Consulta da lista negra “deveria ser condicionada” Isabel Patrício Há vários anos que a Comissão Nacional de Proteção de Dados vem deixando alertas sobre a publicitação da lista dos devedores à Segurança Social. Advogados defendem que não deveria estar disponível para qualquer pessoa. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) voltou a recomendar que o Governo repense a divulgação da “lista negra” dos devedores à Segurança Social, alerta que vem repetindo há vários anos, tendo em conta os danos que poderá causar às empresas e aos cidadãos, mas que, vez após vez, tem sido ignorado. Os advogados ouvidos pelo Jornal Económico defendem que a consulta deve ser, pelo menos, condicionada, isto é, a legislação deveria especificar que motivos permitem o acesso a essa lista, sendo que atualmente qualquer pessoa pode tomar conhecimento dos dados em questão. Foi em 2006 que se decidiu publicar a lista de devedores à Segurança Social. Em 2013, a divulgação foi suspensa, mas a partir de 2016 voltou a ser atualizada, para promover a transparência e aumentar a eficácia na recuperação das dívidas contributivas. Como escreveu o Jornal Económico a 3 de junho, a “lista negra” inclui hoje 12.040 pessoas singulares e 22.776 pessoas coletivas. Ora, há vários anos que a divulgação desta lista está envolta em polémica, pelos efeitos “manifestamente excessivos” que pode ter, nas palavras da CNPD, aviso que foi repetido no parecer desta entidade ao Orçamento do Estado para 2022. No entender da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a informação em causa poderá levar à “discriminação injusta de pessoas”, uma vez que, considerando que é publicada na internet, a sua utilização pode acontecer “muito para além do período de tempo que a lei considerou”, perpetuando-se. Mais, frisa Clara Guerra, consultora-coordenadora da referida entidade, a publicação na internet “implica que o universo de destinatários extravasa o território nacional”. “É um verdadeiro excesso”, enfatiza a responsável, que alerta: “[A informação] pode ser usada para qualquer fim, por qualquer terceiro. Por exemplo, [pode ser usada] para alimentar perfis sobre crédito e solvabilidade, mesmo tratando-se de dados desatualizados ou que fazem parte de um passado longínquo. Depois de o nome da pessoa ser publicado na internet, o dano está feito.” Perante este cenário, os advogados defendem que a consulta desta lista deve ser, pelo menos, condicionada. “A lista é útil, mas não deveria ser acessível a qualquer pessoa, sem existir um motivo para a consulta. A lei deveria estipular os motivos para aceder a esta lista”, salienta Simão de Sant’Ana, sócio contratado da Abreu Advogados, detalhando que, por exemplo, a necessidade de contratar uma determinada empresa poderia ser um dos motivos que permitissem a consulta. Joana Mota Agostinho, sócia da Cuatrecasas, concorda que o acesso deveria estar condicionado “a quem realmente precisa da informação”, ainda que alerte que esse processo de seleção tivesse de ser “pouco burocrata’’. Na mesma linha, a equipa de data protection da Uría Menendez entende que a lista não deveria ser eliminada, mas o acesso deveria ser “condicionado numa base de need to know para evitar acessos indevidos e desproporcionais em relação à sua finalidade”. “O acesso a estas listas deveria cingir-se às funções e instituições que tenham necessidade e legitimidade para aceder às mesmas. Ou seja, sim estas listas devem ser de acesso condicionado e devidamente justificado”, junta-se Ana Bastos, sócia da Antas da Cunha Ecija & Associados. Já Marta Salgado Areias, associada sénior PLMJ, vai mais longe: “Diria que se poderia acabar com a lista de todo, mas, se se concluir que é relevante, pode-se avançar para um sistema em que se faça um requerimento fundamentado”. Proteção de dados só cobre particulares O exemplo é dado por Marta Salgado Areias: num processo de recrutamento, se o empregador descobrir que um dos candidatos tem dívidas à Segurança Social, essa informação pode ter impacto na forma como essa pessoa é vista. A discriminação até poderia ser objeto de uma queixa junto da CNPD, porque estaria em causa “um tratamento ilegítimo dos dados”, mas fazer prova disso “seria muito difícil”, admite a advogada. Simão de Sant’Ana fala também numa “cruzada penosa”, para as pessoas singulares e avisa que a proteção no caso das empresas é ainda mais reduzida. Clara Guerra confirma: “A legislação de proteção de dados só protege os dados das pessoas singulares, não das pessoas coletivas. Como está, dizem também os empresários, a legislação pode trazer um handicap para o futuro das empresas, cujos dados devem ser salvaguardados, defende Jorge Pisco, líder da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Afonso Luz, vice-presidente da mesma associação, atira que “é sempre uma mancha que fica na imagem da empresa”, sendo depois difícil limpar. “Não se justifica sequer a existência dessas listas”, defende, duvidando até do efeito desta medida na recuperação dos valores em falta. Quando à constitucionalidade da lista, idealmente, diz a advogada da PLMJ, seria a Provedora de Justiça a levar essa questão ao Palácio Ratton. Questionado, o gabinete de Maria Lúcia Amaral explica que não tem recebido queixas sobre esta lista e salienta que há uma entidade própria que se dedica à proteção de dados, a CNPD.

Blacklist query “should be conditional” Isabel Patricio For several years now, the National Data Protection Commission has been warning about the publication of the list of debtors to Social Security. Lawyers argue that it shouldn't be available to just anyone. The National Data Protection Commission (CNPD) has once again recommended that the Government rethink the disclosure of the “black list” of Social Security debtors, an alert that has been repeated for several years, taking into account the damage it could cause to companies and citizens. citizens, but which, time after time, has been ignored. The lawyers interviewed by Jornal Económico argue that the consultation must be, at least, conditional, that is, the legislation should specify what reasons allow access to this list, and currently anyone can learn about the data in question. It was in 2006 that it was decided to publish the list of debtors to Social Security. In 2013, disclosure was suspended, but from 2016 onwards it was updated again, to promote transparency and increase efficiency in the recovery of contributory debts. As Jornal Económico wrote on June 3, the “black list” today includes 12,040 natural persons and 22,776 legal persons. However, the disclosure of this list has been shrouded in controversy for several years, due to the “manifestly excessive” effects that, in the words of the CNPD, a warning that was repeated in this entity's opinion on the State Budget for 2022 may have. of Data Protection, the information in question could lead to “unfair discrimination against people”, since, considering that it is published on the internet, its use can happen “far beyond the period of time that the law considered”, perpetuating up. Furthermore, emphasizes Clara Guerra, consultant-coordinator of the aforementioned entity, the publication on the internet “implies that the universe of recipients goes beyond the national territory”. “It's a real excess”, emphasizes the official, who warns: “[The information] can be used for any purpose, by any third party. For example, [can be used] to feed profiles on credit and solvency, even when dealing with outdated data or data that are part of the distant past. Once the person’s name is published on the internet, the damage is done.”Given this scenario, lawyers argue that consultation of this list should be, at least, conditional. “The list is useful, but it shouldn't be accessible to anyone without a reason to consult it. The law should stipulate the reasons for accessing this list”, stresses Simão de Sant’Ana, contracted partner at Abreu Advogados, detailing that, for example, the need to hire a particular company could be one of the reasons that allowed the consultation. Joana Mota Agostinho, partner at Cuatrecasas, agrees that access should be conditioned “to those who really need the information”, although she warns that this selection process had to be “little bureaucratic”. da Uría Menendez believes that the list should not be eliminated, but access should be “conditioned on a need-to-know basis to avoid undue and disproportionate access in relation to its purpose”. “Access to these lists should be limited to the functions and institutions that have the need and legitimacy to access them. In other words, yes, these lists must be accessible and duly justified”, adds Ana Bastos, partner at Antas da Cunha Ecija & Associados. Marta Salgado Areias, a PLMJ senior associate, goes further: “I would say that the list could be eliminated altogether, but if it is concluded that it is relevant, one can move towards a system in which a reasoned request is made”. Data protection only covers individuals The example is given by Marta Salgado Areias: in a recruitment process, if the employer discovers that one of the candidates has debts to Social Security, this information can have an impact on the way that person is seen. Discrimination could even be the subject of a complaint with the CNPD, because it would be “illegitimate processing of data”, but proving this “would be very difficult”, admits the lawyer. Simão de Sant’Ana also speaks of a “painful crusade” for individuals and warns that protection in the case of companies is even more reduced. Clara Guerra confirms: “Data protection legislation only protects the data of natural persons, not legal persons.As it is, businessmen also say, the legislation can bring a handicap to the future of companies, whose data must be safeguarded, argues Jorge Pisco, leader of the Portuguese Confederation of Micro, Small and Medium Enterprises. Afonso Luz, vice-president of the same association, points out that “it is always a stain that remains on the company's image”, which is then difficult to clean. “The existence of these lists is not even justified”, he defends, even doubting the effect of this measure in the recovery of the missing values. Ratton Palace. When questioned, Maria Lúcia Amaral's office explains that it has not received complaints about this list and stresses that there is a separate entity dedicated to data protection, the CNPD.

Consulta da lista negra “deveria ser condicionada”