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Teletrabalho. Sindicatos falam em arbitrariedade na Função Pública

  • Expresso
  • Imprensa
  • Sónia M. Lourenço
  • 6/11/2021
  • 3 min

Teletrabalho. Sindicatos falam em arbitrariedade na Função Pública Regras que regulam este regime na Administração Pública são iguais às do sector privado, mas sindicatos denunciam muitos problemas na sua aplicação O teletrabalho deixa de ser obrigatório a nível nacional a partir da próxima semana, mas mantém-se como uma das prioridades do Governo para a Administração Pública O problema é que os sindicatos denunciam arbitrariedade dos serviços na aplicação deste regime laboral e orientações diferentes entre ministérios. Asseguram ainda que a comparticipação de despesas prevista na lei não está a ser cumprida. Sindicatos falam em arbitrariedade na Função Pública Sónia M. Lourenço Na próxima semana, o teletrabalho deixa de ser obrigatório em Portugal, mantendo-se apenas nos concelhos de maior risco pandémico. Mas veio para ficar. Inclusive na Administração Pública (AP), onde o Governo quer ter em teletrabalho, até 2023, pelo menos 25% dos trabalhadores com funções compatíveis. O problema é que os sindicatos denunciam arbitrariedade dos serviços na sua aplicação. O teletrabalho é o ponto forte do capítulo sobre a Administração Pública no "Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho", que se encontra em consulta pública. O Governo quer "garantir a aplicação, aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público, do regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho, sem prejuízo das especificidades da Administração Pública e de poderem ser emitidas eventuais orientações junto dos diversos órgãos ou serviços tendo em vista a harmonização de procedimentos", lê-se no documento. As regras que regulam o teletrabalho na AP estão em linha com as do sector privado. "A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê um elenco de matérias onde se aplica à AP o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as necessárias adaptações. O teletrabalho é uma destas matérias", esclarece o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, em resposta ao Expresso. Por isso, "é necessário salvaguardar que eventuais alterações àquele regime sejam também compatíveis com o vínculo de emprego público", destacando-se ainda a necessidade de as questões surgidas na AP com a utilização maciça do teletrabalho durante a pandemia serem "acauteladas na regulação que vier a ser feita". Lei não é cumprida Sofia Silva e Sousa, advogada da Abreu Advogados, constata, contudo, que "a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas parece conferir margem ao empregador público para excluir a possibilidade de recurso ao teletrabalho através de regulamento interno, situação que o Código do Trabalho não prevê". E os sindicatos alertam para "muitos problemas" na aplicação deste regime à Função Pública. No ano passado, "apontámos ao Governo a necessidade de densificar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e os Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho na AP em relação ao teletrabalho", diz José Abraão, da FESAP. Mas "isso não aconteceu", lamenta, denunciando uma situação de "arbitrariedade". O teletrabalho exige um acordo escrito entre empregador e trabalhador (exceto quando for decretado obrigatório), e na AP "há acordos individuais para todos os gostos, e as orientações entre serviços e ministérios também são diferentes", salienta. Helena Rodrigues, do STE, aponta no mesmo sentido: "Cada serviço pode fazer como entende, parece que não há uma lei geral." A comparticipação de despesas é um tema quente e divide as iniciativas legislativas sobre o teletrabalho que estão em discussão no Parlamento. "O Código do Trabalho prevê o pagamento de despesas acrescidas, mas nenhum trabalhador da AP recebeu", vinca José Abraão. Helena Rodrigues corrobora: "Os trabalhadores estão a suportar o custo com equipamentos, comunicações e algumas Câmaras Municipais nem sequer queriam pagar o subsídio de refeição." Assim, "são precisas regras claras sobre horários, acidentes de trabalho e comparticipação de custos", remata Artur Sequeira, da Frente Comum.

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Teletrabalho. Sindicatos falam em arbitrariedade na Função Pública

Teletrabalho. Sindicatos falam em arbitrariedade na Função Pública Regras que regulam este regime na Administração Pública são iguais às do sector privado, mas sindicatos denunciam muitos problemas na sua aplicação O teletrabalho deixa de ser obrigatório a nível nacional a partir da próxima semana, mas mantém-se como uma das prioridades do Governo para a Administração Pública O problema é que os sindicatos denunciam arbitrariedade dos serviços na aplicação deste regime laboral e orientações diferentes entre ministérios. Asseguram ainda que a comparticipação de despesas prevista na lei não está a ser cumprida. Sindicatos falam em arbitrariedade na Função Pública Sónia M. Lourenço Na próxima semana, o teletrabalho deixa de ser obrigatório em Portugal, mantendo-se apenas nos concelhos de maior risco pandémico. Mas veio para ficar. Inclusive na Administração Pública (AP), onde o Governo quer ter em teletrabalho, até 2023, pelo menos 25% dos trabalhadores com funções compatíveis. O problema é que os sindicatos denunciam arbitrariedade dos serviços na sua aplicação. O teletrabalho é o ponto forte do capítulo sobre a Administração Pública no "Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho", que se encontra em consulta pública. O Governo quer "garantir a aplicação, aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público, do regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho, sem prejuízo das especificidades da Administração Pública e de poderem ser emitidas eventuais orientações junto dos diversos órgãos ou serviços tendo em vista a harmonização de procedimentos", lê-se no documento. As regras que regulam o teletrabalho na AP estão em linha com as do sector privado. "A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê um elenco de matérias onde se aplica à AP o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as necessárias adaptações. O teletrabalho é uma destas matérias", esclarece o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, em resposta ao Expresso. Por isso, "é necessário salvaguardar que eventuais alterações àquele regime sejam também compatíveis com o vínculo de emprego público", destacando-se ainda a necessidade de as questões surgidas na AP com a utilização maciça do teletrabalho durante a pandemia serem "acauteladas na regulação que vier a ser feita". Lei não é cumprida Sofia Silva e Sousa, advogada da Abreu Advogados, constata, contudo, que "a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas parece conferir margem ao empregador público para excluir a possibilidade de recurso ao teletrabalho através de regulamento interno, situação que o Código do Trabalho não prevê". E os sindicatos alertam para "muitos problemas" na aplicação deste regime à Função Pública. No ano passado, "apontámos ao Governo a necessidade de densificar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e os Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho na AP em relação ao teletrabalho", diz José Abraão, da FESAP. Mas "isso não aconteceu", lamenta, denunciando uma situação de "arbitrariedade". O teletrabalho exige um acordo escrito entre empregador e trabalhador (exceto quando for decretado obrigatório), e na AP "há acordos individuais para todos os gostos, e as orientações entre serviços e ministérios também são diferentes", salienta. Helena Rodrigues, do STE, aponta no mesmo sentido: "Cada serviço pode fazer como entende, parece que não há uma lei geral." A comparticipação de despesas é um tema quente e divide as iniciativas legislativas sobre o teletrabalho que estão em discussão no Parlamento. "O Código do Trabalho prevê o pagamento de despesas acrescidas, mas nenhum trabalhador da AP recebeu", vinca José Abraão. Helena Rodrigues corrobora: "Os trabalhadores estão a suportar o custo com equipamentos, comunicações e algumas Câmaras Municipais nem sequer queriam pagar o subsídio de refeição." Assim, "são precisas regras claras sobre horários, acidentes de trabalho e comparticipação de custos", remata Artur Sequeira, da Frente Comum.