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Estado só deverá recuperar parte das ajudas ilegais na Zona Franca da Madeira

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  • André Veríssimo
  • 6/30/2022 6:13 AM
  • 9 min

Estado só deverá recuperar parte das ajudas ilegais na Zona Franca da Madeira André Veríssimo Cobrança do imposto vai demorar anos, antecipam fiscalistas, que criticam falta de transparência do processo. Já há empresas a contestar a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A recuperação das ajudas ilegais a empresas na Zona Franca da Madeira está a avançar sem transparência e vai criar um enorme imbróglio jurídico que se vai arrastar durante anos nos tribunais, consideram fiscalistas ouvidos pelo ECO. No fim, o Estado poderá conseguir recuperar apenas uma fração dos mais de mil milhões em benefícios alegadamente indevidos. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou esta semana a notificar 311 empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira que terão beneficiado ilegalmente da redução de IRC proporcionada pelo regime de auxílios nele praticado, segundo noticiou o Público . Segundo o Ministério das Finanças, o total de imposto a recuperar é de 833 milhões de euros. A Comissão Europeia considerou em dezembro de 2020 que a forma como Portugal atribuiu os benefícios não estava em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais . Em causa, segundo a Direção Geral da Concorrência de Bruxelas está a violação das regras sobre a criação de postos de trabalho na região autónoma, uma das condições para as empresas usufruírem da taxa reduzida de IRC (entre 3% e 5%) aplicada durante o III regime da Zona Franca, que vigorou entre 2007 e 2013, produzindo efeitos até dezembro de 2020. Portugal já contestou a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e tentou, sem sucesso, suspender a sua aplicação. Enquanto não há sentença, o que poderá demorar um par de anos e não é certo que seja favorável, a Autoridade Tributária tem mesmo de recuperar o imposto em falta. Ou seja, repor a tributação que existiria se o benefício não tivesse existido. Nuno Cunha Barnabé, fiscalista e sócio da Abreu Advogados, considera que este processo “é das questões mais complexas que Portugal alguma vez teve em termos de contencioso fiscal” . Uma das singularidades do caso é que não foi a Comissão Europeia a identificar as empresas incumpridoras, tendo delegado essa tarefa no Estado. O trabalho foi feito pela Direção-Geral dos Impostos com a Direção Regional de Finanças da Madeira, mas Nuno Cunha Barnabé contesta a falta de informação. “ Não sabemos como é que as empresas foram selecionadas porque isso não é público nem transparente . Não conseguimos chegar lá. Também não sabemos como se se fizeram os cálculos e os cálculos são muito delicados”. “Há uma incógnita sobre como vão fazer o cálculo e como vão fundamentar o ato. Vão ter de explicar muito bem porque é aquele valor e não outro”, afirma também Serena Cabrita Neto, fiscalista e sócia da PLMJ. Uma coisa é certa: “a discussão judicial vai demorar anos. Vão liquidar o IRC, as entidades que forem alvo da liquidação vão contestar e essa contestação vai para o tribunal administrativo e fiscal, com pendências exageradas vai demorar ainda mais tempo, e depois ainda vai haver recursos.” Há uma incógnita sobre como vão fazer o cálculo e como vão fundamentar o ato. Vão ter de explicar muito bem porque é aquele valor e não outro. “Quando chegarem as liquidações e os contribuintes as impugnarem, os tribunais vão reenviar os processos para o tribunal de justiça da UE. Depois algumas ainda poderão ir ao Tribunal Constiticional . E dependendo da forma como a AT e os tribunais agirem processualmente podem ainda suscitar-se questões susceptíveis de mais tarde serem julgaras pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto vai demorar anos”, sentencia também o fiscalista da Abreu Advogados. Questionado pelo ECO, o Ministério das Finanças respondeu que o montante de 833 milhões a recuperar “ corresponde à totalidade dos auxílios de Estado considerados ilegais, resultando de coordenação com a Comissão Europeia para o efeito , tendo por base os critérios para a definição dos impostos e beneficiários abrangidos que decorrem do constante da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira”. Nuno Cunha Barnabé questiona também a capacidade da Região Autónoma para lidar com um caso de dimensão e complexidade inusitadas. “ Está a imaginar 200 ou 300 processos de impugnações judiciais com competência no Tribunal Administrativo e Fiscal na Madeira. É ingerível . Nem uma task force para os processos de grande valor conseguimos fazer. Que pessoas e juízes vão analisar isto? Não existem. Não há recursos humanos e tecnológico”, alerta. “A contestação das liquidações, se a empresa não tiver mudado de sede, terá de ser feita no Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira. Poderá ter de haver um reforço” de meios, considera também Serena Cabrita Neto . Ainda assim, haverá “entidades que se calhar não vão discutir porque não têm fundamentos para tal. Não se vai discutir só porque sim”. Ao que o ECO apurou, algumas empresas estão já a avançar com a contestação da decisão da Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia , como forma de robustecer o caso junto dos tribunais nacionais. Estado só conseguirá recuperar parte dos mil milhões Outra incógnita é o valor que o Estado será capaz de recuperar. “Há empresas muitíssimo relevantes e que ainda existem, conhecidas a nível nacional. Essas terão património para pagar. Há muitas que já terão fechado, outras que já não estão na Zona Franca e outras que não têm património. Vai haver uma panóplia de situações que não vão facilitar a recuperação por parte do Estado ou pelo menos não será uma recuperação imediata”, considera a fiscalista da PLMJ. É mais do que adquirido que o Estado não vai conseguir recuperar este valor todo. Seja porque judicialmente não vai conseguir fazê-lo, seja porque na prática há empresas que já não estão lá e outras que não têm património. Nuno Cunha Barnabé é taxativo: “é mais do que adquirido que o Estado não vai conseguir recuperar este valor todo. Seja porque judicialmente não vai conseguir fazê-lo, seja porque na prática há empresas que já não estão lá e outras que não têm património. Muitas empresas não vão ter ativos, não têm capacidade financeira para pagar esta dívida. Vão ficar insolventes”, aponta. “ O Estado vai conseguir recuperar uma fração deste montante. É evidente que vamos ter um problema com a Comissão Europeia “, afirma. A sócia e coordenadora da área de Fiscal da PLMJ salienta que “quando houver as liquidações de IRC as empresas ou optam por pagar e contestar depois ou prestar uma garantia. O Estado ganha sempre qualquer coisa porque há umas que preferem pagar e discutir depois “. Além disso, “há sempre uma percentagem que não contesta e paga”. Revogação retroativa de um benefício O Centro Internacional de Negócios da Madeira foi criado em 1986 e está desde 1987 concessionado à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), detida integralmente pela Região Autónoma desde o ano passado. O diferendo com a Comissão Europeia (CE) surgiu a propósito do III regime, que vigorou entre 2007 e 2013 e trouxe regras mais apertadas para a concessão do benefício, nomeadamente a criação de postos de trabalho. Bruxelas anunciou em julho de 2018 a abertura de uma investigação aprofundada ao regime de auxílios de Estado da Zona Franca, após vários anos de avaliação. No final de 2020 veio a decisão que considerou existirem ajudas ilegais. Entre as irregularidades detetadas está a contabilização de postos de trabalho criados fora da Zona Franca da Madeira e mesmo fora da UE, de postos de trabalho a tempo parcial como sendo a tempo integral e membros do conselho de administração contados como trabalhadores em mais do que uma empresa beneficiária. Além disso, “os lucros que beneficiaram da redução fiscal não se limitavam aos lucros relacionados com atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira”. “As autoridades nacionais não asseguraram o controlo efetivo dos postos de trabalho no sentido que a CE entende que é o sentido da autorização”, afirma Nuno Cunha Barnabé. O jurista da Abreu Advogados vai mais longe e sustenta que não há culpa dos gerentes e administradores, “porque a Direção Geral de Finanças emitiu despachos ao longo destes anos a dizer que isto podia ser feito assim. E Portugal defendeu publicamente e perante a Comissão Europeia que isto podia ser feito assim “. Temos um problema brutal de tutela de expectativas e tutela da confiança. Isto não são liquidações. Isto é uma revogação do benefício fiscal sem ser feita por lei. “Temos um problema brutal de tutela de expectativas e tutela da confiança. Isto não são liquidações. Isto é uma revogação do benefício fiscal sem ser feita por lei. Haverá muitos casos em que efetivamente as coisas não correram bem e não cumpriram. Mas há muitos casos em que cumpriram e para esses casos aquilo de que estamos a falar é de uma revogação retroativa do benefício fiscal. Isto vai levantar problemas de constitucionalidade”. Zona Franca ameaçada? Pode a entrada na fase de notificações e contestação judicial penalizar a Zona Franca da Madeira, mesmo estando já em vigor um novo regime de benefícios fiscais? “Para os que já lá estão e estão interessados na Madeira isto já se sabia. Não é uma surpresa”, começa por apontar Serena Cabrita Neto . No entanto, considera que “ não é positivo do ponto de vista da atração de novos investimentos , porque quem quiser vir vai olhar” para o que está a acontecer. “Há um elemento psicológico que não favorece”. “Uma coisa é as empresas estarem a entrar sem haver um ruído de fundo sobre a ilegalidade do regime. Outra coisa é haver um problema reputacional, como vamos ter”, afirma Nuno Cunha Barnabé. “ Não estou a dizer que vão desaparecer todas as empresas. Algumas já lá estão e cumprem com certeza. Mas vai ser muito difícil gerir a sobrevivência do regime neste contexto “, acrescenta. Para os que já lá estão e estão interessados na Madeira isto já se sabia. Não é uma surpresa. Mas não é positivo do ponto de vista da atração de investimentos. O fiscalista da Abreu Advogados antecipa ainda outro impacto: “ O regime representa cerca de metade da receita de IRC . As receitas regionais vão desaparecer. Vamos ter um problema político e um problema financeiro na Região Autónoma da Madeira.” Na proposta de Orçamento para 2021, o Governo da Região Autónoma da Madeira assinalava que “tal como nos anos anteriores, a concretização do montante estimado de IRC dependerá de sobremaneira da receita a arrecadar junto das empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), a qual tem registado flutuações assinaláveis ao longo dos anos”. De acordo com estatísticas enviadas ao ECO pela SDM, a receita daquele imposto no ano passado foi de 37,5 milhões de euros, bem menos que os 54,6 milhões de 2020. O total da receita efetiva, incluindo IVA, IRS e Imposto do selo, superou os 100 milhões. Na proposta orçamental para este ano é também sublinhado que “o reforço das condições de atração de Investimento Direto Estrangeiro, em particular ao nível do CINM, não se compadece com pressões externas de diminuição, infundada, da credibilidade e estatuto do Centro Internacional de Negócios da Madeira”. Apesar destas nuvens, a verdade é que a Zona Franca tem vindo a atrair mais empresas todos os anos. Eram 2.556 no final de 2021, mais 122 do que no ano anterior e mais 318 do quem em 2018. Do total de sociedades registadas no final do ano passado, 1,681 estavam licenciadas nos Serviços internacionais e 48 na Zona Franca Industrial, representando, em conjunto, 3.540 empregos. Havia ainda 828 navios e iates registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). A entrada de novas empresas esteve suspensa até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, na terça-feira. Essa possibilidade foi estendida até ao final de 2023, podendo as empresas beneficiar do atual regime (IV) até 2027.


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State should only recover part of illegal aid in the Madeira Free Zone

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  • André Veríssimo
  • 6/30/2022 6:13 AM
  • 10 min

State should only recover part of illegal aid in the Madeira Free Zone André Verissimo Collection of the tax will take years, anticipate tax experts, who criticize the lack of transparency in the process. There are already companies contesting the decision before the Court of Justice of the European Union. The recovery of illegal aid to companies in the Madeira Free Zone is progressing without transparency and will create a huge legal imbroglio that will drag on for years in the courts, consider tax experts heard by the ECO. In the end, the state may be able to recover only a fraction of the billion-plus in allegedly undue benefits. The Tax and Customs Authority (AT) began this week to notify 311 companies in the Madeira International Business Center that will have illegally benefited from the IRC reduction provided by the aid regime practiced there, according to Público. According to the Ministry of Finance, the total amount of tax to be recovered is 833 million euros. The European Commission found in December 2020 that the way in which Portugal allocated the benefits was not in line with the state aid rules. In question, according to the Directorate-General for Competition of Brussels, is the violation of the rules on the creation of jobs in the autonomous region, one of the conditions for companies to enjoy the reduced rate of IRC (between 3% and 5%) applied during the III Free Zone regime, which was in force between 2007 and 2013, taking effect until December 2020. Portugal has already challenged the decision before the Court of Justice of the European Union and has tried, without success, to suspend its application. While there is no sentence, which could take a couple of years and it is not certain that it will be favourable, the Tax Authority has to recover the missing tax. That is, to replace the taxation that would have existed if the benefit had not existed.Nuno Cunha Barnabé, tax officer and partner at Abreu Advogados, considers that this process “is one of the most complex issues that Portugal has ever had in terms of tax litigation” . One of the singularities of the case is that the European Commission did not identify the non-compliant companies, having delegated this task to the State. The work was carried out by the Directorate-General for Taxation with the Regional Directorate of Finance of Madeira, but Nuno Cunha Barnabé contests the lack of information. “We don't know how the companies were selected because this is neither public nor transparent. We couldn't get there. We also don't know how the calculations were made and the calculations are very delicate”. They will have to explain very well why it is that value and not another”, also says Serena Cabrita Neto, tax officer and partner at PLMJ. One thing is certain: “the judicial discussion will take years. They will liquidate the IRC, the entities that are the target of the liquidation will challenge and this challenge will go to the administrative and tax court, with exaggerated pending issues it will take even longer, and then there will still be appeals.” There is an unknown about how they will make the calculation and how they will justify the act. They will have to explain very well why it is that value and not another. “When the settlements arrive and taxpayers challenge them, the courts will refer the cases back to the EU court of justice. Then some will still be able to go to the Constitutional Court. And depending on how the AT and the courts act procedurally, questions may still arise that could later be judged by the European Court of Human Rights. This will take years”, also sentences the tax officer of Abreu Advogados. Questioned by the ECO, the Ministry of Finance replied that the amount of 833 million to be recovered “corresponds to the totality of State aid considered illegal, resulting from coordination with the European Commission for this purpose, based on the criteria for the definition of taxes and beneficiaries covered by the provisions of the European Commission's decision on the aid scheme applied by Portugal in favor of the Free Trade Zone of Madeira”.Nuno Cunha Barnabé also questions the Autonomous Region's ability to deal with a case of unusual size and complexity. “You are imagining 200 or 300 lawsuits of judicial challenges with competence in the Administrative and Tax Court in Madeira. It's ingestible. Not even a task force for high-value processes we were able to do. What people and judges are going to analyze this? Do not exist. There are no human and technological resources”, he warns. “The contestation of liquidations, if the company has not changed its headquarters, will have to be made in the Administrative and Tax Court of Madeira. There may have to be a reinforcement” of means, also considers Serena Cabrita Neto . Even so, there will be “entities that perhaps will not discuss because they have no grounds for doing so. It won't be discussed just because." As far as the ECO has learned, some companies are already moving forward with the challenge of the Commission's decision before the Court of Justice of the European Union, as a way of strengthening the case before the national courts. State will only be able to recover part of the billion Another unknown is the amount the state will be able to recover. “There are very relevant companies that still exist, known nationally. These will have assets to pay. There are many that will have closed, others that are no longer in the Free Zone and others that have no heritage. There will be a range of situations that will not facilitate the recovery by the State, or at least it will not be an immediate recovery”, considers the PLMJ inspector. It is more than taken for granted that the State will not be able to recover this entire amount. Either because judicially it won't be able to do it, or because in practice there are companies that are no longer there and others that don't have assets. Nuno Cunha Barnabé is emphatic: “it is more than acquired that the State will not be able to recover this entire amount. Either because judicially it won't be able to do it, or because in practice there are companies that are no longer there and others that don't have assets. Many companies will not have assets, they will not have the financial capacity to pay this debt. They will become insolvent,” he points out. “The State will be able to recover a fraction of this amount. It is clear that we are going to have a problem with the European Commission,” she says.The partner and coordinator of PLMJ's Tax area points out that “when there are IRC settlements, companies either choose to pay and contest later or provide a guarantee. The State always wins something because there are some who prefer to pay and discuss later”. Furthermore, “there is always a percentage that does not dispute and pays.” Retroactive revocation of a benefit The Madeira International Business Center was created in 1986 and since 1987 has been under concession to the Madeira Development Society (SDM), fully owned by the Autonomous Region since last year. The dispute with the European Commission (EC) arose over the III regime, which was in force between 2007 and 2013 and brought stricter rules for granting the benefit, namely the creation of jobs. Brussels announced in July 2018 the opening of an in-depth investigation into the Free Zone State aid regime, after several years of evaluation. At the end of 2020 came the decision that considered illegal aid. Among the irregularities detected is the accounting of jobs created outside the Madeira Free Zone and even outside the EU, of part-time jobs as being full-time and members of the board of directors counted as workers in more than one beneficiary company. In addition, “the profits that benefited from the tax reduction were not limited to profits related to activities actually and materially carried out in Madeira”. “The national authorities have not ensured effective control of jobs in the sense that the EC understands that authorization is intended”, says Nuno Cunha Barnabé. The lawyer at Abreu Advogados goes further and maintains that the managers and administrators are not at fault, “because the General Directorate of Finance has issued orders over the years saying that this could be done this way. And Portugal defended publicly and before the European Commission that this could be done like this”. We have a brutal problem of protecting expectations and protecting trust. These are not liquidations. This is a revocation of the tax benefit without being done by law.“We have a brutal problem of protecting expectations and protecting trust. These are not liquidations. This is a revocation of the tax benefit without being done by law. There will be many cases where things actually didn't go well and didn't deliver. But there are many cases in which they complied and for those cases what we are talking about is a retroactive revocation of the tax benefit. This will raise problems of constitutionality”. Free Trade Zone threatened? Can the entry into the notification and judicial challenge phase penalize the Madeira Free Zone, even though a new tax benefits regime is already in force? “For those who are already there and interested in Madeira, this was already known. It's not a surprise”, begins by pointing out Serena Cabrita Neto . However, she considers that “it is not positive from the point of view of attracting new investments, because anyone who wants to come will look” at what is happening. "There's a psychological element that doesn't help." “It is one thing for companies to be entering without there being any background noise about the illegality of the regime. Another thing is having a reputational problem, as we will have”, says Nuno Cunha Barnabé. “I am not saying that all companies will disappear. Some are already there and they certainly do. But it will be very difficult to manage the regime's survival in this context,” he adds. For those already there and interested in Madeira, this was already known. It's not a surprise. But it is not positive from the point of view of attracting investments. The tax officer at Abreu Advogados anticipates yet another impact: “The regime represents about half of IRC revenue. Regional recipes will disappear. We are going to have a political problem and a financial problem in the Autonomous Region of Madeira.” In the Budget proposal for 2021, the Government of the Autonomous Region of Madeira pointed out that “as in previous years, the realization of the estimated amount of IRC will depend greatly on the revenue to be collected from companies registered at the International Business Center of Madeira (CINM). ), which has registered notable fluctuations over the years”. According to statistics sent to ECO by SDM, the revenue from that tax last year was 37.5 million euros, much less than the 54.6 million in 2020. The total effective revenue, including VAT, IRS and stamp, exceeded 100 million.In the budget proposal for this year, it is also underlined that “the reinforcement of the conditions for attracting Foreign Direct Investment, in particular at the IBC level, is not compatible with external pressures of unfounded decrease in the credibility and status of the International Business Center of Madeira”. Despite these clouds, the truth is that the Free Trade Zone has been attracting more companies every year. There were 2,556 at the end of 2021, 122 more than in the previous year and 318 more than in 2018. Of the total number of companies registered at the end of last year, 1,681 were licensed in International Services and 48 in the Industrial Free Zone, together representing , 3,540 jobs. There were also 828 ships and yachts registered in the Madeira International Ship Register (MAR). The entry of new companies was suspended until the entry into force of the State Budget for 2022, on Tuesday. This possibility was extended until the end of 2023, and companies can benefit from the current regime (IV) until 2027.


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Estado só deverá recuperar parte das ajudas ilegais na Zona Franca da Madeira

Estado só deverá recuperar parte das ajudas ilegais na Zona Franca da Madeira André Veríssimo Cobrança do imposto vai demorar anos, antecipam fiscalistas, que criticam falta de transparência do processo. Já há empresas a contestar a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A recuperação das ajudas ilegais a empresas na Zona Franca da Madeira está a avançar sem transparência e vai criar um enorme imbróglio jurídico que se vai arrastar durante anos nos tribunais, consideram fiscalistas ouvidos pelo ECO. No fim, o Estado poderá conseguir recuperar apenas uma fração dos mais de mil milhões em benefícios alegadamente indevidos. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou esta semana a notificar 311 empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira que terão beneficiado ilegalmente da redução de IRC proporcionada pelo regime de auxílios nele praticado, segundo noticiou o Público . Segundo o Ministério das Finanças, o total de imposto a recuperar é de 833 milhões de euros. A Comissão Europeia considerou em dezembro de 2020 que a forma como Portugal atribuiu os benefícios não estava em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais . Em causa, segundo a Direção Geral da Concorrência de Bruxelas está a violação das regras sobre a criação de postos de trabalho na região autónoma, uma das condições para as empresas usufruírem da taxa reduzida de IRC (entre 3% e 5%) aplicada durante o III regime da Zona Franca, que vigorou entre 2007 e 2013, produzindo efeitos até dezembro de 2020. Portugal já contestou a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e tentou, sem sucesso, suspender a sua aplicação. Enquanto não há sentença, o que poderá demorar um par de anos e não é certo que seja favorável, a Autoridade Tributária tem mesmo de recuperar o imposto em falta. Ou seja, repor a tributação que existiria se o benefício não tivesse existido. Nuno Cunha Barnabé, fiscalista e sócio da Abreu Advogados, considera que este processo “é das questões mais complexas que Portugal alguma vez teve em termos de contencioso fiscal” . Uma das singularidades do caso é que não foi a Comissão Europeia a identificar as empresas incumpridoras, tendo delegado essa tarefa no Estado. O trabalho foi feito pela Direção-Geral dos Impostos com a Direção Regional de Finanças da Madeira, mas Nuno Cunha Barnabé contesta a falta de informação. “ Não sabemos como é que as empresas foram selecionadas porque isso não é público nem transparente . Não conseguimos chegar lá. Também não sabemos como se se fizeram os cálculos e os cálculos são muito delicados”. “Há uma incógnita sobre como vão fazer o cálculo e como vão fundamentar o ato. Vão ter de explicar muito bem porque é aquele valor e não outro”, afirma também Serena Cabrita Neto, fiscalista e sócia da PLMJ. Uma coisa é certa: “a discussão judicial vai demorar anos. Vão liquidar o IRC, as entidades que forem alvo da liquidação vão contestar e essa contestação vai para o tribunal administrativo e fiscal, com pendências exageradas vai demorar ainda mais tempo, e depois ainda vai haver recursos.” Há uma incógnita sobre como vão fazer o cálculo e como vão fundamentar o ato. Vão ter de explicar muito bem porque é aquele valor e não outro. “Quando chegarem as liquidações e os contribuintes as impugnarem, os tribunais vão reenviar os processos para o tribunal de justiça da UE. Depois algumas ainda poderão ir ao Tribunal Constiticional . E dependendo da forma como a AT e os tribunais agirem processualmente podem ainda suscitar-se questões susceptíveis de mais tarde serem julgaras pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto vai demorar anos”, sentencia também o fiscalista da Abreu Advogados. Questionado pelo ECO, o Ministério das Finanças respondeu que o montante de 833 milhões a recuperar “ corresponde à totalidade dos auxílios de Estado considerados ilegais, resultando de coordenação com a Comissão Europeia para o efeito , tendo por base os critérios para a definição dos impostos e beneficiários abrangidos que decorrem do constante da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira”. Nuno Cunha Barnabé questiona também a capacidade da Região Autónoma para lidar com um caso de dimensão e complexidade inusitadas. “ Está a imaginar 200 ou 300 processos de impugnações judiciais com competência no Tribunal Administrativo e Fiscal na Madeira. É ingerível . Nem uma task force para os processos de grande valor conseguimos fazer. Que pessoas e juízes vão analisar isto? Não existem. Não há recursos humanos e tecnológico”, alerta. “A contestação das liquidações, se a empresa não tiver mudado de sede, terá de ser feita no Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira. Poderá ter de haver um reforço” de meios, considera também Serena Cabrita Neto . Ainda assim, haverá “entidades que se calhar não vão discutir porque não têm fundamentos para tal. Não se vai discutir só porque sim”. Ao que o ECO apurou, algumas empresas estão já a avançar com a contestação da decisão da Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia , como forma de robustecer o caso junto dos tribunais nacionais. Estado só conseguirá recuperar parte dos mil milhões Outra incógnita é o valor que o Estado será capaz de recuperar. “Há empresas muitíssimo relevantes e que ainda existem, conhecidas a nível nacional. Essas terão património para pagar. Há muitas que já terão fechado, outras que já não estão na Zona Franca e outras que não têm património. Vai haver uma panóplia de situações que não vão facilitar a recuperação por parte do Estado ou pelo menos não será uma recuperação imediata”, considera a fiscalista da PLMJ. É mais do que adquirido que o Estado não vai conseguir recuperar este valor todo. Seja porque judicialmente não vai conseguir fazê-lo, seja porque na prática há empresas que já não estão lá e outras que não têm património. Nuno Cunha Barnabé é taxativo: “é mais do que adquirido que o Estado não vai conseguir recuperar este valor todo. Seja porque judicialmente não vai conseguir fazê-lo, seja porque na prática há empresas que já não estão lá e outras que não têm património. Muitas empresas não vão ter ativos, não têm capacidade financeira para pagar esta dívida. Vão ficar insolventes”, aponta. “ O Estado vai conseguir recuperar uma fração deste montante. É evidente que vamos ter um problema com a Comissão Europeia “, afirma. A sócia e coordenadora da área de Fiscal da PLMJ salienta que “quando houver as liquidações de IRC as empresas ou optam por pagar e contestar depois ou prestar uma garantia. O Estado ganha sempre qualquer coisa porque há umas que preferem pagar e discutir depois “. Além disso, “há sempre uma percentagem que não contesta e paga”. Revogação retroativa de um benefício O Centro Internacional de Negócios da Madeira foi criado em 1986 e está desde 1987 concessionado à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), detida integralmente pela Região Autónoma desde o ano passado. O diferendo com a Comissão Europeia (CE) surgiu a propósito do III regime, que vigorou entre 2007 e 2013 e trouxe regras mais apertadas para a concessão do benefício, nomeadamente a criação de postos de trabalho. Bruxelas anunciou em julho de 2018 a abertura de uma investigação aprofundada ao regime de auxílios de Estado da Zona Franca, após vários anos de avaliação. No final de 2020 veio a decisão que considerou existirem ajudas ilegais. Entre as irregularidades detetadas está a contabilização de postos de trabalho criados fora da Zona Franca da Madeira e mesmo fora da UE, de postos de trabalho a tempo parcial como sendo a tempo integral e membros do conselho de administração contados como trabalhadores em mais do que uma empresa beneficiária. Além disso, “os lucros que beneficiaram da redução fiscal não se limitavam aos lucros relacionados com atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira”. “As autoridades nacionais não asseguraram o controlo efetivo dos postos de trabalho no sentido que a CE entende que é o sentido da autorização”, afirma Nuno Cunha Barnabé. O jurista da Abreu Advogados vai mais longe e sustenta que não há culpa dos gerentes e administradores, “porque a Direção Geral de Finanças emitiu despachos ao longo destes anos a dizer que isto podia ser feito assim. E Portugal defendeu publicamente e perante a Comissão Europeia que isto podia ser feito assim “. Temos um problema brutal de tutela de expectativas e tutela da confiança. Isto não são liquidações. Isto é uma revogação do benefício fiscal sem ser feita por lei. “Temos um problema brutal de tutela de expectativas e tutela da confiança. Isto não são liquidações. Isto é uma revogação do benefício fiscal sem ser feita por lei. Haverá muitos casos em que efetivamente as coisas não correram bem e não cumpriram. Mas há muitos casos em que cumpriram e para esses casos aquilo de que estamos a falar é de uma revogação retroativa do benefício fiscal. Isto vai levantar problemas de constitucionalidade”. Zona Franca ameaçada? Pode a entrada na fase de notificações e contestação judicial penalizar a Zona Franca da Madeira, mesmo estando já em vigor um novo regime de benefícios fiscais? “Para os que já lá estão e estão interessados na Madeira isto já se sabia. Não é uma surpresa”, começa por apontar Serena Cabrita Neto . No entanto, considera que “ não é positivo do ponto de vista da atração de novos investimentos , porque quem quiser vir vai olhar” para o que está a acontecer. “Há um elemento psicológico que não favorece”. “Uma coisa é as empresas estarem a entrar sem haver um ruído de fundo sobre a ilegalidade do regime. Outra coisa é haver um problema reputacional, como vamos ter”, afirma Nuno Cunha Barnabé. “ Não estou a dizer que vão desaparecer todas as empresas. Algumas já lá estão e cumprem com certeza. Mas vai ser muito difícil gerir a sobrevivência do regime neste contexto “, acrescenta. Para os que já lá estão e estão interessados na Madeira isto já se sabia. Não é uma surpresa. Mas não é positivo do ponto de vista da atração de investimentos. O fiscalista da Abreu Advogados antecipa ainda outro impacto: “ O regime representa cerca de metade da receita de IRC . As receitas regionais vão desaparecer. Vamos ter um problema político e um problema financeiro na Região Autónoma da Madeira.” Na proposta de Orçamento para 2021, o Governo da Região Autónoma da Madeira assinalava que “tal como nos anos anteriores, a concretização do montante estimado de IRC dependerá de sobremaneira da receita a arrecadar junto das empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), a qual tem registado flutuações assinaláveis ao longo dos anos”. De acordo com estatísticas enviadas ao ECO pela SDM, a receita daquele imposto no ano passado foi de 37,5 milhões de euros, bem menos que os 54,6 milhões de 2020. O total da receita efetiva, incluindo IVA, IRS e Imposto do selo, superou os 100 milhões. Na proposta orçamental para este ano é também sublinhado que “o reforço das condições de atração de Investimento Direto Estrangeiro, em particular ao nível do CINM, não se compadece com pressões externas de diminuição, infundada, da credibilidade e estatuto do Centro Internacional de Negócios da Madeira”. Apesar destas nuvens, a verdade é que a Zona Franca tem vindo a atrair mais empresas todos os anos. Eram 2.556 no final de 2021, mais 122 do que no ano anterior e mais 318 do quem em 2018. Do total de sociedades registadas no final do ano passado, 1,681 estavam licenciadas nos Serviços internacionais e 48 na Zona Franca Industrial, representando, em conjunto, 3.540 empregos. Havia ainda 828 navios e iates registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). A entrada de novas empresas esteve suspensa até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, na terça-feira. Essa possibilidade foi estendida até ao final de 2023, podendo as empresas beneficiar do atual regime (IV) até 2027.