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Apoios da energia? O mais importante é que saiam do papel

  • Jornal de Negócios
  • Portugal
  • Imprensa
  • 5/12/2022 7:05 AM
  • 5 min

Apoios da energia? O mais importante é que saiam do papel Para as empresas cuja subida crescente dos preços da energia mais penaliza os seus custos de produção, o "pacote" anunciado pelo Governo para amenizar as dificuldades é visto como insuficiente pelos assessores jurídicos que habitualmente se dedicam á chamada advocacia empresarial. Para os advogados ouvidos pelo Negócios, embora a adoção de novas medidas fiscais seja defensável o mais importante, no final do dia é garantir que os apoios saem do papel para evitar que suceda o mesmo com as ajudas da pandemia em que cerca de 20% ficaram por utilizar. "Na perspetiva das empresas, as medidas não são suficientes, desde logo porque o custo dos combustíveis tem um efeito bola de neve que vai alastrar por toda a economia", o que "provoca dificuldades generalizadas, que não se limitam diretamente ao custo de aquisição da energia", enfatiza Mariana Gouveia de Oliveira sócia da Abreu Advogados. Até por isso, a advogada entende que na proposta de Orçamento do Estado que está em discussão, "poder-se-ia conceber medidas mais alargadas, como a tão discutida redução do IRC, a possibilidade de reporte dos prejuízos fiscais para o passado ou a majoração de custos em determinados setores". Relembre-se que o Governo anunciou um pacote de medidas fiscais que incluem a redução do ISP e um diferimento dos prazos de pagamento do IVA, das retenções na fonte de IRS e do IRC, bem como apoios à liquidez e subsidiação. Amanhã, deverá também ser aprovada em Conselho de Ministros o mecanismo de fixação de preços que decorrerá da redução do preço do gás natural usado para a produção de eletricidade. João Marques Mendes, sócio da PLMJ especialista em energia, lembra que os olhares estão neste momento fixados nesse mecanismo de limitação dos preços da energia elétrica, a aprovar simultaneamente em Portugal e Espanha. Neste âmbito, o mesmo advogado entende que seria de equacionar se parte deste financiamento "poderia ser canalizado para as tarifas do gás que não beneficiam do 'seguro' existente no setor elétrico, que são os preços fixos das renováveis mais antigas". Isto porque, sublinha, "Há empresas que estão a sofrer mais por força da subida dos preços de gás do que de eletricidade". Jaime Carvalho Esteves, sócio da sociedade J-Legal, considera, por seu turno, que é importante o uso da componente fiscal para reduzir custos. Em todo o caso, o mesmo advogado entende que o mais importante para as empresas não decorrerá da redução da taxa de IVA, "pois a maioria das empresas deduz a totalidade do IVA suportado rias suas compras", mas nos "impostos e taxas incidentes sobre a energia". Marta Gaudêncio, associada coordenadora da Area Fiscal da Pares Advogados, sustenta, numa outra perspetiva, que "não será através de novas medidas fiscais que se apoiam os principais afetados pelas atuais circunstâncias". Segundo adianta, "embora algumas reduções de preço possam ter impacto este ser marginal". Em sua opinião, "apoiar os transportes públicos, criar linhas de crédito e simplificar os procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis" seriam medidas, essas sim, que "agora e no futuro poderiam fazer a diferença". Na opinião de Nuno de Oliveira Garcia, sócio da Gomez-Acebo & Pombo, "seria injusto não dizer que o atual pacote preparado "pelo Governo é "significativo, com redução do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, subsídio à fatura como gás, apoios na eletricidade e a famílias carenciadas, e até em setores específicos como agricultura e transportes. Já a nível fiscal este advogado defende que.ua atual fase, "há pouco a fazer", mas para os próximos dois orçamentos, a palavra-chave será flexibilidade, pois são ainda incertos os efeitos da crise que terão de merecer medidas para os combater. Dito isto, Mariana Gouveia de Oliveira entende que verdadeiramente importante neste momento é garantir que apoios do Governo "saem do papel e que não se repete o sucedido com os apoios aos impactos da pandemia, em que cerca de 20% ficaram por utilizar". No atual contexto, ainda em pandemia e com uma guerra na Europa, haveria condições para uma redução da carga fiscal sobre as empresas mais afetadas pelos custos da energia em sede orçamental ou a necessidade de redução da dívida pública faz com que tal seja inviável? Seria bom baixar a carga fiscal mas a conjuntura em que vivemos não o permite, admitem os fiscalistas consultados pelo Negócios. "O nível de tributação é hoje elevadíssimo e, em vez de descer, consolidou-se. Mas também o é o valor da dívida pública que terá de descer, o que implica excedentes orçamentais. Assim, não se vê como é que o Estado o poderá fazer, agora, quando não o conseguiu corrigir quando os ventos corriam de feição. E preciso reduzir a despesa pública urgentemente e de modo estrutural. Não se vê é capacidade para o fazer", frisa Jaime Carvalho Esteves, sócio da J+Legal. "Uma redução significativa da carga fiscal num Orçamento do Estado que não prevê uma efetiva diminuição do lado da despesa mostra-se naturalmente difícil, mesmo considerando as verbas do PRR e de outros subsídios aço destino não é a cobertura de despesas correntes do Estado", frisa por seu turno Serena Cabrita Neto, sócia da PLMJ. Já Mariana Gouveia de Oliveira, sócia da Abreu Advogados, entende que, no atual contexto, "muitas empresas prefeririam manter a carga fiscal se, em contrapartida, a Segurança Social, a Administração Tributária e os Tribunais funcionassem. Os recursos consumidos na economia com processos e procedimentos desnecessários são mais onerosos do que alguns impostos. Ainda assim, a haver uma redução de impostos, Nuno de Oliveira Garcia, sócio da Gomez-Acebo &- Pombo, entende que "o mais recomendável será aliviar alguns impostos específicos e contribuições especiais que podem ser geridos conjunturalmente e conforme a evolução da situação". Dá como exemplos o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ou abaixa da taxa do IRC ou das derramas. Ainda assim, sustenta, "não é expectável que algum tipo de redução de carga fiscal venha a ser verdadeiramente significativa, na medida em que num quadro de total incerteza como o atual é determinante procurar ir cumprindo com os nossos compromissos europeus a nível de défice e dívida".

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Energy backups? The most important thing is that they get off the paper

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  • 5/12/2022 7:05 AM
  • 5 min

Energy backups? The most important thing is that they get off the paper For companies, whose rising energy prices further penalize their production costs, the "package" announced by the Government to alleviate difficulties is seen as insufficient by legal advisors who usually dedicate themselves to the so-called business law. For the lawyers heard by Negócios, although the adoption of new tax measures is defensible the most important thing, at the end of the day is to ensure that the support leaves the paper to prevent the same from happening with the aid of the pandemic in which about 20% were left for using. "From the companies' perspective, the measures are not enough, first of all because the cost of fuel has a snowball effect that will spread throughout the economy", which "causes widespread difficulties, which are not directly limited to the cost of acquisition energy", emphasizes Mariana Gouveia de Oliveira, partner at Abreu Advogados. For this reason, the lawyer understands that in the proposed State Budget that is under discussion, "more extensive measures could be conceived, such as the much-discussed IRC reduction, the possibility of carrying forward tax losses to the past or the increase in costs in certain sectors". It is recalled that the Government announced a package of fiscal measures that include the reduction of the ISP and a deferral of the deadlines for payment of VAT, 1RS and IRC withholdings at source, as well as support for liquidity and subsidization. Tomorrow, the Council of Ministers will also have to approve the price-fixing mechanism that will result from the reduction in the price of natural gas used for the production of electricity. João Marques Mendes, partner at PLM J, energy specialist. recalls that the [liares] are currently fixed in this mechanism for limiting electricity prices, to be approved simultaneously in Portugal and Spain. In this context, the same lawyer believes that it would be worth considering whether part of this funding "could be channeled to gas tariffs that do not benefit from the 'insurance' existing in the electricity sector, which are the fixed prices of the oldest renewables". This is because, he underlines, "There are companies that are suffering more from the rise in gas prices than electricity".Jaime Carvalho Esteves, a partner at J-Legal, considers, in turn, that it is important to use the tax component to reduce costs. In any case, the same lawyer believes that the most important thing for companies will not be the reduction of the VAT rate, "since most companies deduct the entirety of the VAT incurred on their purchases", but in the "taxes and fees levied on energy".Marta Gaudêncio, associate coordinator of the Fiscal Area at Pares Advogados, maintains, from another perspective, that "it will not be through new fiscal measures that the main affected by the current circumstances are supported". According to her, "although some price reductions may have a marginal impact". In her opinion, "supporting public transport, creating lines of credit and simplifying the procedures for producing energy from renewable sources" would be measures that "now and in the future could make a difference". In the opinion of Nuno de Oliveira Garcia, a partner at Gomez-Acebo & Pombo, "it would be unfair not to say that the current package prepared "by the Government is "significant, with a reduction in the Tax on Petroleum and Energy Products, subsidy to bills such as gas, support in electricity and for needy families, and even in specific sectors such as agriculture and transport. At the fiscal level, this lawyer argues that in the current phase, "there is little to do", but for the next two budgets, the keyword will be flexibility, as the effects of the crisis are still uncertain and measures will have to be taken to combat them. Having said that, Mariana Gouveia de Oliveira believes that it is truly important at this time to ensure that government support “leaves the paper and that what happened with support for the impacts of the pandemic, in which about 20% remained unused”, is not repeated. In the current context, still in a pandemic and with a war in Europe, would there be conditions for a reduction in the tax burden on companies most affected by energy costs in the budget or does the need to reduce public debt make this unfeasible? It would be good to lower the tax burden, but the situation in which we live does not allow it, admit the tax experts consulted by Negócios."The level of taxation is currently very high and, instead of going down, it has consolidated. But so is the value of the public debt, which will have to go down, which implies budget surpluses. will be able to do, now, when it was not able to correct it when the winds were running smoothly. It is necessary to reduce public expenditure urgently and in a structural way. It is not possible to see the capacity to do so", emphasizes Jaime Carvalho Esteves, partner at J Legal. "A significant reduction in the tax burden in a State Budget that does not provide for an effective reduction on the expenditure side is naturally difficult, even considering the funds from the PRR and other subsidies as the destination is not to cover current State expenses", stresses in turn Serena Cabrita Neto, a partner at PLMJ. Mariana Gouveia de Oliveira, partner at Abreu Advogados, believes that, in the current context, "many companies would prefer to maintain the tax burden if, on the other hand, Social Security, the Tax Administration and the Courts functioned. and unnecessary procedures are more onerous than some taxes. Even so, in view of a tax reduction, Nuno de Oliveira Garcia, a partner at Gomez--Acebo &- Pombo, believes that "the most advisable thing is to alleviate some specific taxes and special contributions that can be managed in a conjuncture and according to the evolution of the situation". He gives as examples the Tax on Petroleum and Energy Products or lowering the IRC rate or spills. Even so, he maintains, "it is not expected that any type of tax burden reduction will be truly significant, insofar as in a context of total uncertainty such as the current one, it is crucial to seek to fulfill our European commitments in terms of deficit and debt".

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Apoios da energia? O mais importante é que saiam do papel

Apoios da energia? O mais importante é que saiam do papel Para as empresas cuja subida crescente dos preços da energia mais penaliza os seus custos de produção, o "pacote" anunciado pelo Governo para amenizar as dificuldades é visto como insuficiente pelos assessores jurídicos que habitualmente se dedicam á chamada advocacia empresarial. Para os advogados ouvidos pelo Negócios, embora a adoção de novas medidas fiscais seja defensável o mais importante, no final do dia é garantir que os apoios saem do papel para evitar que suceda o mesmo com as ajudas da pandemia em que cerca de 20% ficaram por utilizar. "Na perspetiva das empresas, as medidas não são suficientes, desde logo porque o custo dos combustíveis tem um efeito bola de neve que vai alastrar por toda a economia", o que "provoca dificuldades generalizadas, que não se limitam diretamente ao custo de aquisição da energia", enfatiza Mariana Gouveia de Oliveira sócia da Abreu Advogados. Até por isso, a advogada entende que na proposta de Orçamento do Estado que está em discussão, "poder-se-ia conceber medidas mais alargadas, como a tão discutida redução do IRC, a possibilidade de reporte dos prejuízos fiscais para o passado ou a majoração de custos em determinados setores". Relembre-se que o Governo anunciou um pacote de medidas fiscais que incluem a redução do ISP e um diferimento dos prazos de pagamento do IVA, das retenções na fonte de IRS e do IRC, bem como apoios à liquidez e subsidiação. Amanhã, deverá também ser aprovada em Conselho de Ministros o mecanismo de fixação de preços que decorrerá da redução do preço do gás natural usado para a produção de eletricidade. João Marques Mendes, sócio da PLMJ especialista em energia, lembra que os olhares estão neste momento fixados nesse mecanismo de limitação dos preços da energia elétrica, a aprovar simultaneamente em Portugal e Espanha. Neste âmbito, o mesmo advogado entende que seria de equacionar se parte deste financiamento "poderia ser canalizado para as tarifas do gás que não beneficiam do 'seguro' existente no setor elétrico, que são os preços fixos das renováveis mais antigas". Isto porque, sublinha, "Há empresas que estão a sofrer mais por força da subida dos preços de gás do que de eletricidade". Jaime Carvalho Esteves, sócio da sociedade J-Legal, considera, por seu turno, que é importante o uso da componente fiscal para reduzir custos. Em todo o caso, o mesmo advogado entende que o mais importante para as empresas não decorrerá da redução da taxa de IVA, "pois a maioria das empresas deduz a totalidade do IVA suportado rias suas compras", mas nos "impostos e taxas incidentes sobre a energia". Marta Gaudêncio, associada coordenadora da Area Fiscal da Pares Advogados, sustenta, numa outra perspetiva, que "não será através de novas medidas fiscais que se apoiam os principais afetados pelas atuais circunstâncias". Segundo adianta, "embora algumas reduções de preço possam ter impacto este ser marginal". Em sua opinião, "apoiar os transportes públicos, criar linhas de crédito e simplificar os procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis" seriam medidas, essas sim, que "agora e no futuro poderiam fazer a diferença". Na opinião de Nuno de Oliveira Garcia, sócio da Gomez-Acebo & Pombo, "seria injusto não dizer que o atual pacote preparado "pelo Governo é "significativo, com redução do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, subsídio à fatura como gás, apoios na eletricidade e a famílias carenciadas, e até em setores específicos como agricultura e transportes. Já a nível fiscal este advogado defende que.ua atual fase, "há pouco a fazer", mas para os próximos dois orçamentos, a palavra-chave será flexibilidade, pois são ainda incertos os efeitos da crise que terão de merecer medidas para os combater. Dito isto, Mariana Gouveia de Oliveira entende que verdadeiramente importante neste momento é garantir que apoios do Governo "saem do papel e que não se repete o sucedido com os apoios aos impactos da pandemia, em que cerca de 20% ficaram por utilizar". No atual contexto, ainda em pandemia e com uma guerra na Europa, haveria condições para uma redução da carga fiscal sobre as empresas mais afetadas pelos custos da energia em sede orçamental ou a necessidade de redução da dívida pública faz com que tal seja inviável? Seria bom baixar a carga fiscal mas a conjuntura em que vivemos não o permite, admitem os fiscalistas consultados pelo Negócios. "O nível de tributação é hoje elevadíssimo e, em vez de descer, consolidou-se. Mas também o é o valor da dívida pública que terá de descer, o que implica excedentes orçamentais. Assim, não se vê como é que o Estado o poderá fazer, agora, quando não o conseguiu corrigir quando os ventos corriam de feição. E preciso reduzir a despesa pública urgentemente e de modo estrutural. Não se vê é capacidade para o fazer", frisa Jaime Carvalho Esteves, sócio da J+Legal. "Uma redução significativa da carga fiscal num Orçamento do Estado que não prevê uma efetiva diminuição do lado da despesa mostra-se naturalmente difícil, mesmo considerando as verbas do PRR e de outros subsídios aço destino não é a cobertura de despesas correntes do Estado", frisa por seu turno Serena Cabrita Neto, sócia da PLMJ. Já Mariana Gouveia de Oliveira, sócia da Abreu Advogados, entende que, no atual contexto, "muitas empresas prefeririam manter a carga fiscal se, em contrapartida, a Segurança Social, a Administração Tributária e os Tribunais funcionassem. Os recursos consumidos na economia com processos e procedimentos desnecessários são mais onerosos do que alguns impostos. Ainda assim, a haver uma redução de impostos, Nuno de Oliveira Garcia, sócio da Gomez-Acebo &- Pombo, entende que "o mais recomendável será aliviar alguns impostos específicos e contribuições especiais que podem ser geridos conjunturalmente e conforme a evolução da situação". Dá como exemplos o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ou abaixa da taxa do IRC ou das derramas. Ainda assim, sustenta, "não é expectável que algum tipo de redução de carga fiscal venha a ser verdadeiramente significativa, na medida em que num quadro de total incerteza como o atual é determinante procurar ir cumprindo com os nossos compromissos europeus a nível de défice e dívida".