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A tributação de operações financeiras em época de covid

  • Expresso
  • Online
  • 5/21/2020
  • 3 min

A tributação de operações financeiras em época de covid Miguel Teixeira de Abreu | sócio honorário da Abreu Advogados Este artigo foi escrito com Mariana Gouveia de Oliveira, sócia contratada da Abreu Advogados Quando falamos da necessidade de trazer liquidez às empresas, três pequenos detalhes de natureza fiscal ficaram esquecidos Numa época em que consenso é palavra rara, há um ponto que nos une: é necessário garantir a liquidez nas empresas para evitar um efeito bola de neve na economia e na sociedade. Compreende-se que, sem bazucas para atacar a falta de liquidez que assola as empresas portuguesas, resta ao Governo oferecer a força de uma baioneta feita de prorrogações e diferimentos de prazos. Se é certo que cada um tem de fazer pela sua vida, a verdade é que, quando falamos da necessidade de trazer liquidez às empresas, três pequenos detalhes de natureza fiscal ficaram esquecidos no campo desta batalha: a tributação em IRC dos bancos estrangeiros; os limites à dedução dos custos financeiros e a tributação em sede de imposto do selo (IS). Quanto ao primeiro aspeto, Portugal continua a impor retenções na fonte sobre o montante bruto dos juros pagos aos bancos estrangeiros enquanto isenta de retenção os juros pagos aos bancos que operam no território nacional. Esta discrepância já foi considerada incompatível com o direito europeu no Acórdão Brisal, mas ela não é apenas discriminatória. É também desproporcional porque, ao tributar o rendimento bruto, não considera os custos incorridos a montante, e injusta porque o imposto acrescido é transferido para o mutuário através de um incremento da taxa de juro ( tax gross-up ). Numa altura em que os Bancos portugueses estão com falta de liquidez é fundamental desonerar o acesso ao crédito internacional para não estrangular ainda mais a economia. Quanto ao segundo aspeto, e ainda em sede de IRC, há que ajustar as regras de limitação dos gastos de financiamento das empresas, os quais se encontram presentemente indexadas ao EBITDA do exercício. Esse critério não faz sentido no contexto atual, em que as empresas se financiam precisamente para compensar as enormes quebras nos respetivos EBITDAs. Se temos normas excecionais que visam facilitar o acesso por empresas ao crédito bancário, é essencial permitir que, pelo menos no presente contexto de crise, elas possam deduzir a totalidade dos encargos financeiros incorridos. Quanto ao terceiro aspeto, este em sede de IS, estranhamos a ausência de isenções de IS nos financiamentos, juros e comissões bancárias, em especial aqueles garantidos pelo Estado. No limite, o Estado está a ‘enriquecer' à custa da corrida aos empréstimos que ele próprio estimula! Esta situação deixa a nu o que se defende há anos – as regras do Código do IS sobre a utilização do crédito são de constitucionalidade duvidosa, pois impõem uma tributação que não tem qualquer respaldo no princípio da capacidade contributiva, que deve sustentar qualquer norma de incidência tributária! Este tópico assume particular importância no cenário atual em que as empresas estão a remar contra a insolvência, nas quais se evidencia a total desproporcionalidade deste imposto – aspeto aliás flagrante nos casos de financiamentos garantidos pelo Estado que pressupõem exatamente a carência económica da empresa. Esta questão é agravada pelo facto de a AT defender que o IS é devido sempre que uma das partes seja residente em Portugal (seja ele o mutuante ou o mutuário), numa interpretação (ultra) extensiva e ilegal, porque violadora do direito europeu e das disposições de não discriminação presentes nos tratados de dupla tributação assinados por Portugal. Urge ainda retificar a isenção prevista para os financiamentos no âmbito de contratos de cash pooling (intra-grupo) introduzida este ano. Estes contratos são essenciais para facilitar a gestão de tesouraria de grupos empresariais, a qual assume particular importância em épocas como a que vivemos, pelo que não se compreende, por exemplo, que esta isenção não opere em situações em que a empresa portuguesa transfere fundos para centros de tesouraria localizados fora do território português. Trata-se de uma norma ilegal que pode levar à exclusão das empresas portugueses destes importantes mecanismos de financiamento intra-grupo.