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Angola, o Estado e o direito

  • Expresso
  • Portugal
  • Imprensa
  • 7/8/2022 3:29 PM
  • 3 min

Angola, o Estado e o direito José Eduardo Martins A concorrência entre Estados pela captação de investimento estrangeiro é feroz e abrange todos os continentes. Ao dia de hoje, já não há investidores naturalmente orientados para determinadas geografias ou para determinadas indústrias. A descarbonização das economias nacionais testemunha esta realidade: o capital mundial irá apoiar uni bom projeto onde quer que ele se encontre, seja em Lisboa ou em Luanda, no Porto ou em Benguela. Um projeto candidato ao investimento estrangeiro será avaliado também pelas circunstâncias regulatórias que o condicionam. Na gíria da análise internacional de projetos de investimento, os "custos de contexto" pesam muitas vezes tanto ou mais do que a análise custo-benefício do projeto em si. No caso português, os custos de contexto continuam a ser, muitas vezes, o sobrepeso que afunda muitos projetos. Também por estas razões é de saudar a entrada em vigor, no passado dia 22 de dezembro de 2021, do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Reciproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola. O acordo garante à atividade desenvolvida pelos investidores de cada parte no território da outra um tratamento justo e equitativo, gozando de plena proteção e segurança. Tal inclui a proibição de medidas arbitrárias ou discriminatórias dirigidas contra a gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição de investimentos realizados pelos investidores de cada uma das partes. Estes beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, não podendo ser objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos, rendimentos e retornos de investidores de terceiros Estados. Este tratamento mais favorável inclui a compensação por perdas (requisição ou destruição dos investimentos). por expropriação ou nacionalização. Estas garantias substantivas são importantes, mas a sua eficácia depende das garantias processuais que constam do acordo. Os diferendos sobre investimentos entre uma parte e um investidor da outra pane podem ser submetidos a um tribunal ad hoc, de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (CNUDCI) ou de acordo com as regras do Mecanismo Adicional para a Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI). Nos termos do acordo, as sentenças emitidas por um tribunal ad hoc são definitivas e vinculativas e serão reconhecidas e executadas nos termos do direito interno e do direito internacional aplicáveis. Mas este momento definidor só ficará completo quando o virmos implementado com rigor, celeridade e imparcialidade. Será esse o teste do algodão de que Angola precisa na tutela jurídica do investimento estrangeiro. Será a prática a dizer se este acordo acompanha o novo discurso do poder de Luanda. O primeiro mandato do Presidente João Lourenço tentou um esforço, de resultado pouco conhecido, na captação de investimento estrangeiro. Na melhoria dessa atratividade para o investimento estrangeiro "temos de persistir na necessidade de a justiça atuar em tempo útil, sob pena de se perder o seu efeito de dirimir conflitos" (discurso do Presidente na inauguração do ano judicial de 2022). Não podíamos estar mais de acordo no diagnóstico do Presidente e na urgência de arrepiar caminho...


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Angola, the State and the Law

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  • 7/8/2022 3:29 PM
  • 3 min

Angola, the State and the Law José Eduardo Martins Competition between States for attracting foreign investment is fierce and spans all continents. To this day. there are no longer investors naturally oriented to certain geographies or to certain industries. The decarbonization of national economies testifies to this reality: world capital will support a good project wherever it is located, whether in Lisbon or Luanda, in Porto or in Benguela. A project that is a candidate for foreign investment will also be evaluated by the regulatory circumstances that condition it. In the jargon of international investment project analysis, "context costs" often weigh as much or more than the cost-benefit analysis of the project itself. In the Portuguese case. context costs remain. often the overweight that sinks many projects. Also for these reasons, the entry into force, on December 22, 2021, of the Revision Agreement of the Agreement on Promotion and Reciprocal Protection of Investments between the Portuguese Republic and the Republic of Angola is to be welcomed. The agreement guarantees the activity carried out by the investors of each party in the territory of the other a fair and equitable treatment. enjoying full protection and security. This includes the prohibition of arbitrary or discriminatory measures directed against the management, maintenance, use, enjoyment or disposition of investments made by the investors of each of the parties. These benefit from the most favored nation clause and cannot be treated less favorably than that granted to investments, income and returns of investors from third States. This more favorable treatment includes compensation for losses (requisition or destruction of investments). by expropriation or nationalization.These substantive guarantees are important, but their effectiveness depends on the procedural guarantees contained in the agreement. Investment disputes between one party and an investor of the other party may be submitted to an ad hoc tribunal, in accordance with the Arbitration Rules of the United Nations Commission on International Trade Law (UNCT-CI) or in accordance with the rules of the Additional Mechanism for the Administration of Procedures by the Secretariat of the International Center for the Settlement of Investment-Related Disputes (CIRDI). Under the terms of the agreement, judgments issued by an ad hoc court are final and binding and will be recognized and enforced under applicable domestic and international law. But this defining moment will only be complete when we see it rigorously implemented. speed and impartiality. This will be the cotton test that Angola needs in the legal protection of foreign investment. It will be practice that will determine whether this agreement follows the new discourse of power in Luanda. The first term of President João Lourenço attempted an effort, with little known results, in attracting foreign investment. In order to improve this attractiveness for foreign investment, "we must persist in the need for justice to act in good time, otherwise its effect of settling conflicts will be lost" (speech by the President at the inauguration of the 2022 judicial year). We couldn't agree more with the President's diagnosis and the urgency of breaking the bank...


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Angola, o Estado e o direito

Angola, o Estado e o direito José Eduardo Martins A concorrência entre Estados pela captação de investimento estrangeiro é feroz e abrange todos os continentes. Ao dia de hoje, já não há investidores naturalmente orientados para determinadas geografias ou para determinadas indústrias. A descarbonização das economias nacionais testemunha esta realidade: o capital mundial irá apoiar uni bom projeto onde quer que ele se encontre, seja em Lisboa ou em Luanda, no Porto ou em Benguela. Um projeto candidato ao investimento estrangeiro será avaliado também pelas circunstâncias regulatórias que o condicionam. Na gíria da análise internacional de projetos de investimento, os "custos de contexto" pesam muitas vezes tanto ou mais do que a análise custo-benefício do projeto em si. No caso português, os custos de contexto continuam a ser, muitas vezes, o sobrepeso que afunda muitos projetos. Também por estas razões é de saudar a entrada em vigor, no passado dia 22 de dezembro de 2021, do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Reciproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola. O acordo garante à atividade desenvolvida pelos investidores de cada parte no território da outra um tratamento justo e equitativo, gozando de plena proteção e segurança. Tal inclui a proibição de medidas arbitrárias ou discriminatórias dirigidas contra a gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição de investimentos realizados pelos investidores de cada uma das partes. Estes beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, não podendo ser objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos, rendimentos e retornos de investidores de terceiros Estados. Este tratamento mais favorável inclui a compensação por perdas (requisição ou destruição dos investimentos). por expropriação ou nacionalização. Estas garantias substantivas são importantes, mas a sua eficácia depende das garantias processuais que constam do acordo. Os diferendos sobre investimentos entre uma parte e um investidor da outra pane podem ser submetidos a um tribunal ad hoc, de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (CNUDCI) ou de acordo com as regras do Mecanismo Adicional para a Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI). Nos termos do acordo, as sentenças emitidas por um tribunal ad hoc são definitivas e vinculativas e serão reconhecidas e executadas nos termos do direito interno e do direito internacional aplicáveis. Mas este momento definidor só ficará completo quando o virmos implementado com rigor, celeridade e imparcialidade. Será esse o teste do algodão de que Angola precisa na tutela jurídica do investimento estrangeiro. Será a prática a dizer se este acordo acompanha o novo discurso do poder de Luanda. O primeiro mandato do Presidente João Lourenço tentou um esforço, de resultado pouco conhecido, na captação de investimento estrangeiro. Na melhoria dessa atratividade para o investimento estrangeiro "temos de persistir na necessidade de a justiça atuar em tempo útil, sob pena de se perder o seu efeito de dirimir conflitos" (discurso do Presidente na inauguração do ano judicial de 2022). Não podíamos estar mais de acordo no diagnóstico do Presidente e na urgência de arrepiar caminho...