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Fiscalistas dizem que OE é parco em medidas de apoio ao investimento

  • Jornal de Negócios
  • Portugal
  • Online
  • 11/17/2022 12:32 PM
  • 3 min

Fiscalistas dizem que OE é parco em medidas de apoio ao investimento João Maltez A eliminação de um limite temporal para o reporte de prejuízos fiscais é vista pelos fiscalistas que dão apoio jurídico a empresas como uma medida que pode favorecer o investimento. A discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2023 vai concluir-se na próxima semana, com a votação final global marcada para dia 25 de novembro. A pensar nas empresas e no apoio ao investimento, são positivas as medidas de âmbito fiscal inscritas na proposta do Governo? Para os fiscalistas inquiridos pelo Negócios, pouco há a evidenciar neste campo. A exceção, dizem, é a eliminação de um limite temporal para o reporte de prejuízos fiscais. O fiscalista João Espanha entende que "há pouco na proposta de Orçamento que mereça destaque positivo". Eventualmente, admite, "a eliminação de um limite temporal ao reporte de prejuízos fiscais, parece justo e não punitivo de modelos de negócio cujo ‘break-even' seja a longo prazo". O mesmo advogado destaca, ainda neste âmbito, "medidas de simplificação, como o fim do dever de requerimentos prévios à Autoridade Tributária (AT) para a transmissão de prejuízos fiscais e gastos de financiamento". A sócia da Sérvulo e também fiscalista Teresa Pala Schwalbach partilha igualmente como aspeto positivo neste OE "o fim do limite temporal ao reporte de prejuízos fiscais, isto é, uma empresa que apure prejuízos fiscais passa a poder reportá-los para utilização futura sem limite de tempo". Aumentar de 25% para 30% a dedução à coleta do IRC do investimento realizado é uma proposta aplaudida. De igual modo, Tânia de Almeida Ferreira, sócia coordenadora de Fiscal da CCA Law Firm, considera que a proposta do OE não surpreende, considerando que "está muito aquém do que seria desejável e incapaz de imprimir competitividade". Em sua opinião, também merece destaque "a eliminação do prazo de reporte de prejuízos, ainda que com sabor agridoce face à redução de 70% para 65% do lucro a compensar", bem como a supressão da necessidade de autorização para reporte de prejuízos em caso de transmissão de mais de 50% do capital social. Consultor da Morais Leitão Ricardo Seabra Moura, fiscalista na Morais Leitão afirma que partilha da idêntica opinião, ao destacar uma mesma proposta pela positiva e pela negativa. "Se, por um lado, aplaudimos a eliminação do limite temporal de dedução de prejuízos fiscais, tornando o sistema fiscal mais equitativo, permitindo aos sujeitos passivos compensarem as perdas passadas integralmente no futuro, já a redução de cinco pontos percentuais da dedução ao respetivo lucro tributável (70% para 65%) parece constituir não mais do que uma moeda de troca por uma benesse fiscal", enfatiza. Nuno de Oliveira Garcia, sócio e responsável pela área fiscal da GA_P em Portugal junta aos aspetos referidos a recente proposta de alteração do OE feita pelo grupo parlamentar do PS no sentido de aumentar, de 25% para 30%, a dedução à coleta do IRC do investimento realizado. "Esta proposta, em conjunto com o fim da limitação de reporte de prejuízos já previsto e o alargamento do escopo do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial, são um claro sinal às empresas nacionais para investirem", conclui.


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Fiscalists say that OE is sparing in measures to support investment

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  • 11/17/2022 12:32 PM
  • 3 min

Fiscalists say that OE is sparing in measures to support investment John Maltez The elimination of a time limit for the reporting of tax losses is seen by tax experts who provide legal support to companies as a measure that can favor investment. Discussion of the State Budget (OE) for 2023 will conclude next week, with the final global vote scheduled for November 25th. With companies and investment support in mind, are the fiscal measures included in the Government's proposal positive? For the tax experts surveyed by Negócios, there is little to show in this field. The exception, they say, is the elimination of a time limit for the reporting of tax losses. Inspector João Espanha understands that "there is little in the Budget proposal that deserves a positive highlight". Eventually, he admits, "the elimination of a time limit on the reporting of tax losses seems fair and non-punitive of business models whose 'break-even' is in the long term". The same lawyer highlights, still in this context, "simplification measures, such as the end of the duty of prior requests to the Tax Authority (AT) for the transmission of tax losses and financing expenses". Sérvulo's partner and also tax supervisor Teresa Pala Schwalbach also shares as a positive aspect in this OE "the end of the time limit for the reporting of tax losses, that is, a company that calculates tax losses can now report them for future use without limit of time". Increasing from 25% to 30% the deduction for the collection of IRC on the investment made is an applauded proposal. Likewise, Tânia de Almeida Ferreira, managing partner of Tax at CCA Law Firm, considers that the OE proposal is not surprising, considering that "it falls far short of what would be desirable and incapable of imposing competitiveness". In his opinion, it is also worth highlighting "the elimination of the period for reporting losses, although with a bittersweet taste in view of the reduction from 70% to 65% of the profit to be compensated", as well as the suppression of the need for authorization to report losses in transfer of more than 50% of the share capital.Consultant at Morais Leitão Ricardo Seabra Moura, tax officer at Morais Leitão says that he shares the same opinion, highlighting the same proposal for both its positive and negative aspects. "If, on the one hand, we applaud the elimination of the time limit for the deduction of tax losses, making the tax system more equitable, allowing taxable persons to fully offset past losses in the future, as well as the reduction of five percentage points of the deduction to the respective profit rate (70% to 65%) seems to constitute no more than a bargaining chip for a tax benefit", he emphasizes. of the OE made by the PS parliamentary group in order to increase, from 25% to 30%, the deduction from the IRC collection of the investment made. "This proposal, together with the end of the limitation on carrying forward losses already foreseen and the expansion of the scope of the Tax Incentive System for Research and Business Development, are a clear signal to national companies to invest", he concludes.


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Fiscalistas dizem que OE é parco em medidas de apoio ao investimento

Fiscalistas dizem que OE é parco em medidas de apoio ao investimento João Maltez A eliminação de um limite temporal para o reporte de prejuízos fiscais é vista pelos fiscalistas que dão apoio jurídico a empresas como uma medida que pode favorecer o investimento. A discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2023 vai concluir-se na próxima semana, com a votação final global marcada para dia 25 de novembro. A pensar nas empresas e no apoio ao investimento, são positivas as medidas de âmbito fiscal inscritas na proposta do Governo? Para os fiscalistas inquiridos pelo Negócios, pouco há a evidenciar neste campo. A exceção, dizem, é a eliminação de um limite temporal para o reporte de prejuízos fiscais. O fiscalista João Espanha entende que "há pouco na proposta de Orçamento que mereça destaque positivo". Eventualmente, admite, "a eliminação de um limite temporal ao reporte de prejuízos fiscais, parece justo e não punitivo de modelos de negócio cujo ‘break-even' seja a longo prazo". O mesmo advogado destaca, ainda neste âmbito, "medidas de simplificação, como o fim do dever de requerimentos prévios à Autoridade Tributária (AT) para a transmissão de prejuízos fiscais e gastos de financiamento". A sócia da Sérvulo e também fiscalista Teresa Pala Schwalbach partilha igualmente como aspeto positivo neste OE "o fim do limite temporal ao reporte de prejuízos fiscais, isto é, uma empresa que apure prejuízos fiscais passa a poder reportá-los para utilização futura sem limite de tempo". Aumentar de 25% para 30% a dedução à coleta do IRC do investimento realizado é uma proposta aplaudida. De igual modo, Tânia de Almeida Ferreira, sócia coordenadora de Fiscal da CCA Law Firm, considera que a proposta do OE não surpreende, considerando que "está muito aquém do que seria desejável e incapaz de imprimir competitividade". Em sua opinião, também merece destaque "a eliminação do prazo de reporte de prejuízos, ainda que com sabor agridoce face à redução de 70% para 65% do lucro a compensar", bem como a supressão da necessidade de autorização para reporte de prejuízos em caso de transmissão de mais de 50% do capital social. Consultor da Morais Leitão Ricardo Seabra Moura, fiscalista na Morais Leitão afirma que partilha da idêntica opinião, ao destacar uma mesma proposta pela positiva e pela negativa. "Se, por um lado, aplaudimos a eliminação do limite temporal de dedução de prejuízos fiscais, tornando o sistema fiscal mais equitativo, permitindo aos sujeitos passivos compensarem as perdas passadas integralmente no futuro, já a redução de cinco pontos percentuais da dedução ao respetivo lucro tributável (70% para 65%) parece constituir não mais do que uma moeda de troca por uma benesse fiscal", enfatiza. Nuno de Oliveira Garcia, sócio e responsável pela área fiscal da GA_P em Portugal junta aos aspetos referidos a recente proposta de alteração do OE feita pelo grupo parlamentar do PS no sentido de aumentar, de 25% para 30%, a dedução à coleta do IRC do investimento realizado. "Esta proposta, em conjunto com o fim da limitação de reporte de prejuízos já previsto e o alargamento do escopo do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial, são um claro sinal às empresas nacionais para investirem", conclui.