Este OE ajuda a preparar e a corrigir lacunas que o país apresentava historicamente em temas fiscais, de concertação social e até de mecanismos de intervenção e ajuda social, absolutamente prementes. É um primeiro passo na direção certa para começar a alinhar Portugal com as melhores praticas internacionais. É um início de um caminho de reformas, mais ou menos explícitas, mas todas elas subjacentes e isso é positivo para o país a médio e longo-prazo. O grande problema é que surge em contraciclo com o enquadramento económico mundial e já diz a sabedoria popular: Reformas fazem-se em tempos de vacas gordas. Em tempos de risco de recessão económica a prioridade é a prudência das contas públicas, mas deve ser também a priorização do relançamento do crescimento económico. Ambição. Paulo Pedroso, Professor associado convidado do ISCTE-IUL Perante a solidão parlamentar que resulta da maioria absoluta, o Governo procurou nos parceiros sociais apoio alargado para as suas políticas fundamentais. A estratégia com eles concertada para a legislatura e refletida no orçamento assenta, em contexto de incerteza, no reconhecimento de que não haverá recuperação de rendimentos em 2023, sendo esta projetada ocorrer essencialmente nos últimos dois anos da legislatura, com uma meta de valorização salarial que conduzirá o trabalho a uma participação superior a 48% do PIB. Este objetivo para a legislatura repõe o peso do rendimento do trabalho no rendimento em níveis pré-troika, aproxima-o da média da UE e procede a uma reversão de efeitos da desvalorização interna que nem a geringonça procurou. Neste quadro, o OE define um objetivo de crescimento económico em que o investimento publico impulsionado pelo PRR poupa o país ao risco de recessão. O objetivo não é de fácil concretização dada a envolvente externa da economia e a dificuldade de colocar o PRR em plena execução. A margem que o crescimento projetado criará será usada para acelerar o processo de consolidação orçamental e para um alívio fiscal. Compreende-se a ambição de descolar dos países com finanças públicas doentiamente desequilibradas. Mas, num ano ainda marcado pela inflação, por uma política monetária contracionista, pelas consequências da invasão da Ucrânia e da desglobalização acentuada, no equilíbrio geral de prioridades, pode ter-se dado demasiada importância à aceleração da consolidação orçamental e subavaliado os riscos do crescimento. O quadro subjacente é o quase pleno emprego com crescimento económico. Dificuldades nesse objetivo podem diminuir a margem orçamental prevista e a persistência da inflação pode minar o cenário de que não há agravamento significativo do poder de compra dos salários e há uma manutenção do rendimento disponível dos trabalhadores de mais baixos rendimentos. Com estes riscos, o orçamento consagra a busca de um equilíbrio difícil, entre consolidação orçamental e coesão social, preservando os rendimentos de pensionistas, beneficiários de prestações sociais e famílias de baixos rendimentos. O equilíbrio que o PS tem sempre procurado desde 2015, aliás. Luís Miguel Ribeiro, Presidente da Associação Empresarial de Portugal A AEP - Associação Empresarial de Portugal analisou a proposta do Orçamento do Estado para 2023 e considera que o documento mostra pouca determinação no que toca à redução estrutural da carga fiscal sobre as empresas e sobre os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados, fatores essenciais para a melhoria da produtividade e da competitividade e da retenção e atração de talento. Para a AEP, a redução da fiscalidade sobre o trabalho é a melhor forma de elevar o rendimento líquido disponível das famílias e apoiar a procura interna, face à relevância do consumo privado na evolução do PIB, tendo em conta o peso dominante desta componente (64%). Consideramos positivas as medidas que vão no sentido da resolução das fragilidades em áreas de intervenção para as quais a AEP tem vindo a alertar e a apresentar propostas, nomeadamente ao nível dos incentivos ao investimento, à capitalização das empresas e ganhos de escala, à redução dos custos da energia e de outros custos de contexto, bem como à melhoria do rendimento disponível das famílias. No quadro da mitigação do aumento dos custos da energia para as empresas, a AEP aguarda com forte expectativa a célere implementação da nova medida, com um montante previsto de 3 mil milhões de euros. Queremos acreditar que pelo facto de o Orçamento do Estado contemplar medidas plurianuais do acordo aprovado em Concertação Social, permitirá, nos próximos anos, reduzir a incerteza e conferir uma maior previsibilidade, estabilidade e paz social. Este é o caminho para uma trajetória de maior confiança, com impacto na atração e na realização de investimento. Ainda assim, partindo de um cenário macroeconómico relativamente otimista, face um contexto de incerteza crescente, a AEP teme que as medidas possam não ser suficientes para a concretização desse cenário. A AEP considera positiva a sinalização do compromisso de uma melhoria sustentável da posição orçamental, quer em termos de défice quer de dívida, em rácio do PIB, o que num claro contexto de subida das taxas de juro é extremamente importante, atendendo a que Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior rácio de dívida pública. Contudo, relembramos que este compromisso não deve estar desligado da necessidade da implementação de uma política orçamental focada em elevar o potencial de crescimento da economia portuguesa, pois sabemos que é a única forma de se alcançar uma trajetória de redução sustentada do endividamento e de melhoria do nível de vida. Hélder Pedro, Secretário-geral da ACAP - Associação Automóvel de Portugal Tradicionalmente, as propostas de Orçamento de Estado dão-nos a conhecer as várias alterações, em matéria fiscal, que os governos se propõem implementar! Há quem diga que as Leis do Orçamento não deveriam servir para fazer, todos os anos, mini-reformas fiscais, mas, sistematicamente é isso que se tem verificado. Especificamente, no automóvel, destacamos as principais alterações previstas na proposta de OE para 2023: Atualização das tabelas do ISV e do IUC em 4%; as taxas da Tributação Autónoma nos ligeiros de passageiros PHEV (com autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km) e GNV são reduzidas em 2,5 pontos percentuais; os veículos elétricos com custo de aquisição superior a 62.500 euros ficam sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%; é criado um mecanismo que irá promover a mobilidade sustentável e a coesão territorial, que irá ser aplicado na renovação do parque automóvel e da infraestrutura subjacente. Relativamente às taxas de ISV e de IUC, o Governo atualiza-as com a taxa de inflação prevista no Relatório do OE2023. Sobre o aumento do ISV incide, ainda, IVA à taxa normal, uma vez que existe dupla tributação de IVA sobre ISV. Esta medida agrava a pesada carga fiscal que já incide sobre o automóvel. Já no que diz respeito às tributações autónomas, a ACAP desde sempre apontou para a necessidade de as mesmas serem objeto de reformulação, com a redução das taxas. Isto, dado que a sua progressividade é muito elevada e existem variações muito abruptas entre escalões que podem distorcer a concorrência entre veículos. Esta redução de 2,5 pontos percentuais nas taxas sobre os veículos híbridos plug-in e movidos a gás natural, é certamente bem recebida. É importante salientar que no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado no passado domingo com os Parceiros Sociais, o Governo compromete-se ainda a proceder à redução gradual das tributações autónomas em aproximadamente 10%. Estas propostas que a ACAP vinha a defender junto do Governo e que agora consta do Acordo. Finalmente, sobre o novo mecanismo que irá promover a renovação do parque automóvel, desconhecemos os seus contornos e o montante que será destinado a esta medida. A medida, constante do Acordo acima referido, e que o Governo se propõe implementar em 2023 será da maior importância. Mas, todavia, esperemos que a mesma tenha efetivamente impacto na renovação do parque automóvel e não seja de reduzida expressão, apenas para cumprir o acordo. Alexandre Meireles, Presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários Foram apresentados dois documentos muito importantes para o país: o acordo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade e o Orçamento do Estado. No entanto, estão condicionados pela crise inflacionista e pelo controlo das contas públicas e, por isso, as medidas ficam aquém do que a economia necessita para fazer face à atual conjuntura adversa. Ainda assim, a ANJE não tem como não se congratular com a anunciada redução seletiva do IRC, que premeia as empresas que valorizem os salários e invistam em investigação e desenvolvimento. É uma medida que nos é muito cara. Temos vindo, nos últimos tempos, a insistir muito neste ponto. Esta solução fiscal é, aliás, uma velha bandeira, que há muito reivindica junto dos nossos decisores políticos uma majoração, em sede de IRC, para empresas com comportamentos social e ambientalmente responsáveis e que apostem em fatores críticos de competitividade, como a transição digital, a I&D, a inovação e a transferência de tecnologia. Ainda estamos a analisar em detalhe todas as medidas apresentadas na proposta de Orçamento do Estado para 2023, mas, numa primeira fase, há outros pontos importantes, por exemplo, em relação aos jovens. Se olharmos para as medidas de apoio à contratação e até aumento do benefício do IRS Jovem, são pontos importantes, já que temos de começar a olhar cada vez mais para estas faixas etárias e para a relação que têm tido com o mercado de trabalho. É importante que Portugal aposte cada vez mais em medidas que ajudem a reter talento e a combater o problema de escassez de mão de obra. Contudo, não deixamos de notar também que, por exemplo, esta redução seletiva devia majorar, em sede de IRC, outros comportamentos social e ambientalmente responsáveis por parte das empresas e outros fatores críticos de competitividade, como as transições digital e energética. A medida peca por ser limitada nas práticas e políticas que premeia e incentiva, uma vez que o tecido empresarial português tem muitas outras lacunas a suprir para aumentar a sua produtividade e competitividade. A redução seletiva do IRC é um bom complemento do recente pacote de medidas governamentais, desde que não se trate de uma solução fiscal complexa e pouco acessível às empresas, como muitas vezes acontece no nosso sistema tributário. É de notar ainda que a proteção das famílias e das empresas perante a escalada da inflação também foi também penalizada pelo equilíbrio nas contas públicas. É claramente um orçamento de contenção. Franquelim Alves, Managing partner da Sigisfin A situação económica atual, pese embora a incerteza do impacto real da guerra na Ucrânia, caracteriza-se por um retorno inevitável à subida das taxas de juro, consequência da forte subida inflacionista gerada pela enorme emissão de massa monetária, particularmente durante o período Covid, e pela desastrosa política energética da Europa. Essas circunstâncias impõem a necessidade de políticas que devolvam rendimento aos cidadãos e às empresas para, por um lado, compensar o efeito da erosão monetária e, por outro, posicionar Portugal, de forma vantajosa, numa envolvente crescentemente competitiva. É pena que os quadros comparativos publicados pelo Governo sigam o habitual formato de comparação com os países de maior dimensão na Europa, esquecendo que os nossos concorrentes são os países da Europa Central de Leste que, manifestamente, apresentam quadros competitivos muito mais favoráveis. O curioso deste OE é que, aparentando responder a algumas preocupações das empresas e dos cidadãos, as medidas anunciadas, depois de espremidas, reduzem-se a muito pouco. É o caso da descida da taxa de IRC, sujeita à comprovação da existência de aumentos dos salários. Além do efeito limitado da redução, a medida é mais uma daquelas que irá obrigar à geração de mais burocracia já que é suposto que as empresas tenham de reportar a informação justificativa da "benesse" fiscal. Da mesma forma, a correta política de considerar como custo fiscal a remuneração do capital próprio, resume-se a uma medida pífia de pequena dimensão dados os limites quantitativos estabelecidos, tornando-a ineficaz para a atração de mais capital. Fala-se muito de consolidação e capitalização empresarial, mas, mais uma vez, fica no tinteiro a medida por excelência para incentivar fusões empresariais: a aceitação da amortização do goodwiil como custo fiscal, que, por exemplo, a Espanha pratica há muitos anos. Fica-se pela manutenção, por dois anos, da taxa de IRC de 17% para PME que realizem processo de fusão. O impacto duma medida deste tipo será certamente nulo. Em matéria de políticas de rendimento, as opções não são diferentes. Paradigmático dos passes de mágica que perpassam uma pouco por todo este orçamento, é o caso do não alargamento dos níveis de dedução à matéria coletável dos juros dos empréstimos à habitação. A medida anunciada no orçamento só é possível dada a constante apropriação indevida, pelo Estado, de rendimentos das famílias, através de taxas de retenção na fonte excessivas que conduzem a reembolsos significativos de impostos indevidamente retidos. A única "compensação" para os juros mais altos é, assim, ajustar o nível de retenção. Como se costuma dizer, "net, net", o efeito é nulo e isso é, infelizmente, o que acontece em muitas medidas do orçamento. João Vargas, Secretário-geral da Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas Este OE, em termos gerais, é sobretudo prudente e otimista sobre a evolução da economia. Atende a algumas questões importantes, como a descida do IRC com condições, mexidas nos escalões mais baixos do IRS, aumento do coeficiente das prestações sociais, porém, sendo tao otimista, por exemplo, nos números da inflação para 2023, se a economia europeia (tao frágil e inconsistente) quebrar mais que o esperado, tudo se alterará. Este Governo assumiu o seu legado de pensar no futuro, no pagamento da dívida publica, e nas contas certas. É um caminho que qualquer Governo do PSD também facilmente faria. Nos impostos de consumo, a cantiga é outra. O Governo abandonou por completo a política de congelamento fiscal de 2019. Uma política fiscal amiga das empresas de bebidas espirituosas, a maioria das quais situadas em comunidades do interior do país, onde o seu já elevado contributo promovia também mais arrecadação fiscal em sede de IABA. Ora vejamos, em 2019 com o congelamento do imposto entregamos ao Estado mais 5%, em 2020 obviamente com as restrições impostas pela pandemia, tivemos uma quebra significativa da dinâmica económica, em 2021 recuperamos espetacularmente e entregamos ao Estado, mesmo com a economia ainda fechada, 111 milhões de euros. Em 2022, os números são esmagadores: com a economia completamente aberta e com um semestre sem alteração do imposto, até agosto estamos a dar ao Estado mais 38,16%. Sem aumentar impostos, demos mais receitas ao Estado; o Governo responde com um aumento histórico de 4%. O Governo lançou o número 4% para tudo o que mexe, é uma política ilógica, porque cada sector, onde incidem impostos especiais, tem a sua própria dinâmica e justiça fiscal. Dá a ideia de preguiça na tomada de decisão e, com todos os números favoráveis a ter uma política amiga das empresas, o Governo do PS preferiu a austeridade. A nossa vizinha Espanha, único mercado com potencial cross-selling que temos, decidiu não aumentar os impostos de consumo porque quer proteger as suas indústrias, aumentando o fosso entre os países. Por último e adensando a irracionalidade da medida, não se combate inflação aumentando preços de produtos via impostos, deveria ser o contrário. Com a dinâmica de turismo que temos, que, felizmente, deverá continuar para o ano que vem, o Governo tinha a obrigação de usar a sua política fiscal para promover o emprego, a inovação, a internacionalização e o investimento de um setor fustigado em décadas de impostos. Jorge Pisco, Presidente da CPPME A CPPME considera que a proposta de OE para 2023 apresentada pelo Governo não elimina a discriminação negativa, mantém os obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade das micro, pequenas e médias empresas, isto é, continua a adiar o futuro de Portugal! As MPME necessitam urgente e fundamentalmente de: 1. Perspetiva de evolução no que respeita às suas receitas; 2. Previsibilidade e controlo nos custos; 3. Máquina administrativa e fiscal desburocratizada, célere e eficaz. A proposta de OE para 2023 mantém a diminuição acentuada no poder de compra, a consequente contração do mercado, e diminuição do potencial de rendimento das MPME. Não têm reflexo significativo nas MPME, e de efeitos apenas em 2024, as alterações referentes ao IRC seletivo, taxa especial de IRC, e o mesmo se passa com as tributações autónomas (que necessitam de reforma total, como a CPPME defende há muito); a manutenção de elevadas taxas de IVA, nomeadamente no que respeita à energia e combustíveis, penaliza a economia, torna-se insustentável com o aumento galopante dos preços, e não tem contrapartida nas medidas anunciadas; os custos de contexto permanecem em alta, as subidas das taxas de juros, com a manutenção de exageradas comissões e spreads bancários, agravam dramaticamente a perspetiva de viabilidade económica das MPME. O agravamento do cenário macroeconómico não é uma perspetiva, é uma certeza, face ao prolongamento da guerra, às consequências da pandemia e sua evolução, e à inadequação e insuficiência das medidas anunciadas! As medidas com algum impacto positivo apenas se refletem nos grandes grupos económicos e nos grandes consumidores energéticos. Esta proposta de Orçamento do Estado para 2023, nada traz de significativo que ajude as MPME a enfrentar a crise, condenando a Economia Nacional à estagnação e à falência de empresas e empresários. A CPPME continuará a trabalhar e a apresentar propostas que salvaguardem os reais interesses das Micro, Pequenas e Médias Empresas, reivindicando que as mesmas sejam consideradas ainda neste Orçamento do Estado. Maria do Rosário Gama, Presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados Desde que as medidas sobre os aumentos das pensões para 2023 anunciadas pelo sr. primeiro-ministro e agora plasmadas no Orçamento do Estado que a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) tem exprimido nos órgãos de comunicação social o seu protesto pelo facto de, contrariamente ao discurso oficial, as pessoas que vivem de pensões de reforma e aposentação, pagas quer pela Segurança Social, quer pela Caixa Geral de Aposentações, terem, na verdade, ficado para trás. A proposta de orçamento discrimina negativamente os pensionistas (mais uma vez). Com efeito, o acordo de concertação social fixa como referencial um aumento médio de remunerações do trabalho de 5,1%, o mesmo se aplicando aos trabalhadores da função pública. Ora, os pensionistas ficarão muito aquém daquele ajustamento, tendo em conta as percentagens anunciadas no OE de 4,53%, 4,04% e 3,5%. Suporta-se esse diferencial no pagamento adicional efetuado em outubro, mas esse valor deveria ser considerado como uma pequena compensação para a perda de rendimento suportada no ano em curso. É inédito somar a percentagem de aumento de um ano (2022 - paga num mês) com a percentagem de aumento do ano seguinte (2023) para atingir os valores desejados. A atualização do IAS em 8% merece registo positivo porque vai permitir algumas melhorias de apoios sociais baseados no indexante e o ajustamento das pensões de mínimos, se as bases não forem alteradas. Em termos de IRS são bem-vindos os tímidos ajustamentos dos escalões e do mínimo de existência, mas persiste um fator muito penalizante para os pensionistas que é a dedução específica de 4.104 euros. Este valor, além de permanecer inalterado há cerca de dez anos, é particularmente penalizante para os pensionistas que não têm, por via de regra, possibilidade de agregar outras deduções. Expectativa: o sr. ministro das Finanças afirmou rever o valor das pensões a pagar em janeiro, se a inflação for superior ao previsto. Finalmente, o inverno que se aproxima com as suas longas e frias noites, ficará mais frio para quem recorria ao aquecimento elétrico, uma vez que o aumento do custo da eletricidade não fica resolvido com a redução do IVA de 13% para 6%, nos primeiros 100 Kwatts, o que dará uma poupança, no máximo de um euro por mês! Patrick Dewerbe, Sócio de Fiscal da CMS No que à fiscalidade diz respeito e fazendo ainda uma análise preliminar à proposta de Orçamento do Estado para 2023, gostaria de fazer sobressair os seguintes pontos: Primeiro, a tributação das mais-valias realizadas com criptoativos, no caso de criptoativos detidos há mais de um ano. A previsão de todo um regime para fiscal para os agora chamados criptoativos representa de alguma forma o reconhecimento fiscal desta realidade em Portugal o que não deixa de ser um marco e vem com uma isenção para as mais-valias realizadas na alienação de criptoativos detidos há mais de um ano. Vai ser interessante acompanhar toda realidade inerente ao "compliance" fiscal associado a esta nova realidade fiscal. Depois, a exclusão de tributação de alguns rendimentos provenientes de atividades relacionadas com venda de energia, que se poderia, talvez, ter ido mais longe no valor de exclusão, que é de apenas mil euros. Em terceiro, o aumento dos níveis de isenção para os rendimentos da categoria A e B, auferidos por jovens entre os 18 e os 26 anos, que agora passam para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30 % no terceiro e no quarto anos e para 20 % no último ano, o que é positivo, mas será necessário verificar qual o real o real impacto desta medida. Em sede de IRC, aplaude-se a eliminação do limite no reporte de prejuízos, mas a limitação da dedução a 65% da matéria coletável reduz bastante o efeito positivo do reporte de prejuízos. Finalmente, no que respeita à alteração dos escalões de IRS, que são atualizados em 5,1%, fazer notar que ainda estamos muito aquém dos escalões em vigor no período pré-Troika, daí resultando que estamos hoje pior quase em todos os escalões, exceto, em alguma medida, nos iniciais. Carlos Cortes, Presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos O Orçamento do Estado para 2023 aparenta estar cheio de boas intenções. A apresentação de qualquer proposta de Orçamento do Estado é isso mesmo, um exercício de figuração em que as medidas propostas aparecem sempre num ângulo favorável. Na área da Saúde, o OE 2023 parece, à primeira vista, apresentar algumas virtudes: um aumento substancial de 1.170 milhões de euros em relação ao ano passado, somando quase 15 mil milhões de euros; uma preocupação na resolução do grave problema dos serviços de urgência e alargamento da cobertura da resposta em Saúde Mental. Nesta proposta de Lei não está contemplada a ideia absurda de substituição de médicos de Medicina Geral em Familiar por médicos sem essa especialidade e esperamos que esse retrocesso não seja contemplado em sede de discussão na especialidade, como aconteceu no OE2022. Mas, na realidade, este OE apresenta uma enorme contradição já que, simultaneamente, pretende aumentar a oferta e o acesso aos cuidados no Serviço Nacional de Saúde, mas descura completamente o investimento direto nos recursos humanos. António Arnaut sempre afirmou, e bem, que o valor do SNS residia no seu capital humano. Porém, este OE, mais uma vez, espelha uma evidente despreocupação nesta área. O aumento do investimento em 2,9% nos recursos humanos não é compatível com o programa ambicioso para o setor da Saúde e demonstra, mais uma vez, uma preocupante desvalorização pelo trabalho diferenciado dos médicos e restantes profissionais de saúde. Mesmo com muito boa vontade, com melhor gestão ou menos desperdício, não se consegue resolver o problema das Urgências e dos hospitais sem atrair mais profissionais. Não se conseguem capacitar os cuidados de saúde primários e desenvolver uma resposta local na Saúde Mental sem mais médicos. Não se aumenta a atratividade do SNS sem a reformulação das carreiras médicas, valorização destes profissionais e implementação de projetos motivadores. Este OE pretende repetir o que outros fizeram e falharam: revitalizar o SNS sem contar com os profissionais. O caminho passa por valorizar os profissionais de saúde. Alexandra Courela, Sócia da Abreu Advogados Susana Duarte, Advogada principal da Abreu Advogados A tributação das criptomoedas tem sido um tema presente na discussão pública nos últimos anos e, mais recentemente, com o anúncio do Governo que teria encomendado à AT um estudo sobre o tema era expectável que viesse a ser introduzida a breve trecho. Como sempre defendemos ter um regime de tributação especialmente previsto na lei é um sinal positivo para o mercado e para os investidores e por isso é com agrado que vemos que foi dado um passo nesse sentido. E é também com agrado que vemos que a opção do Governo foi a de, à semelhança de outros países, não penalizar demasiado os investidores nesta indústria em fase de consolidação, prevendo uma isenção de tributação nos casos em que os ativos são detidos por mais de um ano. No entanto, e considerando que este setor apresenta muitas especificidades técnicas e operacionais que devem ser necessariamente refletidas no regime fiscal, foi com bastante surpresa que constámos que a Proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada ontem incluía regras de tributação sem que antes fosse divulgado o estudo preparado pela AT (Centro De Estudos Fiscais) e discutido o seu teor e as opções legislativas do Governo como setor e os principais players do mercado. Sempre se poderá argumentar que a proposta ora apresentada é isso mesmo uma proposta sujeita a melhoramentos e alterações, contudo o facto de ser integrada num documento de vigência anual como é a proposta de Orçamento de Estado que contem pela sua natureza opções muito mais abrangentes e impactantes para as empresas e pessoas inquinará necessariamente a qualidade dessa discussão. Por outro lado a apresentação de uma proposta sem prévia discussão, num sector marcado pela desmaterialização, pela sofisticação tecnológica e pela mobilidade cria uma instabilidade que poderia ter sido evitada caso se tivesse promovido uma discussão construtiva. Dito isto, e apesar da nossa critica quanto ao timing da discussão, pretendemos ser construtivos e assim encarando as propostas apresentadas como um primeiro passo sugerimos que se revisite a definição de criptoativo, a qual parece ser mais abrangente do que a adotada, por exemplo, para efeitos de branqueamento de capitais em que os NFTs se encontram excluídos da definição, o que cria uma dificuldade na aplicação uniforme dos conceitos e potencia disfuncionalidades, bem como sugerimos que se precise o momento relevante para efeitos de apuramento do ganho (troca de cripto por cripto vs. para FIAT). Este último ponto será, certamente, um dos que mais preocupa os investidores atenta a volatilidade do mercado. Finalmente também nos parece que a tributação de realidades como o staking merece alguma reflexão adicional. Por último, não se podem ainda deixar de suscitar algumas reservas sobre a efetiva aplicação prática deste regime, em particular no que toca às obrigações de reporte e em matéria de imposto do selo que recaem sobre os prestadores de serviços de criptoativos.


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OE2023 will be conditioned by international uncertainty

  • Jornal Económico
  • Portugal
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  • 10/12/2022 11:26 AM
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OE2023 will be conditioned by international uncertainty Decision-makers and experts heard by Jornal Económico look at the proposed State Budget for 2023 as a difficult, risky exercise, given the uncertainty of the international situation, with points considered positive, but also a lack of ambition. Manuel Reis Campos, President of AICCOPN The proposed State Budget for 2023 has, as a positive aspect, a distinctive feature that is the focus on investment, clearly evident in the macroeconomic scenario, which points to an investment growth of 3.6% next year, well above the 1 .3% forecast for GDP, a forecast based on the assumption of faster implementation of the PRR. In fact, public investment is a variable that the Government can control, especially when it has at its disposal the high volume of community funds from the PRR and Portugal 2020. which represents a growth rate of 36.9% in 2023 and a weight of 3.5% of GDP. It is true that 7,317 million euros were budgeted for 2022, estimating in the OE2023 proposal that only 6,295 million euros will be executed, that is, less 1,022 million. But 2023 has to be different. The country needs to carry out the planned projects, the sources of financing are defined and the business fabric is, as it has always been, prepared to respond. On the other hand, taxation and private investment are essential issues where this Proposal falls short of expectations. There are some positive measures, especially in terms of investment support and business capitalization, but the tax burden on companies and real estate needs to be reduced. Eliminating AIMI (the IMI that reverts to the State), extending the application of the reduced VAT rate to all housing construction, rehabilitation and maintenance are two examples of priority measures that we have defended and that we want to see implemented. 2023 will be a challenging year, but the investment in investment is correct, feasible and must be implemented Gonçalo Lobo Xavier, General Director of the Portuguese Association of Distribution CompaniesThe State budget proposal for 2023 has a merit right from the start: it was presented after a so-called "income agreement" obtained in social consultation with the almost unanimity of the social partners, with the usual exception of the CGTP, which in no way surprise. This income agreement, not being free of shortcomings and difficulties, was kind enough to place the emphasis on the progressive increase in the minimum wage and the attempt to stabilize labor issues, essential for a commitment to growth. Based on this agreement, it seems to us that the budget, although concerned with increasing the disposable income of families, does not provide fiscal relief for companies, taking into account the importance of maintaining and creating employment, in a period of inflation and contraction in consumption, caused by an unsustainable increase in energy prices and other production factors that will pose enormous difficulties for companies. If the Government's intention would be, and from our point of view, to provide families with more disposable income, we believe that the ambition was small because the number of families covered by the new schedule of the IRS, as well as its application period (July 2023) seems insufficient to make a difference in the family budget, in a scenario of maintaining high levels of inflation that will hardly be what the government claims as real. It remains to be clarified whether the scale of support for fuels via tax rebates will be sufficient and whether it will even have an effect on family and business budgets. In summary, there are many doubts about the goodness and effect of many of the proposals and there is a flight forward with regard to lowering VAT on essential products, shielding the Minister in arguments, at the very least, disrespectful to the sector and revealing of a huge lack of knowledge of reality. A prudent budget proposal, no doubt, but short for the real needs of the country.Pedro Braz Teixeira, EconomistThe macroeconomic scenario will be challenged by the evolution of the economic situation, especially by inflation, where there seems to be excessive optimism. However, a significant dose of inflation tax, from which the State has already benefited a lot in 2022, will persist. at 0.9% of GDP. In fact, the apparent drop in the weight of tax revenue cannot be understood as a relief, because it ignores the effect of the inflation tax. It is important to point out that the bad habit of making fiscal changes to the budget law, which only lasts twelve months, is perpetuated, which is one of the sources of tax instability. In relation to IRC, the numerous promises do not translate into estimated revenue, which only drops by 2.2%, on top of that in a context of strong economic slowdown and sharp rise in costs and reduction in company profits. Furthermore, we essentially have two problems with this tax: i) the general rate is too high, taking into account the surcharges; ii) excessive complexity. The first problem is left untouched and the second is compounded. Interest rates rise by 0.4% of GDP, but this effect is much more than offset by the inflation tax on public debt, which heavily penalizes creditors. Regarding public investment, we have the repetition of the past: "This year it is". The increase forecast for 2022 was 38% and it seems that it will stay at 19%, practically a billion euros below budgeted. For 2023, an increase of 37% is forecast and given the importance of public investment and the PRR in avoiding the near recession next year, it will be critical not to fail again as in the past. In short, it is a budget that takes advantage of rising inflation, but does not prepare the economy to emerge from the stagnation of the last two decades or to face the structural challenges posed by the pandemic and the war. Vera Gouveia de Barros, EconomistThe State Budget for 2023 is marked by prudence. After two years of the pandemic, we are now experiencing a period of inflation, which results, in part, from the economic recovery, still accompanied by constraints in global supply chains and several years of an expansionary monetary policy, but also from the increase in energy prices. and some raw materials, mainly due to the war in Ukraine. With the threat of stagflation looming, economic policy finds itself at a crossroads. On the one hand, the aim is to restore the purchasing power of families and compensate companies for the increase in costs. On the other hand, budgetary policy is not intended to fuel the inflationary process, much less to add to a public finance crisis. The Portuguese debt is at high levels and, with interest rates on the rise, it is important to reduce it, namely so that interest expenses do not grow too much. The macroeconomic scenario illustrates these concerns well: in a year in which the economy grew by 6.5%, the budget deficit and public debt decreased, respectively, by 0.9 percentage points and 10.5 percentage points; with a projected growth of 1.3%, those declines are forecast by one percentage point and 4.2 percentage points. I would say, therefore, that the way in which the money is spent will be fundamental. It is always important, but now it is asked that it be a stimulus to supply, rather than an expansion of demand, which implies using it to solve the problems of competitiveness that we have long identified. Rethinking procedures to eliminate unnecessary redundancies and bureaucracy and reorganizing services to make them more efficient, including the qualification of Public Administration personnel, are measures that are required, along with the public investments foreseen in the PRR. And, of course, it is necessary to improve the quality of education, health or transport, because having public services that work properly is an excellent way to save costs for families. Óscar aspar, EconomistThe State Budget was presented on the same day as the announcement of the so-called Nobel Prize in Economics and this gives us the excuse to praise our brotherhood without shame. Today I was reminded of Irving Fisher and the concept, as intuitive as it is misunderstood, of the money illusion. May Fernando Medina forgive me because I know how complicated it is to prepare an OE and how risky it is, economically and politically, to make decisions that affect the majority of citizens the most, but even so, this inflation scenario is the most favorable to present a budget. At the base, the point is always to divide the pie into slices, but the truth is that inflation is a leavening that makes the dough to be shared and the monetary illusion (or, if you want, in a more literate version, the rates of the sheets Excel) proves the growth. In terms of public finances, indirect taxes increase proportionally with prices, the collection of IRS and social security contributions benefits from the excellent moment of the labor market and even the increase in interest rates is (fortunately ) dampened by the rating upgrade of the Republic. With this scenario, even with the uncertainties of the War in Ukraine, but taking into account that "climate luck helps the bold" all year round (because in winter we have less energy needs and a greater mix of renewables and in summer we are able to take advantage of the tourism infrastructure as a safe option in Europe), it is expected that we will escape the recession in 2023.All good news, therefore, and that the Government takes advantage of to increase the civil service, reduce taxes, support families and consolidate public accounts. The extent of the measures can be discussed, but this 0E2023 brings good news for most citizens and sectors. Few EO can boast of the same. On the other hand, there are news that we hope are not just monetary illusion. For example, the underfunding of Health has been criticized for many years, but now it is expected that OE funding for the SNS will increase by 1,196.5 million euros compared to 2022, that is, 10.9% more. Even taking into account the strong deficit base of the OE2021, this means that the financing is close to reality. This is good news for the new Minister of Health, perhaps his first political victory, but it is also a positive point for Fernando Medina, because, as some entities prove, Health will condition public finances in the future, then a step given in terms of transparency and accountability, it is always good news for the Minister of Finance.Catarina Castro, Vice-President of Sedes The State Budget presented by the Minister of Finance is a budget of prudence and caution, given the current circumstances. For the first time in more than 50 years, the world is facing a war in Europe, a global energy security crisis, a context of inflation rate very close to double digits and a significant change in the democratic experience in globalization, with the emergence of new blocks of economic and social centrality. This is not an OE that avoids the risk of economic recession for the country, but the budget that current circumstances impose on a minister who does not want to go down in history as someone who has not fulfilled the "right accounts". compliance and rigor in controlling the budget deficit, even if the expectation of growth of 1.3% of GDP for 2023 is not met. In order for Portugal to achieve this value, in a context of recession already announced or confirmed by two of the largest European economies (Germany and the United Kingdom), it will be necessary to meet the growth target indicated in the OE of increasing investment by 3.5%. additional private or public.This is, simultaneously, the challenge and the solution to avoid the impoverishment of Portugal in the next two years: rescuing autonomy as sovereign and conquering the credibility, so desired by Fernando Medina, with Portuguese public debt investors. Ambition, nerves of steel and calm are usually recommended by the President of Sedes, dr. Álvaro Beleza, and they will certainly be the best prescription for the near future. The reduction and payment of external debt, as well as the generation of wealth, can only be achieved with an ambitious and innovative economic growth program. A program that places the country in prominent places in the world competitiveness ranking, which is capable of ensuring more and better private investment. By itself, the Eurozone is not considered an attractive investment asset, so Portugal will have to have the ambition to compare itself with the rest of the world. This SO helps to prepare and correct gaps that the country has historically had in fiscal matters, social consultation and even mechanisms of intervention and social assistance, which are absolutely pressing. It is a first step in the right direction to start aligning Portugal with the best international practices. It is the beginning of a path of reforms, more or less explicit, but all of them are underlying and this is positive for the country in the medium and long term. The big problem is that it appears against the cycle with the world economic environment and the popular wisdom already says: Reforms are made in times of fat cows. In times of risk of economic recession, the priority is the prudence of public accounts, but it must also be the priority to relaunch economic growth. Ambition. Paulo Pedroso, Invited Associate Professor at ISCTE-IULFaced with the parliamentary loneliness that results from the absolute majority, the Government sought broad support from the social partners for its fundamental policies. The strategy agreed with them for the legislature and reflected in the budget is based, in a context of uncertainty, on the recognition that there will be no income recovery in 2023, which is projected to occur essentially in the last two years of the legislature, with a salary appreciation target that will lead work to a share of more than 48% of GDP. This objective for the legislature restores the weight of labor income in income to pre-troika levels, brings it closer to the EU average and reverses the effects of internal devaluation that not even the contraption sought. In this framework, the OE defines an objective of economic growth in which public investment driven by the PRR spares the country the risk of recession. The objective is not easy to achieve given the external environment of the economy and the difficulty of putting the PRR into full execution. The margin that the projected growth will create will be used to accelerate the process of fiscal consolidation and for fiscal relief. The ambition to take off from countries with sickly unbalanced public finances is understandable. But, in a year still marked by inflation, by a contractionary monetary policy, by the consequences of the invasion of Ukraine and the accentuated deglobalization, in the general balance of priorities, too much importance may have been given to the acceleration of fiscal consolidation and underestimated the risks of growth . The underlying framework is near full employment with economic growth. Difficulties in this objective can reduce the expected fiscal space and the persistence of inflation can undermine the scenario that there is no significant increase in the purchasing power of wages and there is maintenance of disposable income of lower-income workers. With these risks, the budget enshrines the search for a difficult balance between budgetary consolidation and social cohesion, preserving the income of pensioners, beneficiaries of social benefits and low-income families. The balance that PS has always sought since 2015, by the way. Luís Miguel Ribeiro, President of the Portuguese Business AssociationThe AEP - Associação Empresarial de Portugal analyzed the proposal for the State Budget for 2023 and considers that the document shows little determination regarding the structural reduction of the tax burden on companies and on human resources, especially the most qualified, essential factors for improving productivity and competitiveness and retaining and attracting talent. For the AEP, the reduction of taxation on labor is the best way to increase the net disposable income of families and support domestic demand, given the relevance of private consumption in the evolution of GDP, taking into account the dominant weight of this component (64 %). We consider positive the measures that go towards the resolution of weaknesses in areas of intervention for which the AEP has been alerting and presenting proposals, namely in terms of investment incentives, the capitalization of companies and gains of scale, the reduction of energy costs and other context costs, as well as the improvement of household disposable income. In the context of mitigating the increase in energy costs for companies, AEP is looking forward to the speedy implementation of the new measure, with an amount estimated amount of EUR 3 billion. We want to believe that because the State Budget includes multi-annual measures of the agreement approved in Social Dialogue, it will allow, in the coming years, to reduce uncertainty and provide greater predictability, stability and social peace. This is the path to a path of greater confidence, with an impact on attracting and making investments. Even so, starting from a relatively optimistic macroeconomic scenario, given a context of growing uncertainty, AEP fears that the measures may not be sufficient to materialize this scenario. The AEP considers positive the signaling of the commitment to a sustainable improvement of the budgetary position, both in terms of deficit and debt, as a ratio of GDP, which in a clear context of rising interest rates is extremely important, given that Portugal is the third country in the European Union with the highest public debt ratio. However, we recall that this commitment must not be disconnected from the need to implement a fiscal policy focused on raising the growth potential of the Portuguese economy, as we know that this is the only way to achieve a path of sustained reduction in indebtedness and improvement in the level of life.Hélder Pedro, Secretary General of ACAP - Associação Automóvel de PortugalTraditionally, the State Budget proposals show us the various changes, in fiscal matters, that governments propose to implement! There are those who say that the Budget Laws should not be used to carry out mini-tax reforms every year, but this is what has systematically happened. Specifically, in automobiles, we highlight the main changes foreseen in the OE proposal for 2023: Updating of the ISV and IUC tables by 4%; Autonomous Taxation rates on PHEV passenger cars (with a minimum range, in electric mode, of 50 km and official emissions below 50 gCO2/km) and CNG are reduced by 2.5 percentage points; electric vehicles with an acquisition cost above 62,500 euros are subject to autonomous taxation at the rate of 10%; a mechanism is created that will promote sustainable mobility and territorial cohesion, which will be applied to the renovation of the car fleet and the underlying infrastructure. Regarding the ISV and IUC rates, the Government updates them with the inflation rate foreseen in the OE2023 Report. VAT is also charged at the normal rate on the increase in ISV, since there is double taxation of VAT on ISV. This measure increases the heavy tax burden that is already levied on the car.With regard to autonomous taxation, ACAP has always pointed to the need for them to be reformulated, with the reduction of rates. This, given that its progressivity is very high and there are very abrupt variations between tiers that can distort competition between vehicles. This 2.5 percentage point reduction in rates on plug-in hybrid and natural gas-powered vehicles is certainly well-received. It is important to point out that in the Medium-Term Agreement for the Improvement of Income, Salaries and Competitiveness, signed last Sunday with the Social Partners, the Government also commits to gradually reducing autonomous taxation by approximately 10%. These proposals that ACAP had been defending with the Government and which is now included in the Agreement. Finally, regarding the new mechanism that will promote the renewal of the car fleet, we do not know its contours and the amount that will be allocated to this measure. The measure, contained in the aforementioned Agreement, and which the Government proposes to implement in 2023 will be of the utmost importance. But, nevertheless, we hope that it will effectively have an impact on the renewal of the car park and not be of limited expression, just to fulfill the agreement.Alexandre Meireles, President of the National Association of Young Entrepreneurs Two very important documents for the country were presented: the agreement to improve incomes, wages and competitiveness and the State Budget. However, they are conditioned by the inflationary crisis and the control of public accounts and, therefore, the measures fall short of what the economy needs to face the current adverse situation. Even so, ANJE cannot help but congratulate itself on the announced selective reduction of the IRC, which rewards companies that value salaries and invest in research and development. It is a measure that is very dear to us. We have been insisting a lot on this point lately. This tax solution is, in fact, an old flag, which has long been demanding from our political decision makers an increase, in terms of IRC, for companies with socially and environmentally responsible behavior and that focus on critical factors of competitiveness, such as the digital transition, R&D, innovation and technology transfer.We are still analyzing in detail all the measures presented in the State Budget proposal for 2023, but, in a first phase, there are other important points, for example, in relation to young people. If we look at the measures to support hiring and even increase the benefit of the IRS Jovem, these are important points, as we have to start looking more and more at these age groups and at the relationship they have had with the job market. It is important that Portugal increasingly invests in measures that help to retain talent and combat the problem of labor shortages. However, we also note that, for example, this selective reduction should increase, in terms of IRC, other socially and environmentally responsible behavior on the part of companies and other critical factors of competitiveness, such as the digital and energy transitions. The measure is limited in the practices and policies that it rewards and encourages, since the Portuguese business fabric has many other gaps to fill in order to increase its productivity and competitiveness. The selective reduction of the IRC is a good complement to the recent package of government measures, as long as it is not a complex tax solution and not very accessible to companies, as is often the case in our tax system. It is also worth noting that the protection of families and companies in the face of rising inflation was also penalized by the balance in public accounts. It is clearly a containment budget.Franquelim Alves, Managing partner at Sigisfin The current economic situation, despite the uncertainty of the real impact of the war in Ukraine, is characterized by an inevitable return to the rise in interest rates, a consequence of the strong inflationary rise generated by the huge issuance of money mass, particularly during the Covid period, and by Europe's disastrous energy policy. These circumstances impose the need for policies that return income to citizens and companies in order, on the one hand, to offset the effect of monetary erosion and, on the other hand, to position Portugal, in an advantageous way, in an increasingly competitive environment. It is a pity that the comparative tables published by the Government follow the usual format of comparison with the largest countries in Europe, forgetting that our competitors are the Central-Eastern European countries which, clearly, present much more favorable competitive frameworks.The curious thing about this EO is that, appearing to respond to some concerns of companies and citizens, the announced measures, after being squeezed, are reduced to very little. This is the case of the decrease in the IRC rate, subject to proof of the existence of salary increases. In addition to the limited effect of the reduction, the measure is one of those that will force the generation of more bureaucracy since companies are supposed to have to report the information justifying the tax "benefit". In the same way, the correct policy of considering the remuneration of equity capital as a tax cost is reduced to a small measure given the quantitative limits established, making it ineffective in attracting more capital. consolidation and corporate capitalization, but, once again, the measure par excellence to encourage business mergers remains in the bottle: the acceptance of goodwill amortization as a tax cost, which, for example, Spain has practiced for many years. It remains for the maintenance, for two years, of the IRC rate of 17% for SMEs that carry out a merger process. The impact of such a measure will certainly be nil. In terms of income policies, the options are no different. Paradigmatic of the magic tricks that permeate a little throughout this budget, is the case of not extending the levels of deduction to the tax base of interest on housing loans. The measure announced in the budget is only possible given the constant misappropriation, by the State, of family income, through excessive withholding rates that lead to significant refunds of unduly withheld taxes. The only "compensation" for the higher interest is thus to adjust the retention level. As they say, "net, net", the effect is nil and this is unfortunately what happens in many budget measures. João Vargas, Secretary General of the National Association of Spirit Drinks CompaniesThis OE, in general terms, is above all cautious and optimistic about the evolution of the economy. It addresses some important issues, such as the lower IRC with conditions, changed in the lower levels of the IRS, increase in the coefficient of social benefits, however, being so optimistic, for example, in the inflation figures for 2023, if the European economy ( so fragile and inconsistent) breaks more than expected, everything will change. This Government assumed its legacy of thinking about the future, paying off the public debt, and having the right accounts. It is a path that any PSD government would also easily take. In consumption taxes, the song is different. The Government has completely abandoned the 2019 tax freeze policy. A tax policy friendly to spirits companies, most of which are located in communities in the interior of the country, where their already high contribution also promoted more tax collection in the IABA . Now, let's see, in 2019 with the tax freeze we delivered another 5% to the State, in 2020 obviously with the restrictions imposed by the pandemic, we had a significant drop in economic dynamics, in 2021 we recovered spectacularly and delivered to the State, even with the economy still closed , 111 million euros. In 2022, the numbers are overwhelming: with the economy completely open and with a semester with no change in the tax, until August we are giving the State 38.16% more. Without raising taxes, we gave more revenue to the state; the Government responds with a historic increase of 4%. The Government launched the number 4% for everything that moves, it is an illogical policy, because each sector, where special taxes are levied, has its own dynamics and fiscal justice. It gives the impression of laziness in decision-making and, with all the numbers in favor of having a business-friendly policy, the PS Government preferred austerity. Our neighbor Spain, the only market with cross-selling potential that we have, decided not to increase consumption taxes because it wants to protect its industries, increasing the gap between countries. Finally, and increasing the irrationality of the measure, inflation cannot be fought by increasing product prices via taxes, it should be the other way around. With the tourism dynamics that we have, which, fortunately, should continue for next year, the Government had an obligation to use its fiscal policy to promote employment, innovation, internationalization and investment in a sector that has been battered for decades. of taxes.Jorge Pisco, President of CPPMEA CPPME considers that the OE proposal for 2023 presented by the Government does not eliminate negative discrimination, it maintains obstacles to the economic sustainability and profitability of micro, small and medium-sized companies, that is, it continues to postpone the future of Portugal! MSMEs urgently and fundamentally need: 1. Perspective of evolution with regard to its revenues; 2. Predictability and cost control; 3. Debureaucratic, quick and efficient administrative and fiscal machine. The OE proposal for 2023 maintains the sharp decrease in purchasing power, the consequent contraction of the market, and the decrease in the income potential of MSMEs. The changes regarding the selective IRC, special IRC rate, and the same goes for autonomous taxation (which need total reform, as the CPPME has long argued); the maintenance of high VAT rates, particularly with regard to energy and fuel, penalizes the economy, becomes unsustainable with the rampant increase in prices, and has no counterpart in the announced measures; context costs remain high, interest rate hikes, with the maintenance of exaggerated bank commissions and spreads, dramatically worsen the prospect of MSMEs' economic viability. The worsening of the macroeconomic scenario is not a prospect, it is a certainty, given the prolongation of the war, the consequences of the pandemic and its evolution, and the inadequacy and insufficiency of the announced measures! Measures with some positive impact are only reflected in large economic groups and large energy consumers. This State Budget proposal for 2023 does not bring anything significant to help MSMEs to face the crisis, condemning the National Economy to stagnation and the bankruptcy of companies and entrepreneurs. The CPPME will continue to work and present proposals that safeguard the real interests of Micro, Small and Medium Enterprises, demanding that they be considered in this State Budget. Maria do Rosário Gama, President of the Association of Retirees, Pensioners and PensionersSince the measures on pension increases for 2023 announced by Mr. Prime Minister and now reflected in the State Budget that the Association of Retirees, Pensioners and Retirees (APRe!) has expressed in the media its protest at the fact that, contrary to official discourse, people who live on pensions and retirement, paid either by Social Security or by Caixa Geral de Aposentações, have actually been left behind. The budget proposal discriminates against pensioners negatively (again). In fact, the social consultation agreement sets as a reference an average increase in remuneration of work of 5.1%, the same applying to civil service workers. However, pensioners will fall far short of that adjustment, taking into account the percentages announced in the OE of 4.53%, 4.04% and 3.5%. This differential is supported by the additional payment made in October, but this amount should be considered as a small compensation for the loss of income incurred in the current year. It is unprecedented to add the percentage increase of one year (2022 - paid in one month) with the percentage of increase of the following year (2023) to reach the desired values. The 8% update of the IAS deserves a positive note because it will allow for some improvements in social support based on the index and the adjustment of minimum pensions, if the bases are not changed. In terms of IRS, the timid adjustments of the scales and the minimum of existence are welcome, but a very penalizing factor for pensioners persists, which is the specific deduction of 4,104 euros. This amount, in addition to remaining unchanged for about ten years, is particularly penalizing for pensioners who, as a rule, are not able to add other deductions. Expectation: Mr. Finance Minister said he would review the amount of pensions payable in January, if inflation is higher than expected. Finally, the approaching winter with its long and cold nights, will get colder for those who resort to electric heating, since the increase in the cost of electricity cannot be solved by reducing VAT from 13% to 6%, in first 100 Kwatts, which will save you a maximum of one euro per month! Patrick Dewerbe, CMS Tax PartnerWith regard to taxation, and still making a preliminary analysis of the proposed State Budget for 2023, I would like to highlight the following points: First, the taxation of capital gains realized with crypto assets, in the case of crypto assets held for more than one year year. The provision of an entire tax regime for the so-called crypto-assets somehow represents the tax recognition of this reality in Portugal, which is still a milestone and comes with an exemption for capital gains realized on the sale of crypto-assets held for more of one year. It will be interesting to follow the whole reality inherent to fiscal "compliance" associated with this new fiscal reality. Then, the exclusion from taxation of some income from activities related to the sale of energy, which could perhaps have gone further in the exclusion amount, which is only one thousand euros. Thirdly, the increase in the levels of exemption for category A and B income, earned by young people aged between 18 and 26, which now rises to 50% in the first year, 40% in the second year, 30% in the third and fourth years and to 20% in the last year , which is positive, but it will be necessary to verify the real impact of this measure. In terms of IRC, the elimination of the limit on loss reporting is applauded, but the limitation of the deduction to 65% of the taxable income greatly reduces the positive effect of loss reporting. Finally, with regard to the change in income tax levels, which are updated by 5.1%, note that we are still far below the levels in force in the pre-Troika period, with the result that we are now worse off in almost all levels, except, to some extent, in the initials. Carlos Cortes, President of the Regional Section of the Ordem dos Médicos CenterThe State Budget for 2023 appears to be full of good intentions. The presentation of any State Budget proposal is just that, an exercise in figuration in which the proposed measures always appear in a favorable light. In the area of ​​Health, the OE 2023 seems, at first sight, to present some virtues: a substantial increase of 1,170 million euros compared to last year, totaling almost 15 billion euros; a concern in solving the serious problem of emergency services and expanding the coverage of the Mental Health response. This bill does not include the absurd idea of ​​replacing General Medicine doctors in Family Medicine by doctors without this specialty and we hope that this setback will not be contemplated in the discussion in the specialty, as happened in OE2022. But, in reality, this SO presents a huge contradiction since, at the same time, it intends to increase the supply and access to care in the National Health Service, but completely neglects direct investment in human resources. António Arnaut has always rightly stated that the value of the SNS resides in its human capital. However, this SO, once again, reflects an evident lack of concern in this area. The 2.9% increase in investment in human resources is not compatible with the ambitious program for the Health sector and demonstrates, once again, a worrying devaluation of the differentiated work of doctors and other health professionals. Even with a lot of good will, with better management or less waste, it is not possible to solve the problem of emergency rooms and hospitals without attracting more professionals. You cannot build capacity in primary health care and develop a local mental health response without more doctors. The attractiveness of the SNS cannot be increased without reformulating medical careers, valuing these professionals and implementing motivating projects. This SO intends to repeat what others did and failed to do: revitalize the SNS without relying on professionals. The path involves valuing health professionals. Alexandra Courela, Partner at Abreu Advogados Susana Duarte, Principal Attorney at Abreu AdvogadosThe taxation of cryptocurrencies has been a topic of public discussion in recent years and, more recently, with the Government’s announcement that it would have commissioned AT to carry out a study on the topic, it was expected to be introduced shortly. As we always defend having a taxation regime specially provided for in the law, it is a positive sign for the market and for investors and therefore we are pleased to see that a step has been taken in this direction. And we are also pleased to see that the Government's option was, like other countries, not to penalize investors in this industry in the consolidation phase too much, providing for an exemption from taxation in cases where assets are held by more than one year. However, and considering that this sector has many technical and operational specificities that must necessarily be reflected in the tax system, it was quite surprising that we found out that the State Budget Proposal for 2023 presented yesterday included taxation rules without first disclosing the study prepared by AT (Centro de Estudos Fiscais) and discussed its content and the legislative options of the Government as a sector and the main players in the market. It can always be argued that the proposal presented here is just that, a proposal subject to improvements and alterations, however the fact that it is integrated into an annual document such as the State Budget proposal which, by its nature, contains much more comprehensive and impactful options for companies and people will necessarily tarnish the quality of this discussion. On the other hand, the presentation of a proposal without prior discussion, in a sector marked by dematerialization, technological sophistication and mobility creates an instability that could have been avoided if a constructive discussion had been promoted.Having said that, and despite our criticism regarding the timing of the discussion, we intend to be constructive and thus facing the proposals presented as a first step, we suggest revisiting the definition of cryptoasset, which seems to be more comprehensive than the one adopted, for example, for money laundering purposes in which NFTs are excluded from the definition, which creates a difficulty in the uniform application of the concepts and leads to dysfunctions, as well as we suggest that the relevant moment for the purpose of calculating the gain (exchange of crypto for crypto vs. for FIAT). This last point will certainly be one of the most worrying for investors, given the volatility of the market. Finally, it also seems to us that taxation of realities like staking deserves some further reflection. Finally, one cannot fail to raise some reservations about the effective practical application of this regime, in particular with regard to reporting obligations and stamp duty that fall on crypto-asset service providers.


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Jornal Económico

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OE2023 vai ser condicionado pela incerteza internacional

OE2023 vai ser condicionado pela incerteza internacional Os decisores e especialistas ouvidos pelo Jornal Económico olham para a proposta de Orçamento do Estado para 2023 como um exercício difícil, de risco, face à incerteza da conjuntura internacional, com pontos considerados positivos, mas também falta de ambição. Manuel Reis Campos, Presidente da AICCOPN A proposta de Orçamento do Estado para 2023 tem, enquanto aspeto positivo, uma marca distintiva que é a aposta no investimento, bem patente no cenário macroeconómico, que aponta para um crescimento do Investimento de 3,6% no próximo ano, bastante acima dos 1,3% previstos para o PIB, previsão que assenta no pressuposto de uma execução mais célere do PRR. Com efeito, o investimento público é uma variável que o Governo pode controlar, em especial quando tem à sua disposição o elevado volume de fundos comunitários do PRR e do Portugal 2020. Está inscrita uma verba de 8.618 milhões de euros para o investimento público, o que representa uma taxa de crescimento de 36,9% em 2023 e um peso de 3,5% do PIB. É certo que para 2022 foram orçamentados 7.317 milhões de euros, estimando-se na proposta de OE2023 que apenas serão executados 6.295 milhões de euros, ou seja, menos 1.022 milhões. Porém, 2023 tem de ser diferente. O País precisa de executar os projetos planeados, as fontes de financiamento estão definidas e o tecido empresarial está, como sempre esteve, preparado para responder. Por outro lado, a fiscalidade e o investimento privado, são questões essenciais onde esta Proposta fica aquém das expectativas. Há algumas medidas positivas, sobretudo ao nível dos apoios ao investimento e da capitalização empresarial, mas a carga fiscal incidente sobre as empresas e o imobiliário tem de ser reduzida. Eliminar o AIMI (o IMI que reverte para o Estado), alargar a aplicação da taxa reduzida do IVA a toda a construção, reabilitação e manutenção de habitação são dois exemplos de medidas prioritárias que temos defendido e que queremos ver implementadas. 2023 será um ano desafiante, mas a aposta no Investimento está correta, é exequível e tem de ser concretizada Gonçalo Lobo Xavier, Diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição A proposta de orçamento do Estado para 2023 tem desde logo um mérito: ter sido apresentado depois de um chamado "acordo de rendimentos" obtido em sede de concertação social com a quase unanimidade dos parceiros socias, com a habitual exceção da CGTP, que em nada surpreende. Este acordo de rendimentos, não sendo isento de insuficiências e dificuldades, teve a bondade de colocar a tónica no aumento progressivo do salário mínimo e a tentativa de estabilizar questões laborais, essenciais para um compromisso com o crescimento. Com base neste acordo, parece-nos que o orçamento, embora com preocupações em aumentar o rendimento disponível das famílias, não alivia fiscalmente as empresas, tendo em conta a importância da manutenção e criação de emprego, em período inflacionista e de contração do consumo, provocada por um aumento insustentável dos preços da energia e de outros fatores de produção que colocarão enormes dificuldades às empresas. Se a intenção do Governo seria, e do nosso ponto de vista bem, dotar as famílias com mais rendimento disponível, estamos em crer que a ambição foi pequena pois o número de famílias abrangidas pelo novo escalonamento do IRS, bem como o seu prazo de aplicação (julho de 2023) parece-nos insuficiente para fazer a diferença no orçamento das famílias, num cenário de manutenção de níveis de inflação altos que dificilmente será o que o governo afirma como real. Falta esclarecer se a dimensão do apoio aos combustíveis via desconto fiscal será suficiente e se terá mesmo efeito no orçamento familiar e das empresas. Em resumo, há muitas dúvidas na bondade e efeito de muitas das propostas e há uma fuga para a frente no que diz respeito a baixar o IVA dos produtos essenciais, escudando-se o Ministro em argumentos, no mínimo, desrespeitosos para o sector e reveladores de um enorme desconhecimento da realidade. Uma proposta de orçamento prudente, sem dúvida, mas curta para as necessidades reais do país. Pedro Braz Teixeira, Economista O cenário macroeconómico será desafiado pela evolução da situação económica, sobretudo pela inflação, onde parece existir um otimismo excessivo. No entanto, deverá persistir uma dose significativa de imposto inflação, de que o Estado já beneficiou muito em 2022. Em 2022, houve uma redução da despesa em pessoal em 0,9% do PIB e em 2023 deverá haver uma diminuição das prestações sociais também em 0,9% do PIB. Aliás, a aparente queda no peso da receita fiscal não pode ser entendida como alívio, porque ignora o efeito do tal imposto inflação. É importante salientar que se perpetua o mau hábito de fazer alterações fiscais na lei do orçamento, que só dura doze meses, o que é uma das fontes de instabilidade tributária. Em relação ao IRC, as inúmeras promessas não têm qualquer tradução na receita estimada, que apenas baixa 2,2%, ainda por cima num contexto de forte desaceleração económica e forte subida de custos e redução dos lucros das empresas. Para além disso, temos essencialmente dois problemas neste imposto: i) taxa geral demasiado elevada, tendo em atenção as derramas; ii) excessiva complexidade. O primeiro problema é deixado intacto e o segundo é agravado. Os juros sobem 0,4% do PIB, mas este efeito é muito mais do que compensado pelo imposto inflação sobre a dívida pública, que penaliza fortemente os credores. Em relação ao investimento público, temos a repetição do passado: "Este ano é que é". A subida prevista para 2022 era de 38% e parece que se ficará pelos 19%, praticamente mil milhões de euros abaixo do orçamentado. Para 2023, prevê-se um aumento de 37% e dada a importância do investimento público e do PRR em evitar a quase recessão no próximo ano, vai ser crítico não voltar a falhar como no passado. Em resumo, trata-se de um orçamento que aproveita a subida da inflação, mas não prepara a economia para sair da estagnação das últimas duas décadas nem para enfrentar os desafios estruturais colocados pela pandemia e pela guerra. Vera Gouveia de Barros, Economista O Orçamento do Estado para 2023 é marcado pela prudência. Depois de dois anos de pandemia, vivemos agora um período de inflação, que resulta, em parte, da retoma económica acompanhada ainda de constrangimentos nas cadeias globais de abastecimento e de vários anos de uma política monetária expansionista, mas também do aumento dos preços da energia e de algumas matérias-primas, devido essencialmente à guerra na Ucrânia. Com a ameaça de estagflação a pairar, a política económica vê-se numa encruzilhada. Por um lado, pretende-se repor o poder de compra das famílias e compensar as empresas pelo acréscimo de custos. Por outro, não se deseja que a política orçamental alimente o processo inflacionista e muito menos se quer acrescentar uma crise de finanças públicas. A dívida portuguesa encontra-se em níveis elevados e, com as taxas de juro a subir, importa reduzi-la, nomeadamente para que não cresça muito a despesa com juros. O cenário macroeconómico ilustra bem estas preocupações: num ano em que a economia cresceu 6,5%, défice orçamental e dívida pública diminuíram, respectivamente, 0,9 pontos percentuais e 10,5 pontos percentuais; com um crescimento projectado de 1,3%, aquelas descidas prevêem-se em um ponto percentual e 4,2 pontos percentuais. Diria, pois, que será fundamental a forma como se vai gastar o dinheiro. É sempre importante, mas agora pede-se que ele seja um estímulo à oferta, mais que uma expansão da procura, o que implica usá-lo para resolver os problemas de competitividade que há muito identificámos. Repensar procedimentos para eliminar redundâncias e burocracia desnecessárias e reorganizar os serviços para os tornar mais eficientes, passando pela qualificação do pessoal da Administração Pública, são medidas que se exigem, a par dos investimentos públicos previstos em sede de PRR. E, claro, há que melhorar a qualidade de educação, saúde ou transportes, porque ter serviços públicos que funcionam convenientemente é uma excelente forma de poupar custos às famílias. Óscar aspar, Economista O Orçamento do Estado foi apresentado no mesmo dia do anúncio do chamado Prémio Nobel da Economia e isso dá o pretexto a que possamos elogiar sem pudor os da nossa confraria. Hoje lembrei-me de Irving Fisher e do conceito, tão intuitivo como mal apreendido, da ilusão monetária. O Fernando Medina que me perdoe porque sei quão complicado é elaborar um OE e como é arriscado, económica e politicamente, tomar decisões das que mais afetam a generalidade dos cidadãos, mas, ainda assim, este cenário de inflação é o mais favorável para apresentar um orçamento. Na base, a questão é sempre dividir a tarte em fatias, mas a verdade é que a inflação é um fermento que faz inchar a massa a repartir e a ilusão monetária (ou, se quiserem, numa versão com mais literacia, as taxas das folhas Excel) comprova os crescimentos. Em termos de finanças públicas, os impostos indiretos aumentam proporcionalmente com os preços, a arrecadação de IRS e contribuições para a segurança social beneficia do excelente momento do mercado de trabalho e mesmo o aumento das taxas de juro está (felizmente) amortecido pelo upgrade do rating da República. Com este cenário, mesmo com as incertezas da Guerra na Ucrânia, mas tendo em conta que a "sorte climática ajuda os audazes" o ano inteiro (porque no Inverno temos menos necessidades energéticas e maior mix de renováveis e no verão temos condições para aproveitar as infraestruturas turísticas como opção segura na Europa), perspetiva-se que escapemos à recessão em 2023. Tudo boas notícias, portanto, e que o Governo aproveita para aumentos da função pública, redução nos impostos, apoio às famílias e consolidação das contas públicas. Pode discutir-se a extensão das medidas, mas este 0E2023 traz boas notícias para a generalidade dos cidadãos e dos sectores. Poucos OE se podem gabar do mesmo. Por outro lado, há novidades que esperamos não sejam apenas ilusão monetária. Por exemplo, há muito anos que se critica o subfinanciamento da Saúde, mas agora prevê-se que financiamento do OE para o SNS aumente 1.196,5 milhões de euros face a 2022, ou seja, mais 10,9%. Mesmo tendo em conta a base fortemente deficitária do OE2021, tal significa que o financiamento se aproxima da realidade. Esta é uma boa notícia para o novo ministro da Saúde, porventura a sua primeira vitória política, mas é também um ponto positivo para Fernando Medina, porque, se tal como algumas entidades comprovam, a Saúde condicionará as finanças públicas no futuro, então um passo dado em termos de transparência e accountability, é sempre uma boa notícia para o ministro das Finanças. Catarina Castro, Vice-presidente da Sedes O Orçamento do Estado apresentado pelo ministro das Finanças é um orçamento de prudência e cautela, face às circunstâncias atuais. Pela primeira vez em mais de 50 anos, o mundo encontra-se perante uma guerra na Europa, uma crise de segurança energética global, um contexto de taxa de inflação muito próxima dos dois dígitos e uma alteração significativa da vivência democrática em globalização, com o aparecimento de novos blocos de centralidade económica e social. Este não é um OE que evite o risco da recessão económica para o país, mas o orçamento que as circunstâncias atuais impõem a um ministro que não quer ficar na história como quem não cumpriu as ''contas certas". O OE tem como principal prioridade o cumprimento e o rigor no controlo do défice orçamental, mesmo que não se cumpra a expectativa de crescimento de 1,3% do PIB para 2023. Para que Portugal consiga atingir este valor, num contexto de recessão já anunciado ou confirmado por duas das maiores economias Europeias (Alemanha e Reino Unido), será necessário cumprir a meta de crescimento apontada no OE de subida do investimento de 3,5%. Ou seja, o país terá de captar e concretizar cerca de 8 ou 9 mil milhões de euros de investimento privado ou público adicionais. Este é, simultaneamente, o desafio e a solução para evitar o empobrecimento de Portugal nos próximos dois anos: resgatar a autonomia como soberano e conquistar a credibilidade, tão desejada por Fernando Medina, junto dos investidores de dívida pública Portuguesa. Ambição, nervos de aço e calma são habitualmente recomendados pelo Presidente da Sedes, dr. Álvaro Beleza, e serão certamente a melhor prescrição para os próximos tempos. A redução e pagamento da divida externa, bem como a geração de riqueza, só se alcançam com um programa de crescimento económico ambicioso e inovador. Um programa que coloque o país em lugares de destaque no ranking de competitividade mundial, que seja capaz de assegurar mais e melhor investimento privado. Por si só, a zona Euro não é considerada um ativo atrativo de investimento, pelo que, Portugal terá de ter a ambição de se comparar com o resto do mundo. Este OE ajuda a preparar e a corrigir lacunas que o país apresentava historicamente em temas fiscais, de concertação social e até de mecanismos de intervenção e ajuda social, absolutamente prementes. É um primeiro passo na direção certa para começar a alinhar Portugal com as melhores praticas internacionais. É um início de um caminho de reformas, mais ou menos explícitas, mas todas elas subjacentes e isso é positivo para o país a médio e longo-prazo. O grande problema é que surge em contraciclo com o enquadramento económico mundial e já diz a sabedoria popular: Reformas fazem-se em tempos de vacas gordas. Em tempos de risco de recessão económica a prioridade é a prudência das contas públicas, mas deve ser também a priorização do relançamento do crescimento económico. Ambição. Paulo Pedroso, Professor associado convidado do ISCTE-IUL Perante a solidão parlamentar que resulta da maioria absoluta, o Governo procurou nos parceiros sociais apoio alargado para as suas políticas fundamentais. A estratégia com eles concertada para a legislatura e refletida no orçamento assenta, em contexto de incerteza, no reconhecimento de que não haverá recuperação de rendimentos em 2023, sendo esta projetada ocorrer essencialmente nos últimos dois anos da legislatura, com uma meta de valorização salarial que conduzirá o trabalho a uma participação superior a 48% do PIB. Este objetivo para a legislatura repõe o peso do rendimento do trabalho no rendimento em níveis pré-troika, aproxima-o da média da UE e procede a uma reversão de efeitos da desvalorização interna que nem a geringonça procurou. Neste quadro, o OE define um objetivo de crescimento económico em que o investimento publico impulsionado pelo PRR poupa o país ao risco de recessão. O objetivo não é de fácil concretização dada a envolvente externa da economia e a dificuldade de colocar o PRR em plena execução. A margem que o crescimento projetado criará será usada para acelerar o processo de consolidação orçamental e para um alívio fiscal. Compreende-se a ambição de descolar dos países com finanças públicas doentiamente desequilibradas. Mas, num ano ainda marcado pela inflação, por uma política monetária contracionista, pelas consequências da invasão da Ucrânia e da desglobalização acentuada, no equilíbrio geral de prioridades, pode ter-se dado demasiada importância à aceleração da consolidação orçamental e subavaliado os riscos do crescimento. O quadro subjacente é o quase pleno emprego com crescimento económico. Dificuldades nesse objetivo podem diminuir a margem orçamental prevista e a persistência da inflação pode minar o cenário de que não há agravamento significativo do poder de compra dos salários e há uma manutenção do rendimento disponível dos trabalhadores de mais baixos rendimentos. Com estes riscos, o orçamento consagra a busca de um equilíbrio difícil, entre consolidação orçamental e coesão social, preservando os rendimentos de pensionistas, beneficiários de prestações sociais e famílias de baixos rendimentos. O equilíbrio que o PS tem sempre procurado desde 2015, aliás. Luís Miguel Ribeiro, Presidente da Associação Empresarial de Portugal A AEP - Associação Empresarial de Portugal analisou a proposta do Orçamento do Estado para 2023 e considera que o documento mostra pouca determinação no que toca à redução estrutural da carga fiscal sobre as empresas e sobre os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados, fatores essenciais para a melhoria da produtividade e da competitividade e da retenção e atração de talento. Para a AEP, a redução da fiscalidade sobre o trabalho é a melhor forma de elevar o rendimento líquido disponível das famílias e apoiar a procura interna, face à relevância do consumo privado na evolução do PIB, tendo em conta o peso dominante desta componente (64%). Consideramos positivas as medidas que vão no sentido da resolução das fragilidades em áreas de intervenção para as quais a AEP tem vindo a alertar e a apresentar propostas, nomeadamente ao nível dos incentivos ao investimento, à capitalização das empresas e ganhos de escala, à redução dos custos da energia e de outros custos de contexto, bem como à melhoria do rendimento disponível das famílias. No quadro da mitigação do aumento dos custos da energia para as empresas, a AEP aguarda com forte expectativa a célere implementação da nova medida, com um montante previsto de 3 mil milhões de euros. Queremos acreditar que pelo facto de o Orçamento do Estado contemplar medidas plurianuais do acordo aprovado em Concertação Social, permitirá, nos próximos anos, reduzir a incerteza e conferir uma maior previsibilidade, estabilidade e paz social. Este é o caminho para uma trajetória de maior confiança, com impacto na atração e na realização de investimento. Ainda assim, partindo de um cenário macroeconómico relativamente otimista, face um contexto de incerteza crescente, a AEP teme que as medidas possam não ser suficientes para a concretização desse cenário. A AEP considera positiva a sinalização do compromisso de uma melhoria sustentável da posição orçamental, quer em termos de défice quer de dívida, em rácio do PIB, o que num claro contexto de subida das taxas de juro é extremamente importante, atendendo a que Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior rácio de dívida pública. Contudo, relembramos que este compromisso não deve estar desligado da necessidade da implementação de uma política orçamental focada em elevar o potencial de crescimento da economia portuguesa, pois sabemos que é a única forma de se alcançar uma trajetória de redução sustentada do endividamento e de melhoria do nível de vida. Hélder Pedro, Secretário-geral da ACAP - Associação Automóvel de Portugal Tradicionalmente, as propostas de Orçamento de Estado dão-nos a conhecer as várias alterações, em matéria fiscal, que os governos se propõem implementar! Há quem diga que as Leis do Orçamento não deveriam servir para fazer, todos os anos, mini-reformas fiscais, mas, sistematicamente é isso que se tem verificado. Especificamente, no automóvel, destacamos as principais alterações previstas na proposta de OE para 2023: Atualização das tabelas do ISV e do IUC em 4%; as taxas da Tributação Autónoma nos ligeiros de passageiros PHEV (com autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km) e GNV são reduzidas em 2,5 pontos percentuais; os veículos elétricos com custo de aquisição superior a 62.500 euros ficam sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%; é criado um mecanismo que irá promover a mobilidade sustentável e a coesão territorial, que irá ser aplicado na renovação do parque automóvel e da infraestrutura subjacente. Relativamente às taxas de ISV e de IUC, o Governo atualiza-as com a taxa de inflação prevista no Relatório do OE2023. Sobre o aumento do ISV incide, ainda, IVA à taxa normal, uma vez que existe dupla tributação de IVA sobre ISV. Esta medida agrava a pesada carga fiscal que já incide sobre o automóvel. Já no que diz respeito às tributações autónomas, a ACAP desde sempre apontou para a necessidade de as mesmas serem objeto de reformulação, com a redução das taxas. Isto, dado que a sua progressividade é muito elevada e existem variações muito abruptas entre escalões que podem distorcer a concorrência entre veículos. Esta redução de 2,5 pontos percentuais nas taxas sobre os veículos híbridos plug-in e movidos a gás natural, é certamente bem recebida. É importante salientar que no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado no passado domingo com os Parceiros Sociais, o Governo compromete-se ainda a proceder à redução gradual das tributações autónomas em aproximadamente 10%. Estas propostas que a ACAP vinha a defender junto do Governo e que agora consta do Acordo. Finalmente, sobre o novo mecanismo que irá promover a renovação do parque automóvel, desconhecemos os seus contornos e o montante que será destinado a esta medida. A medida, constante do Acordo acima referido, e que o Governo se propõe implementar em 2023 será da maior importância. Mas, todavia, esperemos que a mesma tenha efetivamente impacto na renovação do parque automóvel e não seja de reduzida expressão, apenas para cumprir o acordo. Alexandre Meireles, Presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários Foram apresentados dois documentos muito importantes para o país: o acordo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade e o Orçamento do Estado. No entanto, estão condicionados pela crise inflacionista e pelo controlo das contas públicas e, por isso, as medidas ficam aquém do que a economia necessita para fazer face à atual conjuntura adversa. Ainda assim, a ANJE não tem como não se congratular com a anunciada redução seletiva do IRC, que premeia as empresas que valorizem os salários e invistam em investigação e desenvolvimento. É uma medida que nos é muito cara. Temos vindo, nos últimos tempos, a insistir muito neste ponto. Esta solução fiscal é, aliás, uma velha bandeira, que há muito reivindica junto dos nossos decisores políticos uma majoração, em sede de IRC, para empresas com comportamentos social e ambientalmente responsáveis e que apostem em fatores críticos de competitividade, como a transição digital, a I&D, a inovação e a transferência de tecnologia. Ainda estamos a analisar em detalhe todas as medidas apresentadas na proposta de Orçamento do Estado para 2023, mas, numa primeira fase, há outros pontos importantes, por exemplo, em relação aos jovens. Se olharmos para as medidas de apoio à contratação e até aumento do benefício do IRS Jovem, são pontos importantes, já que temos de começar a olhar cada vez mais para estas faixas etárias e para a relação que têm tido com o mercado de trabalho. É importante que Portugal aposte cada vez mais em medidas que ajudem a reter talento e a combater o problema de escassez de mão de obra. Contudo, não deixamos de notar também que, por exemplo, esta redução seletiva devia majorar, em sede de IRC, outros comportamentos social e ambientalmente responsáveis por parte das empresas e outros fatores críticos de competitividade, como as transições digital e energética. A medida peca por ser limitada nas práticas e políticas que premeia e incentiva, uma vez que o tecido empresarial português tem muitas outras lacunas a suprir para aumentar a sua produtividade e competitividade. A redução seletiva do IRC é um bom complemento do recente pacote de medidas governamentais, desde que não se trate de uma solução fiscal complexa e pouco acessível às empresas, como muitas vezes acontece no nosso sistema tributário. É de notar ainda que a proteção das famílias e das empresas perante a escalada da inflação também foi também penalizada pelo equilíbrio nas contas públicas. É claramente um orçamento de contenção. Franquelim Alves, Managing partner da Sigisfin A situação económica atual, pese embora a incerteza do impacto real da guerra na Ucrânia, caracteriza-se por um retorno inevitável à subida das taxas de juro, consequência da forte subida inflacionista gerada pela enorme emissão de massa monetária, particularmente durante o período Covid, e pela desastrosa política energética da Europa. Essas circunstâncias impõem a necessidade de políticas que devolvam rendimento aos cidadãos e às empresas para, por um lado, compensar o efeito da erosão monetária e, por outro, posicionar Portugal, de forma vantajosa, numa envolvente crescentemente competitiva. É pena que os quadros comparativos publicados pelo Governo sigam o habitual formato de comparação com os países de maior dimensão na Europa, esquecendo que os nossos concorrentes são os países da Europa Central de Leste que, manifestamente, apresentam quadros competitivos muito mais favoráveis. O curioso deste OE é que, aparentando responder a algumas preocupações das empresas e dos cidadãos, as medidas anunciadas, depois de espremidas, reduzem-se a muito pouco. É o caso da descida da taxa de IRC, sujeita à comprovação da existência de aumentos dos salários. Além do efeito limitado da redução, a medida é mais uma daquelas que irá obrigar à geração de mais burocracia já que é suposto que as empresas tenham de reportar a informação justificativa da "benesse" fiscal. Da mesma forma, a correta política de considerar como custo fiscal a remuneração do capital próprio, resume-se a uma medida pífia de pequena dimensão dados os limites quantitativos estabelecidos, tornando-a ineficaz para a atração de mais capital. Fala-se muito de consolidação e capitalização empresarial, mas, mais uma vez, fica no tinteiro a medida por excelência para incentivar fusões empresariais: a aceitação da amortização do goodwiil como custo fiscal, que, por exemplo, a Espanha pratica há muitos anos. Fica-se pela manutenção, por dois anos, da taxa de IRC de 17% para PME que realizem processo de fusão. O impacto duma medida deste tipo será certamente nulo. Em matéria de políticas de rendimento, as opções não são diferentes. Paradigmático dos passes de mágica que perpassam uma pouco por todo este orçamento, é o caso do não alargamento dos níveis de dedução à matéria coletável dos juros dos empréstimos à habitação. A medida anunciada no orçamento só é possível dada a constante apropriação indevida, pelo Estado, de rendimentos das famílias, através de taxas de retenção na fonte excessivas que conduzem a reembolsos significativos de impostos indevidamente retidos. A única "compensação" para os juros mais altos é, assim, ajustar o nível de retenção. Como se costuma dizer, "net, net", o efeito é nulo e isso é, infelizmente, o que acontece em muitas medidas do orçamento. João Vargas, Secretário-geral da Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas Este OE, em termos gerais, é sobretudo prudente e otimista sobre a evolução da economia. Atende a algumas questões importantes, como a descida do IRC com condições, mexidas nos escalões mais baixos do IRS, aumento do coeficiente das prestações sociais, porém, sendo tao otimista, por exemplo, nos números da inflação para 2023, se a economia europeia (tao frágil e inconsistente) quebrar mais que o esperado, tudo se alterará. Este Governo assumiu o seu legado de pensar no futuro, no pagamento da dívida publica, e nas contas certas. É um caminho que qualquer Governo do PSD também facilmente faria. Nos impostos de consumo, a cantiga é outra. O Governo abandonou por completo a política de congelamento fiscal de 2019. Uma política fiscal amiga das empresas de bebidas espirituosas, a maioria das quais situadas em comunidades do interior do país, onde o seu já elevado contributo promovia também mais arrecadação fiscal em sede de IABA. Ora vejamos, em 2019 com o congelamento do imposto entregamos ao Estado mais 5%, em 2020 obviamente com as restrições impostas pela pandemia, tivemos uma quebra significativa da dinâmica económica, em 2021 recuperamos espetacularmente e entregamos ao Estado, mesmo com a economia ainda fechada, 111 milhões de euros. Em 2022, os números são esmagadores: com a economia completamente aberta e com um semestre sem alteração do imposto, até agosto estamos a dar ao Estado mais 38,16%. Sem aumentar impostos, demos mais receitas ao Estado; o Governo responde com um aumento histórico de 4%. O Governo lançou o número 4% para tudo o que mexe, é uma política ilógica, porque cada sector, onde incidem impostos especiais, tem a sua própria dinâmica e justiça fiscal. Dá a ideia de preguiça na tomada de decisão e, com todos os números favoráveis a ter uma política amiga das empresas, o Governo do PS preferiu a austeridade. A nossa vizinha Espanha, único mercado com potencial cross-selling que temos, decidiu não aumentar os impostos de consumo porque quer proteger as suas indústrias, aumentando o fosso entre os países. Por último e adensando a irracionalidade da medida, não se combate inflação aumentando preços de produtos via impostos, deveria ser o contrário. Com a dinâmica de turismo que temos, que, felizmente, deverá continuar para o ano que vem, o Governo tinha a obrigação de usar a sua política fiscal para promover o emprego, a inovação, a internacionalização e o investimento de um setor fustigado em décadas de impostos. Jorge Pisco, Presidente da CPPME A CPPME considera que a proposta de OE para 2023 apresentada pelo Governo não elimina a discriminação negativa, mantém os obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade das micro, pequenas e médias empresas, isto é, continua a adiar o futuro de Portugal! As MPME necessitam urgente e fundamentalmente de: 1. Perspetiva de evolução no que respeita às suas receitas; 2. Previsibilidade e controlo nos custos; 3. Máquina administrativa e fiscal desburocratizada, célere e eficaz. A proposta de OE para 2023 mantém a diminuição acentuada no poder de compra, a consequente contração do mercado, e diminuição do potencial de rendimento das MPME. Não têm reflexo significativo nas MPME, e de efeitos apenas em 2024, as alterações referentes ao IRC seletivo, taxa especial de IRC, e o mesmo se passa com as tributações autónomas (que necessitam de reforma total, como a CPPME defende há muito); a manutenção de elevadas taxas de IVA, nomeadamente no que respeita à energia e combustíveis, penaliza a economia, torna-se insustentável com o aumento galopante dos preços, e não tem contrapartida nas medidas anunciadas; os custos de contexto permanecem em alta, as subidas das taxas de juros, com a manutenção de exageradas comissões e spreads bancários, agravam dramaticamente a perspetiva de viabilidade económica das MPME. O agravamento do cenário macroeconómico não é uma perspetiva, é uma certeza, face ao prolongamento da guerra, às consequências da pandemia e sua evolução, e à inadequação e insuficiência das medidas anunciadas! As medidas com algum impacto positivo apenas se refletem nos grandes grupos económicos e nos grandes consumidores energéticos. Esta proposta de Orçamento do Estado para 2023, nada traz de significativo que ajude as MPME a enfrentar a crise, condenando a Economia Nacional à estagnação e à falência de empresas e empresários. A CPPME continuará a trabalhar e a apresentar propostas que salvaguardem os reais interesses das Micro, Pequenas e Médias Empresas, reivindicando que as mesmas sejam consideradas ainda neste Orçamento do Estado. Maria do Rosário Gama, Presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados Desde que as medidas sobre os aumentos das pensões para 2023 anunciadas pelo sr. primeiro-ministro e agora plasmadas no Orçamento do Estado que a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) tem exprimido nos órgãos de comunicação social o seu protesto pelo facto de, contrariamente ao discurso oficial, as pessoas que vivem de pensões de reforma e aposentação, pagas quer pela Segurança Social, quer pela Caixa Geral de Aposentações, terem, na verdade, ficado para trás. A proposta de orçamento discrimina negativamente os pensionistas (mais uma vez). Com efeito, o acordo de concertação social fixa como referencial um aumento médio de remunerações do trabalho de 5,1%, o mesmo se aplicando aos trabalhadores da função pública. Ora, os pensionistas ficarão muito aquém daquele ajustamento, tendo em conta as percentagens anunciadas no OE de 4,53%, 4,04% e 3,5%. Suporta-se esse diferencial no pagamento adicional efetuado em outubro, mas esse valor deveria ser considerado como uma pequena compensação para a perda de rendimento suportada no ano em curso. É inédito somar a percentagem de aumento de um ano (2022 - paga num mês) com a percentagem de aumento do ano seguinte (2023) para atingir os valores desejados. A atualização do IAS em 8% merece registo positivo porque vai permitir algumas melhorias de apoios sociais baseados no indexante e o ajustamento das pensões de mínimos, se as bases não forem alteradas. Em termos de IRS são bem-vindos os tímidos ajustamentos dos escalões e do mínimo de existência, mas persiste um fator muito penalizante para os pensionistas que é a dedução específica de 4.104 euros. Este valor, além de permanecer inalterado há cerca de dez anos, é particularmente penalizante para os pensionistas que não têm, por via de regra, possibilidade de agregar outras deduções. Expectativa: o sr. ministro das Finanças afirmou rever o valor das pensões a pagar em janeiro, se a inflação for superior ao previsto. Finalmente, o inverno que se aproxima com as suas longas e frias noites, ficará mais frio para quem recorria ao aquecimento elétrico, uma vez que o aumento do custo da eletricidade não fica resolvido com a redução do IVA de 13% para 6%, nos primeiros 100 Kwatts, o que dará uma poupança, no máximo de um euro por mês! Patrick Dewerbe, Sócio de Fiscal da CMS No que à fiscalidade diz respeito e fazendo ainda uma análise preliminar à proposta de Orçamento do Estado para 2023, gostaria de fazer sobressair os seguintes pontos: Primeiro, a tributação das mais-valias realizadas com criptoativos, no caso de criptoativos detidos há mais de um ano. A previsão de todo um regime para fiscal para os agora chamados criptoativos representa de alguma forma o reconhecimento fiscal desta realidade em Portugal o que não deixa de ser um marco e vem com uma isenção para as mais-valias realizadas na alienação de criptoativos detidos há mais de um ano. Vai ser interessante acompanhar toda realidade inerente ao "compliance" fiscal associado a esta nova realidade fiscal. Depois, a exclusão de tributação de alguns rendimentos provenientes de atividades relacionadas com venda de energia, que se poderia, talvez, ter ido mais longe no valor de exclusão, que é de apenas mil euros. Em terceiro, o aumento dos níveis de isenção para os rendimentos da categoria A e B, auferidos por jovens entre os 18 e os 26 anos, que agora passam para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30 % no terceiro e no quarto anos e para 20 % no último ano, o que é positivo, mas será necessário verificar qual o real o real impacto desta medida. Em sede de IRC, aplaude-se a eliminação do limite no reporte de prejuízos, mas a limitação da dedução a 65% da matéria coletável reduz bastante o efeito positivo do reporte de prejuízos. Finalmente, no que respeita à alteração dos escalões de IRS, que são atualizados em 5,1%, fazer notar que ainda estamos muito aquém dos escalões em vigor no período pré-Troika, daí resultando que estamos hoje pior quase em todos os escalões, exceto, em alguma medida, nos iniciais. Carlos Cortes, Presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos O Orçamento do Estado para 2023 aparenta estar cheio de boas intenções. A apresentação de qualquer proposta de Orçamento do Estado é isso mesmo, um exercício de figuração em que as medidas propostas aparecem sempre num ângulo favorável. Na área da Saúde, o OE 2023 parece, à primeira vista, apresentar algumas virtudes: um aumento substancial de 1.170 milhões de euros em relação ao ano passado, somando quase 15 mil milhões de euros; uma preocupação na resolução do grave problema dos serviços de urgência e alargamento da cobertura da resposta em Saúde Mental. Nesta proposta de Lei não está contemplada a ideia absurda de substituição de médicos de Medicina Geral em Familiar por médicos sem essa especialidade e esperamos que esse retrocesso não seja contemplado em sede de discussão na especialidade, como aconteceu no OE2022. Mas, na realidade, este OE apresenta uma enorme contradição já que, simultaneamente, pretende aumentar a oferta e o acesso aos cuidados no Serviço Nacional de Saúde, mas descura completamente o investimento direto nos recursos humanos. António Arnaut sempre afirmou, e bem, que o valor do SNS residia no seu capital humano. Porém, este OE, mais uma vez, espelha uma evidente despreocupação nesta área. O aumento do investimento em 2,9% nos recursos humanos não é compatível com o programa ambicioso para o setor da Saúde e demonstra, mais uma vez, uma preocupante desvalorização pelo trabalho diferenciado dos médicos e restantes profissionais de saúde. Mesmo com muito boa vontade, com melhor gestão ou menos desperdício, não se consegue resolver o problema das Urgências e dos hospitais sem atrair mais profissionais. Não se conseguem capacitar os cuidados de saúde primários e desenvolver uma resposta local na Saúde Mental sem mais médicos. Não se aumenta a atratividade do SNS sem a reformulação das carreiras médicas, valorização destes profissionais e implementação de projetos motivadores. Este OE pretende repetir o que outros fizeram e falharam: revitalizar o SNS sem contar com os profissionais. O caminho passa por valorizar os profissionais de saúde. Alexandra Courela, Sócia da Abreu Advogados Susana Duarte, Advogada principal da Abreu Advogados A tributação das criptomoedas tem sido um tema presente na discussão pública nos últimos anos e, mais recentemente, com o anúncio do Governo que teria encomendado à AT um estudo sobre o tema era expectável que viesse a ser introduzida a breve trecho. Como sempre defendemos ter um regime de tributação especialmente previsto na lei é um sinal positivo para o mercado e para os investidores e por isso é com agrado que vemos que foi dado um passo nesse sentido. E é também com agrado que vemos que a opção do Governo foi a de, à semelhança de outros países, não penalizar demasiado os investidores nesta indústria em fase de consolidação, prevendo uma isenção de tributação nos casos em que os ativos são detidos por mais de um ano. No entanto, e considerando que este setor apresenta muitas especificidades técnicas e operacionais que devem ser necessariamente refletidas no regime fiscal, foi com bastante surpresa que constámos que a Proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada ontem incluía regras de tributação sem que antes fosse divulgado o estudo preparado pela AT (Centro De Estudos Fiscais) e discutido o seu teor e as opções legislativas do Governo como setor e os principais players do mercado. Sempre se poderá argumentar que a proposta ora apresentada é isso mesmo uma proposta sujeita a melhoramentos e alterações, contudo o facto de ser integrada num documento de vigência anual como é a proposta de Orçamento de Estado que contem pela sua natureza opções muito mais abrangentes e impactantes para as empresas e pessoas inquinará necessariamente a qualidade dessa discussão. Por outro lado a apresentação de uma proposta sem prévia discussão, num sector marcado pela desmaterialização, pela sofisticação tecnológica e pela mobilidade cria uma instabilidade que poderia ter sido evitada caso se tivesse promovido uma discussão construtiva. Dito isto, e apesar da nossa critica quanto ao timing da discussão, pretendemos ser construtivos e assim encarando as propostas apresentadas como um primeiro passo sugerimos que se revisite a definição de criptoativo, a qual parece ser mais abrangente do que a adotada, por exemplo, para efeitos de branqueamento de capitais em que os NFTs se encontram excluídos da definição, o que cria uma dificuldade na aplicação uniforme dos conceitos e potencia disfuncionalidades, bem como sugerimos que se precise o momento relevante para efeitos de apuramento do ganho (troca de cripto por cripto vs. para FIAT). Este último ponto será, certamente, um dos que mais preocupa os investidores atenta a volatilidade do mercado. Finalmente também nos parece que a tributação de realidades como o staking merece alguma reflexão adicional. Por último, não se podem ainda deixar de suscitar algumas reservas sobre a efetiva aplicação prática deste regime, em particular no que toca às obrigações de reporte e em matéria de imposto do selo que recaem sobre os prestadores de serviços de criptoativos.