Das multas ao Fisco até à reflexão sobre o Ministério Público O 2.º relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal propõe uma estratégia para superar os estrangulamentos do funcionamento desta área do sistema de justiça. Será suficiente. Os especialistas inquiridos pelo Negócios somariam outras medidas. Tânia de Almeida Ferreira, sócia da CCA, defende que o nível de contencioso tributário seria evitado "se existissem efetivas penalizações para a Autoridade Tributária e Aduaneira em caso de decaimento na ação, principalmente nos casos em que situações similares são recorrentemente decididas pelos tribunais a favor do contribuinte". No seu entender, "não seriam penalizações para o Estado como um todo - que se vê obrigado, no limite, a pagar 4% de juros ao ano por cada liquidação anulada em tribunal - mas para a própria Autoridade Tributária e Aduaneira". Já Sara Soares, associada da Abreu Advogados, lembra que uma das formas para diminuir as pendências junto dos tribunais administrativos e fiscais poderá passar por prever, de forma definitiva, "uma obrigação de a Autoridade Tributária revogar ou rever todos os atos tributários/administrativos que sejam objeto de um processo pendente". Isto quando haja ou tenha havido alteração do entendimento administrativo em sentido favorável" ao contribuinte e quando tenha sido reiteradamente "proferida jurisprudência quanto à matéria objeto do processo em sentido favorável ao sujeito passivo, num prazo legalmente fixado e curto, sob pena de serem aplicada penalizações, designadamente o agravamento dos juros devidos ao contribuinte". António Moura Portugal, sócio da DLA Piper ABBC, defende mudanças na distribuição de funções e competências entre Tribunais Fiscais e Administração Pública. "Há fases e momentos do processo de execução fiscal que poderiam sair da esfera de competência dos Tribunais, salvaguardando o natural controlo da legalidade das mesmas". Já Duarte Rodrigues Silva, sócio da Sérvulo, entende que , ao nível da justiça administrativa, que "o aumento de prazos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para intervenções do Ministério Público quando não assume a posição de parte processual" não adequada para imprimir celeridade na tramitação". Em sentido contrário, propõe "a reflexão sobre o papel do Ministério Público em processos em que não se assume como parte processual.

From fines to the tax authorities to reflection on the Public Ministry The 2nd interim report of the Working Group for Administrative and Tax Justice proposes a strategy to overcome the bottlenecks in the functioning of this area of the justice system. It will be enough. The specialists surveyed by Negócios would add other measures. Tânia de Almeida Ferreira, a partner at CCA, argues that the level of tax litigation would be avoided "if there were effective penalties for the Tax and Customs Authority in the event of a decline in the action, especially in cases where similar situations are recurrently decided by the courts in favor of of the taxpayer". In her view, "they would not be penalties for the State as a whole - which is obliged, at the limit, to pay 4% interest per year for each settlement canceled in court - but for the Tax and Customs Authority itself". Sara Soares, an associate at Abreu Advogados, recalls that one of the ways to reduce pending issues with the administrative and tax courts may be to provide, definitively, "an obligation for the Tax Authority to revoke or review all tax/administrative acts that are the subject of a pending proceeding". This is when there is or has been a change in the administrative understanding in a favorable direction" to the taxpayer and when "jurisprudence has been repeatedly handed down on the subject matter of the process in a favorable direction to the taxable person, within a legally fixed and short period, under penalty of , namely the increase in interest due to the taxpayer". António Moura Portugal, partner at DLA Piper ABBC, advocates changes in the distribution of functions and powers between Tax Courts and Public Administration. "There are phases and moments of the tax enforcement process that could leave the sphere of competence of the Courts, safeguarding the natural control of their legality". Duarte Rodrigues Silva, a partner at Sérvulo, believes that, at the level of administrative justice, that "the increase in deadlines in the Code of Procedure in Administrative Courts for interventions by the Public Prosecutor's Office when it does not assume the position of procedural party" is not adequate to speed up in the process". On the other hand, it proposes "a reflection on the role of the Public Prosecutor's Office in cases in which it is not assumed to be a procedural party.

Das multas ao Fisco até à reflexão sobre o Ministério Público