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Empresas da Zona Franca da Madeira afinam armas contra o Fisco

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  • Filomena Lança
  • 6/30/2022 6:08 AM
  • 6 min

Empresas da Zona Franca da Madeira afinam armas contra o Fisco Os advogados estão a preparar-se com todos os meios para responder às notificações da Autoridade Tributária para que as empresas devolvam os benefícios fiscais que terão recebido ilegalmente e a expectativa é que os processos inundem o TAF do Funchal e só terminem no Constitucional. Filomena Lança | [email protected] “Estamos num tabuleiro de xadrez e temos de deixar a Autoridade Tributária fazer a primeira jogada.” Depois disso, é avançar e, se necessário, fazer chegar o caso ao Tribunal Constitucional, com processos que “ninguém acredita que sejam céleres”. Mariana Gouveia de Oliveira, fiscalista da Abreu Advogados, tem várias clientes entre as empresas da Zona Franca da Madeira e não esconde a expectativa. “Este é um problema complexo, que tem várias dimensões, seja de direito europeu, de direito fiscal português ou mesmo de direito constitucional, porque há aqui claramente um problema de tutela da confiança”, explica. Depois de, no passado domingo, o jornal Público ter noticiado que o Fisco vai avançar com as notificações às empresas da Zona Franca da Madeira para que estas devolvam os benefícios fiscais que terão recebido indevidamente desde 2007, a comunidade fiscal ficou de sobreaviso, ou não estejam em causa qualquer coisa como mil milhões de euros e mais de três centenas de empresas que se vão ver a braços com liquidações adicionais de IRC. As impugnações, acredita Mariana Gouveia de Oliveira, estão praticamente garantidas e a fiscalista antecipa que “vão inundar” o tribunal administrativo e fiscal do Funchal, que há de ser o foro competente. Mas o que está, afinal, em causa? No final de 2020, a Comissão Europeia considerou ilegal a forma como Portugal concedeu isenções fiscais a um conjunto de empresas licenciadas na zona franca. O executivo comunitário concluiu, depois de uma operação de investigação e monitorização, que tinham sido aplicadas reduções fiscais “a empresas que não contribuíram verdadeiramente para o desenvolvimento da região”. Para terem acesso a uma taxa de IRC mais baixa, as sociedades teriam, nomeadamente, de criar e manter um conjunto de postos de trabalho no arquipélago, o que não terá acontecido. Isso, entende Bruxelas, viola as regras em matéria de auxílios estatais, na medida em que, não estando as empresas a cumprir e não tendo atividade real nas ilhas, ficava em causa a concorrência no mercado interno. Os valores que as empresas tinham deixado de pagar teriam de ser recuperados integralmente, acrescidos de juros. O Fisco tem estado a ajustar com Bruxelas a melhor forma de fazer esta cobrança e, um ano e meio depois da decisão, as notificações deverão agora começar a chegar às caixas do correio das sociedades. Mas o processo não será fácil, antecipa Mariana Gouveia de Oliveira. Desde logo porque “há aqui todo um mundo: empresas pequenas, outras com uma dívida gigantesca, empresas que já foram liquidadas, algumas que ainda estão na Madeira, outras que já saíram há décadas”. Para muitas, “provavelmente significará a insolvência”, diz. Recebida a notificação, as empresas terão um primeiro direito de audição e depois, ou pagam, ou reclamam ou impugnam e vão para tribunal, explica António Gaspar Schwalbach, sócio da SLCM. Terão de prestar garantia – de valor igual à dívida, mais juros e custas de processo – ou pedir dispensa da mesma, alegando, nomeadamente, insuficiência de património. Depois, se alegarem logo de início que está em causa uma violação da Constituição, o processo poderá, no limite chegar ao Tribunal Constitucional. Um processo longo, admite o advogado: “Não é raro esperarmos dez anos por um processo nos TAF e por vezes quase outro tanto em recursos”, resume. Por outro lado, continua o especialista, há toda uma “esquizofrenia” à volta deste assunto. É que, num processo paralelo, o Estado português está a contestar, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a decisão da Comissão. E, na altura da pandemia, recorde-se, foi admitido, junto da instância europeia, um “prejuízo grave e irreparável”, na medida em que se poderia levar à cessação de atividade das empresas na zona franca, mas o tribunal considerou que tal hipótese não fora provada. “Tendemos a concordar com muitos dos argumentos esgrimidos junto do TJUE pelo Estado, que considera que a Comissão não tem toda a razão e que a qualificação dos factos merece ser contestada”, afirma Mário João Fernandes. E é isso que a maioria das empresas se preparará para fazer, sendo certo que, enquanto não for conhecido o teor das notificações, “todos os caminhos se mantêm em aberto”, diz Mariana Gouveia de Oliveira. ----- "O carteiro pode não tocar para todas" Estão em causa impostos ou auxílios de Estado? Neste último caso, até aos 200 mil euros não deverá haver devolução. Entre as mais de duas mil empresas com presença na Zona Franca da Madeira permanece a incerteza sobre quem vai receber a fatura da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para devolver os benefícios que o Fisco sustenta terem sido recebidos ilegalmente ao longo dos últimos anos. De acordo com o jornal Público, as visadas somam 311 e o montante envolvido poderá chegar aos mil milhões de euros, juros incluídos. Como a investigação da Comissão começou em 2015, as regras da prescrição permitiram recuar aos impostos de 2007 e no final do ano passado. estão em causa as reduções de impostos aplicadas desde aquele ano - ao longo desse período, recorde-se, foram aplicadas taxas de IRC de apenas 3% entre 2007e 2009, de 4% nos três anos seguintes e de 5% entre 2013 e 2020. Mas pode haver empresas que estão protegidas, explica Mário João Fernandes. Será o caso daquelas cuja dívida apurada pelo Fisco seja inferior a 200 mil euros. Nesses casos, explica, estaria em causa o chamado regulamento relativo aos "auxílios de minimis", que são ajudas estatais de pequena monta concedidos às empresas, que não têm de ser notificados pelos Estados à CE e cujo montante máximo ê de 200.000 euros por empresa durante um período de três anos." Haverá certamente empresas que escaparão por essa via, pela pouca atividade, ou pela sua dimensão, pelo que é possível que o carteiro possa não tocar para todas", refere o especialista. Mas essa regra não se aplicará. naturalmente, às maiores e há empresas que têm sobre a cabeça a ameaça de terem de devolver dezenas de milhões de euros. Na verdade, insiste Mariana Gouveia de Oliveira, "está tudo em aberto" e tudo depende de como a AT fizer as contas. Até porque estamos perante uma situação algo "híbrida", entre "uma liquidação de imposto e uma restituição de auxílio". Por isso mesmo, a recomendação dos especialistas é que as empresas se devem preparar com auditorias internas, recolher o melhor possível a informação contabilística relativa aos anos em causa e "fazer as suas próprias contas". Até porque, acrescenta, por seu turno, António Gaspar Schwalbach, da SLCM, "tudo é impugnável" e, neste caso, "a Autoridade Tributária está a movimentar-se num campo que conhece menos, muito pressionada pela Comissão Europeia". Já do lado do Fisco, não deverá haver contemplações e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já garantiu que irão "até ao fim, até ao último ponto da cadeia, para fazer esta exigência".

Abreu Advogados Economia Autoridade Tributária Opinião/Comentários Abreu (sem ref. Abreu Adv.)
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Companies in the Free Trade Zone of Madeira sharpen weapons against the Tax Authorities

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  • 6/30/2022 6:08 AM
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Companies in the Free Trade Zone of Madeira sharpen weapons against the Tax Authorities Lawyers are preparing with all means to respond to notifications from the Tax Authority so that companies return the tax benefits they have received illegally and the expectation is that the processes will flood the Funchal TAF and only end up in the Constitutional. Filomena Lance | [email protected] “We are on a chessboard and we have to let the Tax Authority make the first move.” After that, it's time to move forward and, if necessary, bring the case to the Constitutional Court, with processes that "nobody believes are fast". Mariana Gouveia de Oliveira, tax officer at Abreu Advogados, has several clients among the companies in the Free Zone of Madeira and does not hide her expectations. “This is a complex problem, which has several dimensions, whether in European law, Portuguese tax law or even constitutional law, because there is clearly a problem of trust protection here”, she explains. After, last Sunday, Público newspaper reported that the Tax Authorities will proceed with notifications to companies in the Free Zone of Madeira so that they return the tax benefits they have received unduly since 2007, the tax community was on guard, or not something like a billion euros is at stake and more than three hundred companies will be faced with additional IRC settlements. The challenges, believes Mariana Gouveia de Oliveira, are practically guaranteed and the inspector anticipates that “they will flood” the administrative and tax court of Funchal, which will be the competent forum. But what, after all, is at stake? At the end of 2020, the Commission European Union considered illegal the way in which Portugal granted tax exemptions to a group of companies licensed in the free zone. The community executive concluded, after an investigation and monitoring operation, that tax reductions had been applied “to companies that did not truly contribute to the development of the region”.In order to have access to a lower IRC rate, companies would, in particular, have to create and maintain a set of jobs in the archipelago, which will not have happened. This, Brussels believes, violates the rules on state aid, insofar as, as companies are not complying and have no real activity on the islands, competition in the internal market is at stake. The amounts that the companies had failed to pay would have to be recovered in full, plus interest. The tax authorities have been agreeing with Brussels on the best way to make this collection and, a year and a half after the decision, the notifications should now begin to reach the companies' mailboxes. But the process will not be easy, anticipates Mariana Gouveia de Oliveira. First of all, because “there is a whole world here: small companies, others with a gigantic debt, companies that have already been liquidated, some that are still in Madeira, others that have left for decades”. For many, “it will likely mean insolvency,” she says. Once the notification is received, companies will have a first right to be heard and then either pay, or complain or challenge and go to court, explains António Gaspar Schwalbach, a partner at SLCM. They will have to provide a guarantee – of an amount equal to the debt, plus interest and legal costs – or ask for a waiver of the same, alleging, in particular, insufficiency of assets. Then, if they claim at the outset that a violation of the Constitution is at stake, the case may, at the limit, reach the Constitutional Court. A long process, admits the lawyer: “It is not uncommon for us to wait ten years for a process in the TAF and sometimes almost as long in appeals”, he summarizes. On the other hand, continues the specialist, there is a whole “schizophrenia” around this subject. This is because, in a parallel process, the Portuguese State is challenging the Commission's decision before the Court of Justice of the European Union (CJEU). And, at the time of the pandemic, it is recalled, a “serious and irreparable damage” was admitted to the European body, insofar as it could lead to the cessation of activity of companies in the free zone, but the court considered that this hypothesis had not been proved.“We tend to agree with many of the arguments raised with the CJEU by the State, which considers that the Commission is not entirely right and that the qualification of the facts deserves to be contested”, says Mário João Fernandes. And this is what most companies will prepare to do, given that, while the content of the notifications is not known, “all paths remain open”, says Mariana Gouveia de Oliveira.----- "The postman may not ring for everyone" Are taxes or State aid involved? In the latter case, up to 200 thousand euros should not be refunded. Among the more than 2,000 companies with a presence in the Madeira Free Zone, uncertainty remains about who will receive the invoice from the Tax and Customs Authority (AT) to return the benefits that the tax authorities maintain have been received illegally over the last few years. According to the Público newspaper, the number of visas totaled 311 and the amount involved could reach one billion euros, interest included. As the Commission's investigation began in 2015, statute of limitations rules allowed for backtracking on taxes from 2007 and late last year. the tax reductions applied since that year are at issue - over that period, it should be remembered, IRC rates of only 3% were applied between 2007 and 2009, 4% in the following three years and 5% between 2013 and 2020. But there may be companies that are protected, explains Mário João Fernandes. This will be the case of those whose debt calculated by the tax authorities is less than 200 thousand euros. In such cases, he explains, the so-called regulation on "de minimis aid", which is small state aid granted to companies, which does not have to be notified by the States to the EC and whose maximum amount is €200,000 per company for a period of three years." There will certainly be companies that will escape through this route, due to the little activity, or due to its size, so it is possible that the postman may not play for all", says the specialist.But this rule will not apply. of course, to the largest and there are companies that have the threat of having to pay tens of millions of euros over their heads. In fact, insists Mariana Gouveia de Oliveira, "everything is open" and it all depends on how AT does the math. Also because we are facing a somewhat "hybrid" situation, between "a tax settlement and a refund of aid". For this very reason, the experts' recommendation is that companies should prepare themselves with internal audits, collect the best possible accounting information for the years in question and "do their own math". Also because, in turn, adds António Gaspar Schwalbach, from SLCM, "everything is open to challenge" and, in this case, "the Tax Authority is moving in a field it knows less about, much pressured by the European Commission". On the Tax Authorities side, there should be no contemplations and the Secretary of State for Tax Affairs has already guaranteed that they will go "to the end, to the last point of the chain, to make this demand".

Abreu Advogados Economy Autoridade Tributária Opinião/Comentários Abreu (sem ref. Abreu Adv.)
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Empresas da Zona Franca da Madeira afinam armas contra o Fisco

Empresas da Zona Franca da Madeira afinam armas contra o Fisco Os advogados estão a preparar-se com todos os meios para responder às notificações da Autoridade Tributária para que as empresas devolvam os benefícios fiscais que terão recebido ilegalmente e a expectativa é que os processos inundem o TAF do Funchal e só terminem no Constitucional. Filomena Lança | [email protected] “Estamos num tabuleiro de xadrez e temos de deixar a Autoridade Tributária fazer a primeira jogada.” Depois disso, é avançar e, se necessário, fazer chegar o caso ao Tribunal Constitucional, com processos que “ninguém acredita que sejam céleres”. Mariana Gouveia de Oliveira, fiscalista da Abreu Advogados, tem várias clientes entre as empresas da Zona Franca da Madeira e não esconde a expectativa. “Este é um problema complexo, que tem várias dimensões, seja de direito europeu, de direito fiscal português ou mesmo de direito constitucional, porque há aqui claramente um problema de tutela da confiança”, explica. Depois de, no passado domingo, o jornal Público ter noticiado que o Fisco vai avançar com as notificações às empresas da Zona Franca da Madeira para que estas devolvam os benefícios fiscais que terão recebido indevidamente desde 2007, a comunidade fiscal ficou de sobreaviso, ou não estejam em causa qualquer coisa como mil milhões de euros e mais de três centenas de empresas que se vão ver a braços com liquidações adicionais de IRC. As impugnações, acredita Mariana Gouveia de Oliveira, estão praticamente garantidas e a fiscalista antecipa que “vão inundar” o tribunal administrativo e fiscal do Funchal, que há de ser o foro competente. Mas o que está, afinal, em causa? No final de 2020, a Comissão Europeia considerou ilegal a forma como Portugal concedeu isenções fiscais a um conjunto de empresas licenciadas na zona franca. O executivo comunitário concluiu, depois de uma operação de investigação e monitorização, que tinham sido aplicadas reduções fiscais “a empresas que não contribuíram verdadeiramente para o desenvolvimento da região”. Para terem acesso a uma taxa de IRC mais baixa, as sociedades teriam, nomeadamente, de criar e manter um conjunto de postos de trabalho no arquipélago, o que não terá acontecido. Isso, entende Bruxelas, viola as regras em matéria de auxílios estatais, na medida em que, não estando as empresas a cumprir e não tendo atividade real nas ilhas, ficava em causa a concorrência no mercado interno. Os valores que as empresas tinham deixado de pagar teriam de ser recuperados integralmente, acrescidos de juros. O Fisco tem estado a ajustar com Bruxelas a melhor forma de fazer esta cobrança e, um ano e meio depois da decisão, as notificações deverão agora começar a chegar às caixas do correio das sociedades. Mas o processo não será fácil, antecipa Mariana Gouveia de Oliveira. Desde logo porque “há aqui todo um mundo: empresas pequenas, outras com uma dívida gigantesca, empresas que já foram liquidadas, algumas que ainda estão na Madeira, outras que já saíram há décadas”. Para muitas, “provavelmente significará a insolvência”, diz. Recebida a notificação, as empresas terão um primeiro direito de audição e depois, ou pagam, ou reclamam ou impugnam e vão para tribunal, explica António Gaspar Schwalbach, sócio da SLCM. Terão de prestar garantia – de valor igual à dívida, mais juros e custas de processo – ou pedir dispensa da mesma, alegando, nomeadamente, insuficiência de património. Depois, se alegarem logo de início que está em causa uma violação da Constituição, o processo poderá, no limite chegar ao Tribunal Constitucional. Um processo longo, admite o advogado: “Não é raro esperarmos dez anos por um processo nos TAF e por vezes quase outro tanto em recursos”, resume. Por outro lado, continua o especialista, há toda uma “esquizofrenia” à volta deste assunto. É que, num processo paralelo, o Estado português está a contestar, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a decisão da Comissão. E, na altura da pandemia, recorde-se, foi admitido, junto da instância europeia, um “prejuízo grave e irreparável”, na medida em que se poderia levar à cessação de atividade das empresas na zona franca, mas o tribunal considerou que tal hipótese não fora provada. “Tendemos a concordar com muitos dos argumentos esgrimidos junto do TJUE pelo Estado, que considera que a Comissão não tem toda a razão e que a qualificação dos factos merece ser contestada”, afirma Mário João Fernandes. E é isso que a maioria das empresas se preparará para fazer, sendo certo que, enquanto não for conhecido o teor das notificações, “todos os caminhos se mantêm em aberto”, diz Mariana Gouveia de Oliveira. ----- "O carteiro pode não tocar para todas" Estão em causa impostos ou auxílios de Estado? Neste último caso, até aos 200 mil euros não deverá haver devolução. Entre as mais de duas mil empresas com presença na Zona Franca da Madeira permanece a incerteza sobre quem vai receber a fatura da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para devolver os benefícios que o Fisco sustenta terem sido recebidos ilegalmente ao longo dos últimos anos. De acordo com o jornal Público, as visadas somam 311 e o montante envolvido poderá chegar aos mil milhões de euros, juros incluídos. Como a investigação da Comissão começou em 2015, as regras da prescrição permitiram recuar aos impostos de 2007 e no final do ano passado. estão em causa as reduções de impostos aplicadas desde aquele ano - ao longo desse período, recorde-se, foram aplicadas taxas de IRC de apenas 3% entre 2007e 2009, de 4% nos três anos seguintes e de 5% entre 2013 e 2020. Mas pode haver empresas que estão protegidas, explica Mário João Fernandes. Será o caso daquelas cuja dívida apurada pelo Fisco seja inferior a 200 mil euros. Nesses casos, explica, estaria em causa o chamado regulamento relativo aos "auxílios de minimis", que são ajudas estatais de pequena monta concedidos às empresas, que não têm de ser notificados pelos Estados à CE e cujo montante máximo ê de 200.000 euros por empresa durante um período de três anos." Haverá certamente empresas que escaparão por essa via, pela pouca atividade, ou pela sua dimensão, pelo que é possível que o carteiro possa não tocar para todas", refere o especialista. Mas essa regra não se aplicará. naturalmente, às maiores e há empresas que têm sobre a cabeça a ameaça de terem de devolver dezenas de milhões de euros. Na verdade, insiste Mariana Gouveia de Oliveira, "está tudo em aberto" e tudo depende de como a AT fizer as contas. Até porque estamos perante uma situação algo "híbrida", entre "uma liquidação de imposto e uma restituição de auxílio". Por isso mesmo, a recomendação dos especialistas é que as empresas se devem preparar com auditorias internas, recolher o melhor possível a informação contabilística relativa aos anos em causa e "fazer as suas próprias contas". Até porque, acrescenta, por seu turno, António Gaspar Schwalbach, da SLCM, "tudo é impugnável" e, neste caso, "a Autoridade Tributária está a movimentar-se num campo que conhece menos, muito pressionada pela Comissão Europeia". Já do lado do Fisco, não deverá haver contemplações e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já garantiu que irão "até ao fim, até ao último ponto da cadeia, para fazer esta exigência".