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Direito Europeu: Concorrência fiscal a 27 dificulta reforço do orçamento da UE

  • Jornal de Negócios
  • Online
  • João Maltez
  • 6/18/2020
  • 4 min

Direito Europeu: Concorrência fiscal a 27 dificulta reforço do orçamento da UE Para os especialistas em direito europeu, a criação de novas taxas para que a União possa ajudar a pagar parte da recuperação da economia europeia é uma iniciativa com “seriíssimas” dificuldades. João Maltez O Conselho Europeu, que junta chefes de Estado e de Governo dos 27 países do espaço comunitário, começa esta sexta-feira, 19 de junho, a negociar o pacote Próxima Geração UE, a proposta de recuperação económica para o período pós-pandemia. Além da discussão sobre que parte dos 750 mil milhões de euros serão distribuídos a fundo perdido, há outro debate que promete ser longo: a criação de novos meios de tributação para reforçar os recursos da União. Especialistas em direito europeu inquiridos pelo Negócios consideram que esta "é uma iniciativa com seriíssimas dificuldades". "Há várias décadas que sucessivos comités de sábios propõem novas fórmulas para os recursos próprios da União Europeia (UE)", lembra Mário Fernandes, consultor da Abreu Advogados. Só que, sublinha, o desenho de novos impostos acaba por ser contrariado pelos Estados-membros que queiram proteger determinadas indústrias ou que recusem a federalização resultante da criação de novos impostos europeus. Tal deve-se ao facto de, como sublinha Gonçalo Anastácio, sócio da SRS Advogados, a componente fiscal constituir "um reduto de que os Estados não prescindem e que é também utilizado como instrumento de concorrência entre as economias da União". Além disso, segundo adianta, "para uma boa parte dos Estados europeus, o atual nível de carga tributária é tão elevado que é pouco razoável aumentar o nível de tributação sobre a economia". Para Miguel Gorjão-Henriques, sócio da Sérvulo, o Tratado Europeu prevê que o Orçamento da União é "integralmente financiado por recursos próprios", ainda que possa haver outras receitas. O mesmo advogado refere que é possível criar "novas categorias de recursos próprios" ou até revogar as existentes. A dificuldade é que tal envolve um processo legislativo especial, que implica unanimidade por parte de 27 países. Como explica Carlos Pinto Correia, sócio da Linklaters, quando a Comissão avança com a proposta de reforço dos recursos próprios, envolvendo a aplicação de novas taxas, seja sobre o carbono, seja sobre os lucros das grandes tecnológicas, nunca o poderá fazer por mote próprio. "Tal só seria possível com o lançamento em todos os países de uma taxa que depois reverta a favor da União", sublinha. Pedro Marques Bom , sócio da Cuatrecasas, evidencia que o que está em causa não é uma verdadeira criação de impostos, mas sim a possibilidade de impor "novos direitos/taxas alfandegárias a nível europeu sobre grandes empresas tecnológicas, ou empresas mais poluidoras". Com que propósito? "Com o objetivo de financiar os programas de recuperação económica - ou complementar o orçamento da UE no financiamento desses programas/fundos - e, desde logo, criar um ‘level playing field' entre as indústrias europeias, mais limpas, face a indústrias de países terceiros, mais poluidoras", explica. Porém, como enfatiza Gonçalo Anastácio, estamos a falar de "uma iniciativa com seriíssimas dificuldades". IVA é o único imposto que tem regulação da União Europeia A Comissão Europeia quer criar novos impostos sobre o carbono e lucros das grandes tecnológicas para ajudar à recuperação dos 27 Estados-membros, e da economia como um todo, no pós-pandemia. A ideia é arrojada, mas deverá contar com a oposição dos chamados países frugais - Áustria, Dinamarca, Finlândia, Holanda e Suécia. Até agora, no capítulo tributário, a União só conta com uma parte ínfima do IVA cobrado no espaço comunitário para obter recursos próprios. "A União Europeia (UE) não tem poderes para criar impostos próprios, aquilo que pode fazer é adotar regras para harmonizar a aplicação da tributação nos diferentes Estados-membros, como sucede no caso do IVA", explica Carlos Pinto Correia, sócio da Linklaters. Tem um papel que se resume, sublinha Pedro Marques Bom, sócio da Cuatrecasas "à apresentação de propostas legislativas em matéria fiscal, no caso de considerar que o bom funcionamento do mercado interno carece de medidas nesse domínio à escala europeia". Gonçalo Anastácio, sócio da SRS, lembra que os países que adotaram o euro prescindiram da política monetária e cambial, "que era historicamente um elemento crucial da sua política macroeconómica". Restam-lhe os impostos "como um dos últimos redutos da sua soberania", pelo que não abdicam de decidir nesta matéria. Como refere Mário Fernandes, consultor da Abreu Advogados, "as limitações da construção europeia também se fazem sentir ao nível da fiscalidade". Com efeito, tal como adianta, "os impostos europeus", isto é regulados pela UE, abundam. Na realidade é apenas um: o IVA. Mesmo o IVA conta com grande margem de adaptação por parte dos Estados-membros, que por razões de política nacional distribuem os diversos bens e serviços pelas diversas taxas. Mário Fernandes convoca, a este propósito, o caso português com o pedido para baixar o IVA da eletricidade. Mesmo deste imposto só 0,3% do total arrecadado no espaço comunitário reverte para o orçamento da UE, a que se somam os direitos alfandegários resultantes da pauta aduaneira comum. Tal como evidencia Miguel Gorjão-Henriques, sócio da Sérvulo, o histórico das negociações na UE fornece pistas sobre as dificuldades que aí vêm. Este advogado deixa contudo uma ressalva: talvez "o pânico da recessão causada pela covid-19 seja um profundo acelerador das vontades legislativas".

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Direito Europeu: Concorrência fiscal a 27 dificulta reforço do orçamento da UE

Direito Europeu: Concorrência fiscal a 27 dificulta reforço do orçamento da UE Para os especialistas em direito europeu, a criação de novas taxas para que a União possa ajudar a pagar parte da recuperação da economia europeia é uma iniciativa com “seriíssimas” dificuldades. João Maltez O Conselho Europeu, que junta chefes de Estado e de Governo dos 27 países do espaço comunitário, começa esta sexta-feira, 19 de junho, a negociar o pacote Próxima Geração UE, a proposta de recuperação económica para o período pós-pandemia. Além da discussão sobre que parte dos 750 mil milhões de euros serão distribuídos a fundo perdido, há outro debate que promete ser longo: a criação de novos meios de tributação para reforçar os recursos da União. Especialistas em direito europeu inquiridos pelo Negócios consideram que esta "é uma iniciativa com seriíssimas dificuldades". "Há várias décadas que sucessivos comités de sábios propõem novas fórmulas para os recursos próprios da União Europeia (UE)", lembra Mário Fernandes, consultor da Abreu Advogados. Só que, sublinha, o desenho de novos impostos acaba por ser contrariado pelos Estados-membros que queiram proteger determinadas indústrias ou que recusem a federalização resultante da criação de novos impostos europeus. Tal deve-se ao facto de, como sublinha Gonçalo Anastácio, sócio da SRS Advogados, a componente fiscal constituir "um reduto de que os Estados não prescindem e que é também utilizado como instrumento de concorrência entre as economias da União". Além disso, segundo adianta, "para uma boa parte dos Estados europeus, o atual nível de carga tributária é tão elevado que é pouco razoável aumentar o nível de tributação sobre a economia". Para Miguel Gorjão-Henriques, sócio da Sérvulo, o Tratado Europeu prevê que o Orçamento da União é "integralmente financiado por recursos próprios", ainda que possa haver outras receitas. O mesmo advogado refere que é possível criar "novas categorias de recursos próprios" ou até revogar as existentes. A dificuldade é que tal envolve um processo legislativo especial, que implica unanimidade por parte de 27 países. Como explica Carlos Pinto Correia, sócio da Linklaters, quando a Comissão avança com a proposta de reforço dos recursos próprios, envolvendo a aplicação de novas taxas, seja sobre o carbono, seja sobre os lucros das grandes tecnológicas, nunca o poderá fazer por mote próprio. "Tal só seria possível com o lançamento em todos os países de uma taxa que depois reverta a favor da União", sublinha. Pedro Marques Bom , sócio da Cuatrecasas, evidencia que o que está em causa não é uma verdadeira criação de impostos, mas sim a possibilidade de impor "novos direitos/taxas alfandegárias a nível europeu sobre grandes empresas tecnológicas, ou empresas mais poluidoras". Com que propósito? "Com o objetivo de financiar os programas de recuperação económica - ou complementar o orçamento da UE no financiamento desses programas/fundos - e, desde logo, criar um ‘level playing field' entre as indústrias europeias, mais limpas, face a indústrias de países terceiros, mais poluidoras", explica. Porém, como enfatiza Gonçalo Anastácio, estamos a falar de "uma iniciativa com seriíssimas dificuldades". IVA é o único imposto que tem regulação da União Europeia A Comissão Europeia quer criar novos impostos sobre o carbono e lucros das grandes tecnológicas para ajudar à recuperação dos 27 Estados-membros, e da economia como um todo, no pós-pandemia. A ideia é arrojada, mas deverá contar com a oposição dos chamados países frugais - Áustria, Dinamarca, Finlândia, Holanda e Suécia. Até agora, no capítulo tributário, a União só conta com uma parte ínfima do IVA cobrado no espaço comunitário para obter recursos próprios. "A União Europeia (UE) não tem poderes para criar impostos próprios, aquilo que pode fazer é adotar regras para harmonizar a aplicação da tributação nos diferentes Estados-membros, como sucede no caso do IVA", explica Carlos Pinto Correia, sócio da Linklaters. Tem um papel que se resume, sublinha Pedro Marques Bom, sócio da Cuatrecasas "à apresentação de propostas legislativas em matéria fiscal, no caso de considerar que o bom funcionamento do mercado interno carece de medidas nesse domínio à escala europeia". Gonçalo Anastácio, sócio da SRS, lembra que os países que adotaram o euro prescindiram da política monetária e cambial, "que era historicamente um elemento crucial da sua política macroeconómica". Restam-lhe os impostos "como um dos últimos redutos da sua soberania", pelo que não abdicam de decidir nesta matéria. Como refere Mário Fernandes, consultor da Abreu Advogados, "as limitações da construção europeia também se fazem sentir ao nível da fiscalidade". Com efeito, tal como adianta, "os impostos europeus", isto é regulados pela UE, abundam. Na realidade é apenas um: o IVA. Mesmo o IVA conta com grande margem de adaptação por parte dos Estados-membros, que por razões de política nacional distribuem os diversos bens e serviços pelas diversas taxas. Mário Fernandes convoca, a este propósito, o caso português com o pedido para baixar o IVA da eletricidade. Mesmo deste imposto só 0,3% do total arrecadado no espaço comunitário reverte para o orçamento da UE, a que se somam os direitos alfandegários resultantes da pauta aduaneira comum. Tal como evidencia Miguel Gorjão-Henriques, sócio da Sérvulo, o histórico das negociações na UE fornece pistas sobre as dificuldades que aí vêm. Este advogado deixa contudo uma ressalva: talvez "o pânico da recessão causada pela covid-19 seja um profundo acelerador das vontades legislativas".